Medida cautelar emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) suspendeu licita\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Jaboti (Norte Pioneiro), para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de limpeza e conserva\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios p\u00fablicos, por meio do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 12\/2025, no valor de R$ 1,6 milh\u00e3o.<\/p>
A cautelar foi concedida pelo conselheiro Fernando Guimar\u00e3es, relator de Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es formulada por uma das participantes do certame, a qual reportou supostas irregularidades na condu\u00e7\u00e3o do processo de contrata\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o do conselheiro foi homologada na Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do Tribunal Pleno n\u00ba 28\/2025, realizada presencialmente nesta quarta-feira (6 de agosto).<\/p>
De acordo com a empresa representante, entre os dias 2 de abril – data da entrega das planilhas de custos e proposta de valores apresentadas pelas licitantes – e 16 de abril, n\u00e3o houve movimenta\u00e7\u00e3o no procedimento. Nesta \u00faltima data, em nova manifesta\u00e7\u00e3o no sistema do preg\u00e3o, as empresas foram convocadas a efetuar corre\u00e7\u00f5es em suas tabelas, momento em que 35 delas n\u00e3o apresentaram suas corre\u00e7\u00f5es.<\/p>
A representante apontou que a aus\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o sobre a retomada da sess\u00e3o p\u00fablica teria violado o contido no artigo 43 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 73\/2022, da Secretaria de Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos (Seges\/ME). A instru\u00e7\u00e3o prev\u00ea que os licitantes devem ser comunicados da retomada da sess\u00e3o p\u00fablica com anteced\u00eancia de 24 horas.<\/p>
O munic\u00edpio alegou, no entanto, que n\u00e3o houve suspens\u00e3o do certame no per\u00edodo entre 2 e 16 de abril e que, em n\u00e3o ocorrendo a suspens\u00e3o, n\u00e3o estaria obrigada a comunicar aos participantes a realiza\u00e7\u00e3o dos atos seguintes do preg\u00e3o. Ainda segundo a defesa preliminar do munic\u00edpio, “\u00e9 dever do licitante acompanhar as opera\u00e7\u00f5es no sistema eletr\u00f4nico durante o processo licitat\u00f3rio”.<\/p>
Outro motivo que fundamentou o inconformismo da representante consistiu no fato de o munic\u00edpio ter considerado baixa a margem de lucro apresentada pela empresa em suas planilhas de custos. A desconfian\u00e7a do munic\u00edpio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sustentabilidade do contrato, supostamente, ocasionou a desclassifica\u00e7\u00e3o da representante, por inexequibilidade de sua proposta.<\/p>
Transpar\u00eancia<\/strong><\/p> Muito embora o conselheiro relator tenha determinado ao munic\u00edpio o encaminhamento de suas planilhas de custos estimados em que se baseou para justificar a desclassifica\u00e7\u00e3o da candidata, a determina\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi cumprida. A aus\u00eancia de detalhamento provocou a impossibilidade de, preliminarmente, avaliar a proced\u00eancia das afirma\u00e7\u00f5es da representante sobre suas condi\u00e7\u00f5es em executar eventual contrato com o munic\u00edpio, ao apresentar margens de lucro alegadamente ex\u00edguas.<\/p> Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 retomada da sess\u00e3o eletr\u00f4nica ap\u00f3s longo per\u00edodo silente, o relator entendeu que o dever de transpar\u00eancia n\u00e3o foi atendido pelo munic\u00edpio. “Nisso, fica percept\u00edvel a grave restri\u00e7\u00e3o, injustificada e desarrazoada, a direitos fundamentais desses licitantes, especialmente ao direito \u00e0 igualdade. Mas tamb\u00e9m fica n\u00edtido o preju\u00edzo gerado \u00e0 pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o, que deixou de avaliar, no tempo do edital, para cada um dos lotes, 35 propostas de contrata\u00e7\u00e3o que pudessem significar a escolha mais vantajosa ao Munic\u00edpio de Jaboti”, afirmou o conselheiro.<\/p> O relator determinou ao munic\u00edpio a suspens\u00e3o do certame, al\u00e9m de todos os atos do procedimento desde a data de 16 de abril, bem como apresente todos os documentos referentes ao Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 12\/2025. O Munic\u00edpio de Jaboti e seus representantes legais foram intimados da decis\u00e3o. Os efeitos da cautelar ser\u00e3o mantidos at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito da Representa\u00e7\u00e3o, a menos que ocorra sua revoga\u00e7\u00e3o antes disso.<\/p> A homologa\u00e7\u00e3o da medida cautelar est\u00e1 consignada no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2047\/25 – Tribunal Pleno, a ser publicado no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 378791\/25<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 2047\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Jaboti<\/td><\/tr> Interessado<\/strong>:<\/td> R. Braga Rosendo Ltda.<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>