{"id":13620,"date":"2025-08-11T19:11:10","date_gmt":"2025-08-11T22:11:10","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=13620"},"modified":"2025-08-11T19:11:12","modified_gmt":"2025-08-11T22:11:12","slug":"consulta-restricao-geografica-em-licitacao-deve-ser-medida-de-carater-excepcional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/consulta-restricao-geografica-em-licitacao-deve-ser-medida-de-carater-excepcional\/","title":{"rendered":"Consulta: Restri\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica em licita\u00e7\u00e3o deve ser medida de car\u00e1ter excepcional"},"content":{"rendered":"

A previs\u00e3o de cl\u00e1usula de limita\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica em licita\u00e7\u00e3o deve ser utilizada como medida excepcional, em observ\u00e2ncia ao disposto no artigo 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei n\u00ba 14.133\/21<\/a> (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos); e deve ser devidamente justificada na fase de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o, observadas as normativas e pol\u00edticas sanit\u00e1rias. Essa restri\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 poss\u00edvel nas situa\u00e7\u00f5es em que o objeto a ser contratado exija a delimita\u00e7\u00e3o territorial, como uma cl\u00ednica de raio-x, por exemplo.<\/p>

N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o edital de licita\u00e7\u00e3o ou de credenciamento exigir que os licitantes possuam cl\u00ednica ou estabelecimento de sa\u00fade instalado no munic\u00edpio para participar do certame. O edital somente pode exigir a efetiva instala\u00e7\u00e3o de cl\u00ednicas ou estabelecimentos como requisito para assinatura dos contratos, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da competitividade, no caso de ado\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o, e ao princ\u00edpio da igualdade, no caso de ado\u00e7\u00e3o do credenciamento.<\/p>

A harmoniza\u00e7\u00e3o desses princ\u00edpios com o princ\u00edpio da contrata\u00e7\u00e3o mais vantajosa, visando a efetiva\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico prim\u00e1rio de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, leva \u00e0 exig\u00eancia de instala\u00e7\u00e3o de cl\u00ednicas na localidade visada pelo edital no momento da assinatura do contrato, bem como o estabelecimento com tempo suficiente para os futuros contratados providenciarem as instala\u00e7\u00f5es da cl\u00ednica e iniciarem a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, observado sempre o interesse p\u00fablico prim\u00e1rio de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade; como, por exemplo, no caso de servi\u00e7os de raio-x.<\/p>

Esta \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), em resposta \u00e0 Consulta formulada pelo Munic\u00edpio de Pinhal\u00e3o (Regi\u00e3o do Norte Pioneiro), por meio da qual questionou se um ente p\u00fablico poderia, com a finalidade de reduzir gastos, realizar a inclus\u00e3o, em edital de credenciamento ou de licita\u00e7\u00e3o, de cl\u00e1usula que exija que empresa licitante ou credenciada tenha cl\u00ednica instalada no munic\u00edpio para poder ser contratada.<\/p>

Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p>

A ent\u00e3o Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) afirmou que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o edital de licita\u00e7\u00e3o ou de credenciamento exigir que os licitantes possuam cl\u00ednica ou estabelecimento instalado no munic\u00edpio. A unidade t\u00e9cnica destacou que o edital somente pode exigir a efetiva instala\u00e7\u00e3o de cl\u00ednicas ou estabelecimentos para realiza\u00e7\u00e3o dos exames como requisito para assinatura dos contratos, e n\u00e3o para a participa\u00e7\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o, uma vez que os particulares n\u00e3o podem ser compelidos a incorrer em custos somente para participar do certame, o que acaba por restringir a competi\u00e7\u00e3o indevidamente, nos termos da S\u00famula n\u00ba 272 do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU).<\/p>

A CGM acrescentou que \u00e9 poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o com clausula de restri\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica, desde que tal restri\u00e7\u00e3o seja relevante ou pertinente para o objeto espec\u00edfico do contrato e sejam apresentadas as devidas justificativas, realizadas por meio de estudos e pesquisas na fase preparat\u00f3ria da licita\u00e7\u00e3o, visando adequar o princ\u00edpio da competitividade com o princ\u00edpio da contrata\u00e7\u00e3o mais vantajosa para a administra\u00e7\u00e3o, tendo em vista se tratar de medida excepcional na realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es.<\/p>

Finalmente, a unidade t\u00e9cnica destacou que essa exig\u00eancia somente pode ser feita em rela\u00e7\u00e3o ao licitante vencedor, devendo o edital fixar prazo suficiente de mobiliza\u00e7\u00e3o para in\u00edcio da instala\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os a serem prestados.<\/p>

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) concordou com a CGM; e ressaltou que \u00e9 poss\u00edvel ao edital de licita\u00e7\u00e3o ou de credenciamento cujo objeto seja a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na \u00e1rea da sa\u00fade exigir que os licitantes possuam estabelecimento instalado no munic\u00edpio ou na respectiva regi\u00e3o de sa\u00fade, assim como estabele\u00e7am como condi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o no certame a exig\u00eancia de alvar\u00e1 sanit\u00e1rio, enquanto pressuposto de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, apresentadas as devidas justificativas na fase preparat\u00f3ria da licita\u00e7\u00e3o que demonstrem a pertin\u00eancia da exig\u00eancia com o objeto licitado.<\/p>

Legisla\u00e7\u00e3o, jurisprud\u00eancia e doutrina<\/strong><\/p>

O inciso XXI do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que, ressalvados os casos especificados na legisla\u00e7\u00e3o, as obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es ser\u00e3o contratados mediante processo de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica que assegure igualdade de condi\u00e7\u00f5es a todos os concorrentes, com cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es de pagamento, mantidas as condi\u00e7\u00f5es efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitir\u00e1 as exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mica indispens\u00e1veis \u00e0 garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>

O artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 14.133\/21<\/a> (a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos) estabelece que, na aplica\u00e7\u00e3o dessa lei, ser\u00e3o observados os princ\u00edpios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da efici\u00eancia, do interesse p\u00fablico, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transpar\u00eancia, da efic\u00e1cia, da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, da motiva\u00e7\u00e3o, da vincula\u00e7\u00e3o ao edital, do julgamento objetivo, da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel, assim como as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n\u00ba 4.657\/42 (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro – LINDB).<\/p>

O inciso I do artigo 9\u00ba da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos fixa que \u00e9 vedado ao agente p\u00fablico designado para atuar na \u00e1rea de licita\u00e7\u00f5es e contratos, ressalvados os casos previstos em lei, admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situa\u00e7\u00f5es que comprometam, restrinjam ou frustrem o car\u00e1ter competitivo do processo licitat\u00f3rio, inclusive nos casos de participa\u00e7\u00e3o de sociedades cooperativas; estabele\u00e7am prefer\u00eancias ou distin\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o da naturalidade, da sede ou do domic\u00edlio dos licitantes; e sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto espec\u00edfico do contrato.<\/p>

Os incisos I e II do artigo 79 da Lei n\u00ba 14.133\/21<\/a> disp\u00f5em que o credenciamento poder\u00e1 ser usado nas hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o paralela e n\u00e3o excludente, caso em que \u00e9 vi\u00e1vel e vantajosa para a administra\u00e7\u00e3o a realiza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas em condi\u00e7\u00f5es padronizadas; e com sele\u00e7\u00e3o a crit\u00e9rio de terceiros, caso em que a sele\u00e7\u00e3o do contratado est\u00e1 a cargo do benefici\u00e1rio direto da presta\u00e7\u00e3o.<\/p>

O inciso I do par\u00e1grafo \u00fanico desse artigo estabelece que a administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 divulgar e manter \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico, em site eletr\u00f4nico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados.<\/p>

A S\u00famula n\u00ba 272 do TCU expressa que “no edital de licita\u00e7\u00e3o, \u00e9 vedada a inclus\u00e3o de exig\u00eancias de habilita\u00e7\u00e3o e de requisitos de pontua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos que n\u00e3o sejam necess\u00e1rios anteriormente \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do contrato”.<\/p>

O doutrinador Joel de Menezes Niebuhr afirmou, em sua obra Licita\u00e7\u00e3o P\u00fablica e Contrato Administrativo <\/em>(2022), que o princ\u00edpio da competitividade goza de estatura constitucional, porque seu conte\u00fado normativo foi respaldado na parte final do inciso XXI do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, cujo teor prescreve, ao legislador, que em licita\u00e7\u00e3o “somente permitir\u00e1 as exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mica indispens\u00e1veis \u00e0 garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es”.<\/p>

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>

O relator do processo, conselheiro Fernando Guimar\u00e3es, acompanhou os posicionamentos da CGM e do MPC-PR como raz\u00e3o de decidir. Ele explicou que as contrata\u00e7\u00f5es que estabele\u00e7am restri\u00e7\u00f5es \u00e0 competitividade s\u00e3o permitidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pela Lei 14.133\/21, desde que essa restri\u00e7\u00e3o seja relevante ou pertinente para o objeto espec\u00edfico do contrato e sejam apresentadas as devidas justificativas, embasadas em estudos e pesquisas realizados na fase preparat\u00f3ria da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>

Guimar\u00e3es ressaltou que \u00e9 preciso adequar o princ\u00edpio da competitividade com o princ\u00edpio da contrata\u00e7\u00e3o mais vantajosa para a administra\u00e7\u00e3o, por tratar-se de medida excepcional na realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es.<\/p>

Especificamente para as hip\u00f3teses que envolvem contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os destinados a atender o Sistema P\u00fablico de Sa\u00fade (SUS), o conselheiro frisou que \u00e9 importante que o ente contratante, ao estabelecer a cl\u00e1usula restritiva \u00e0 competitividade, leve em considera\u00e7\u00e3o, na fase de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o, as normas e pol\u00edticas p\u00fablicas do SUS a que esteja vinculado o objeto do contrato, inclusive as normas sanit\u00e1rias de instala\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade.<\/p>

Assim, o relator afirmou que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, em licita\u00e7\u00e3o, exigir como condi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o que os licitantes tenham cl\u00ednica instalada no munic\u00edpio contratante. Mas ele alertou que isso n\u00e3o significa dizer que o ente p\u00fablico, ao contratar servi\u00e7os de sa\u00fade, n\u00e3o deva se preocupar com a efetividade na presta\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os e se oriente por ela ao estruturar edital de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>

Guimar\u00e3es lembrou que a administra\u00e7\u00e3o, ao planejar suas contrata\u00e7\u00f5es, tem o poder-dever de exigir os requisitos considerados indispens\u00e1veis \u00e0 boa e regular execu\u00e7\u00e3o do objeto que ser\u00e1 responsabilidade da futura contratada, por meio de defini\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros pelo qual o servi\u00e7o ser\u00e1 prestado.<\/p>

O conselheiro tamb\u00e9m salientou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao disciplinar as licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, observa que a lei somente exigir\u00e1 as qualifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e econ\u00f4micas indispens\u00e1veis \u00e0 garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es. O objetivo do texto constitucional \u00e9 ampliar a competitividade, impedindo que o legislador erga barreiras despropositadas \u00e0 participa\u00e7\u00e3o no certame de interessados capazes de satisfazer as demandas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>

O relator enfatizou que a satisfa\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico prim\u00e1rio visado pela contrata\u00e7\u00e3o a ser realizada deve prevalecer sobre os demais princ\u00edpios que norteiam as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas na elabora\u00e7\u00e3o do edital, desde que ocorra de modo propositado, necess\u00e1rio e suficiente – proporcional – ao mesmo interesse p\u00fablico, sem que com isso prejudique ou suprima a ampla concorr\u00eancia.<\/p>

Portanto, Guimar\u00e3es explicou que a ado\u00e7\u00e3o do aspecto geogr\u00e1fico ou mesmo domic\u00edlio como hip\u00f3tese \u00e0 restri\u00e7\u00e3o \u00e0 competitividade deve guardar rela\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria com aspectos t\u00e9cnicos e econ\u00f4micos do objeto a ser contratado, a fim de que se evite contrata\u00e7\u00f5es desastrosas, e sua ado\u00e7\u00e3o no certame deve estar harmonizada com o princ\u00edpio da ampla concorr\u00eancia.<\/p>

Assim, o conselheiro concluiu que a previs\u00e3o de cl\u00e1usula de limita\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica deve ser utilizada como medida excepcional, somente nas situa\u00e7\u00f5es em que o objeto licitado exija a delimita\u00e7\u00e3o territorial.<\/p>

O relator acrescentou que o edital somente pode exigir a efetiva instala\u00e7\u00e3o de cl\u00ednicas ou estabelecimentos para a realiza\u00e7\u00e3o dos exames como requisito para a assinatura dos contratos, e n\u00e3o para a participa\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o, pois os licitantes n\u00e3o podem ser compelidos a arcar com custos unicamente para participar de um certame, j\u00e1 que isso restringe a competi\u00e7\u00e3o indevidamente.<\/p>

Portanto, Guimar\u00e3es refor\u00e7ou que, ainda que a licita\u00e7\u00e3o tenha por objeto uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que deva ser localmente executada, n\u00e3o h\u00e1 impedimento de que empresas de outras localidades venham a apresentar proposta. Al\u00e9m disso, ele advertiu que o edital deve fixar prazo que seja suficiente para a prepara\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os a serem prestados, levando-se em conta todas as exig\u00eancias burocr\u00e1ticas, de cunho fiscal e sanit\u00e1rio, inclusive, bem como as car\u00eancias e demandas pelos servi\u00e7os de raio-x da popula\u00e7\u00e3o local, por exemplo.<\/p>

O conselheiro entendeu que o condicionamento da assinatura do contrato \u00e0 pr\u00e9via instala\u00e7\u00e3o de cl\u00ednica de raio-x na localidade visada pelo certame, bem como o estabelecimento de prazo razo\u00e1vel para a instala\u00e7\u00e3o da cl\u00ednica e in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados, atende ao princ\u00edpio da ampla concorr\u00eancia e garante a efetiva\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade no munic\u00edpio, assegurando a contrata\u00e7\u00e3o mais vantajosa \u00e0 administra\u00e7\u00e3o.<\/p>

O relator frisou que, como o credenciamento \u00e9 instrumento pelo qual a administra\u00e7\u00e3o manifesta interesse em contratar com todos os credenciados que tenham sido habilitados no respectivo procedimento, pois todos s\u00e3o igualmente aptos a prestar o servi\u00e7o desejado, e a escolha dos servi\u00e7os a serem prestados ocorrer\u00e1, efetivamente, por parte dos benefici\u00e1rios dos servi\u00e7os e n\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o, a op\u00e7\u00e3o por cl\u00ednicas que estejam dentro do munic\u00edpio ocorrer\u00e1 por parte dos benefici\u00e1rios do servi\u00e7o como consequ\u00eancia l\u00f3gica.<\/p>

Finalmente, Guimar\u00e3es ressaltou que a empresa que n\u00e3o tenha cl\u00ednica instalada de imediato no munic\u00edpio poder\u00e1 se habilitar a contratar com a administra\u00e7\u00e3o mediante credenciamento, em nome do princ\u00edpio da igualdade. No entanto, ele alertou que essa licitante ter\u00e1 que ponderar se os custos de instala\u00e7\u00e3o da cl\u00ednica no munic\u00edpio do ente contratante e a observ\u00e2ncia \u00e0s burocracias de cunho fiscal e sanit\u00e1rio compensam o investimento a ser feito, uma vez que ser\u00e1 requisito de conclus\u00e3o do contrato com a administra\u00e7\u00e3o a efetiva instala\u00e7\u00e3o da cl\u00ednica no territ\u00f3rio do ente licitante.<\/p>

Os conselheiros aprovaram o voto do relator por unanimidade, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 13\/25 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 17 de julho. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1825\/25 – Tribunal Pleno foi disponibilizado 24 de julho, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.490 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>. O tr\u00e2nsito em julgado do processo ocorreu em 4 de agosto.<\/p>

Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>6050\/24<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>1825\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Consulta<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Munic\u00edpio de Pinhal\u00e3o<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n

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    A previs\u00e3o de cl\u00e1usula de limita\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica em licita\u00e7\u00e3o deve ser utilizada como medida excepcional, em observ\u00e2ncia ao disposto no artigo 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na\u00a0Lei n\u00ba 14.133\/21\u00a0(Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos); e deve ser devidamente justificada na fase de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o, observadas as normativas e pol\u00edticas sanit\u00e1rias. Essa restri\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 poss\u00edvel nas situa\u00e7\u00f5es em que o objeto a ser contratado exija a delimita\u00e7\u00e3o territorial, como uma cl\u00ednica de raio-x, por exemplo.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[13966,1047,1349,2679,13965,13963,4940,159,138,7050,13962,3577,13883,13964,1235,13809],"class_list":["post-13620","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-clinica-de-raio-x","tag-constituicao-federal","tag-consulta","tag-contratacao","tag-delimitacao-territorial","tag-fase-de-planejamento","tag-lei-de-licitacoes-e-contratos","tag-lei-no-14-133-21","tag-licitacao-2","tag-limitacao-geografica","tag-medida-de-carater-excepcional","tag-medida-excepcional","tag-normativas","tag-politicas-sanitarias","tag-restricao","tag-restricao-geografica"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13620"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13620"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13620\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13620"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13620"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13620"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}