A composi\u00e7\u00e3o de despesas com o pagamento de direitos trabalhistas e constitucionais de funcion\u00e1rios deve receber a devida aten\u00e7\u00e3o dos gestores p\u00fablicos durante a an\u00e1lise de planilhas de custos em procedimentos licitat\u00f3rios voltados \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra terceirizada, a fim de evitar futuros pedidos de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro de contratos, bem como eventuais demandas judiciais.<\/p>
Por, a princ\u00edpio, n\u00e3o ter seguido esta diretriz ao conduzir o Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 1\/2025, a Autarquia Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Alvorada do Sul agora precisar\u00e1 reverter o certame, que j\u00e1 havia sido conclu\u00eddo, \u00e0 etapa de lances. O objetivo da disputa \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de limpeza \u00e0 entidade pertencente a esse munic\u00edpio da Regi\u00e3o Metropolitana de Londrina.<\/p>
A determina\u00e7\u00e3o foi emitida por meio de medida cautelar expedida via despacho assinado em 21 de julho pelo conselheiro Fabio Camargo, no \u00e2mbito de processo de Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es formulada pela empresa R. Braga Rosendo Ltda., do qual \u00e9 relator.<\/p>
Segundo o contido na peti\u00e7\u00e3o, a vencedora do preg\u00e3o n\u00e3o contabilizou em sua planilha de custos o pagamento de f\u00e9rias aos empregados, estando o item “zerado” e, portanto, em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>
Para a representante, a aus\u00eancia desses valores na composi\u00e7\u00e3o dos custos relativos \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios resultou no sucesso de uma proposta financeira que jamais poderia ser cumprida por sua proponente.<\/p>
Decis\u00e3o<\/strong><\/p> O relator deu raz\u00e3o \u00e0 argumenta\u00e7\u00e3o da interessada. Para ele, “a omiss\u00e3o, al\u00e9m de violar os direitos fundamentais dos trabalhadores, compromete a isonomia entre os licitantes e gera risco real de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro futuro, com poss\u00edvel \u00f4nus para o poder p\u00fablico”.<\/p> Camargo refor\u00e7ou que a manuten\u00e7\u00e3o do procedimento e a consequente contrata\u00e7\u00e3o da proposta equivocadamente vencedora pode expor a entidade “a risco concreto de celebra\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de contrato administrativo que pode gerar responsabilidade trabalhista subsidi\u00e1ria, preju\u00edzo financeiro ao er\u00e1rio e danos \u00e0 continuidade e qualidade dos servi\u00e7os terceirizados, al\u00e9m da poss\u00edvel judicializa\u00e7\u00e3o posterior da rela\u00e7\u00e3o contratual”.<\/p> No entanto, o relator ponderou que a manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de limpeza, visto que ser\u00e3o destinados a estabelecimentos de ensino do Munic\u00edpio de Alvorada do Sul, n\u00e3o pode ser interrompido, “mesmo sendo igualmente inadmiss\u00edveis as viola\u00e7\u00f5es dos direitos dos trabalhadores e do princ\u00edpio da isonomia dos licitantes” percebidas, a princ\u00edpio, no caso analisado.<\/p> Dessa forma, Camargo, modulando sua decis\u00e3o liminar, ao mesmo tempo em que determinou o retorno do procedimento licitat\u00f3rio \u00e0 fase de lances, permitiu que seja dada continuidade, de forma tempor\u00e1ria, \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o da empresa, por ora, vencedora do certame, para que siga prestando os servi\u00e7os licitados at\u00e9 que o preg\u00e3o apresente novo resultado.<\/p> A Autarquia Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Alvorada do Sul e seus representantes legais receberam um prazo de dez dias para demonstrarem o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o e manifestarem-se a respeito da poss\u00edvel irregularidade apontada na medida cautelar. A decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator ser\u00e1 submetida \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o pelo Tribunal Pleno. Caso n\u00e3o seja revogada, os efeitos da liminar perduram at\u00e9 que o colegiado decida sobre o m\u00e9rito do processo.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 157302\/25<\/td><\/tr> Despacho n\u00ba<\/strong><\/td> 766\/25 – Gabinete do Conselheiro Fabio Camargo<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Autarquia Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Alvorada do Sul<\/td><\/tr> Interessados<\/strong>:<\/td> Patricia Sanches de Oliveira Trevisan, R. Braga Rosendo Ltda. e Roberes Rivelino da Silva<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Fabio de Souza Camargo<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>