O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o dos Portos de Paranagu\u00e1 e Antonina (Appa) que, em futuras licita\u00e7\u00f5es, n\u00e3o exija a apresenta\u00e7\u00e3o de certificados ISO como condi\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o dos interessados. A decis\u00e3o foi tomada no processo em que os conselheiros julgaram parcialmente procedente Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/21) em face do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 50\/24 da Appa.<\/p>
A licita\u00e7\u00e3o contestada teve como objeto a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sob demanda de infraestrutura de cabeamento de rede l\u00f3gica, cabeamento de rede telef\u00f4nica, c\u00e2meras de circuito interno de televis\u00e3o (CFTV) e equipamentos de controle de acesso, com fornecimento de materiais e equipamentos de rede de dados, compreendendo instala\u00e7\u00e3o, remo\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o, remanejamento, manuten\u00e7\u00e3o preventiva e corretiva, testes de funcionalidade, durante o prazo de 12 meses, em sistema de registro de pre\u00e7os.<\/p>
A empresa Dataprom Equipamentos e Servi\u00e7os de Inform\u00e1tica Industrial Ltda., autora da Representa\u00e7\u00e3o, apontara poss\u00edveis irregularidades em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 exig\u00eancia de que o licitante apresentasse certificados de comprova\u00e7\u00e3o ISO para determinados itens a serem empregados na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>
A representante alegara que essa exig\u00eancia deveria ter sido justificada pela entidade contratante, para evitar restri\u00e7\u00e3o indevida \u00e0 competitividade, pois ela acarretaria custos pr\u00e9vios e excessivos para os licitantes.<\/p>
O TCE-PR considerou que parte das certifica\u00e7\u00f5es ISO exigidas na licita\u00e7\u00e3o deveriam ter sido justificadas; como a ISO 14001, que n\u00e3o assegura diretamente qualquer aspecto de qualidade aos produtos, mas apenas confere selo de sistema de gest\u00e3o ambiental \u00e0 empresa fabricante, conforme as pol\u00edticas ambientais e de sustentabilidade adotadas. Os conselheiros julgaram que a exig\u00eancia dessa certifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica n\u00e3o seria razo\u00e1vel como crit\u00e9rio para contrata\u00e7\u00e3o com o ente p\u00fablico.<\/p>
Na instru\u00e7\u00e3o do processo, a ent\u00e3o Coordenadoria de Gest\u00e3o Estadual (CGE) do TCE-PR posicionou-se pela proced\u00eancia parcial da Representa\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de certificados ISO dos produtos a serem fornecidos pela contratada. O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), concordou com o posicionamento da CGE.<\/p>
Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Ao fundamentar seu voto, a relatora do processo, conselheira-substituta Muryel Hey, lembrou que, embora seja louv\u00e1vel, a preocupa\u00e7\u00e3o com o impacto ambiental poderia ser buscada com a adequada fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte da entidade estadual para que, em rela\u00e7\u00e3o aos contratos com terceiros executados dentro de suas depend\u00eancias, fossem observados os par\u00e2metros fundamentais de sustentabilidade, de acordo com os crit\u00e9rios fixados na ISO 14001 ou em qualquer outra norma -t\u00e9cnica ou legal – que discipline a mat\u00e9ria.<\/p> Muryel Hey considerou que impor a apresenta\u00e7\u00e3o de certificados ISO em rela\u00e7\u00e3o aos produtos que ser\u00e3o utilizados na execu\u00e7\u00e3o de um contrato administrativo, por outro lado, parece ser medida que vai al\u00e9m do permitido pelo ordenamento jur\u00eddico atual, que fixa de forma taxativa os documentos que podem ser exigidos dos licitantes como condi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o. Assim, ela concluiu que sua exig\u00eancia poderia ocasionar restri\u00e7\u00e3o indevida \u00e0 competitividade na licita\u00e7\u00e3o.<\/p> No entanto, a conselheira-substituta afirmou que, ainda que a exig\u00eancia de certifica\u00e7\u00f5es ISO possa ser irregular, n\u00e3o foi verificado preju\u00edzo, ao menos de impacto relevante, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 limita\u00e7\u00e3o do universo de poss\u00edveis interessados que teriam condi\u00e7\u00f5es de disputar o certame.<\/p> A relatora explicou que as certifica\u00e7\u00f5es ISO demandadas pelo edital n\u00e3o se referem \u00e0 empresa licitante em si, mas apenas aos produtos e materiais que por ela seriam utilizados durante a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, sejam de fabrica\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria ou de terceiros.<\/p> Assim, Muryel Hey considerou que bastaria que a licitante, durante o prazo para formula\u00e7\u00e3o de propostas, prorrogado em meses em decorr\u00eancia da suspens\u00e3o e retomada da licita\u00e7\u00e3o, tivesse levantado junto ao mercado fornecedores aptos a atender \u00e0s condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo instrumento convocat\u00f3rio, com produtos que detivessem as respectivas certifica\u00e7\u00f5es exigidas, caso inicialmente a empresa potencialmente prestadora dos servi\u00e7os n\u00e3o dispusesse de tais materiais.<\/p> Portanto, a conselheira-substitua concluiu que, al\u00e9m da exig\u00eancia edital\u00edcia n\u00e3o impor qualquer custo pr\u00e9vio diretamente \u00e0 licitante para participa\u00e7\u00e3o do certame, houve prazo razo\u00e1vel para que as interessadas providenciassem o fornecimento dos materiais necess\u00e1rios na elabora\u00e7\u00e3o de sua proposta, minimizando os poss\u00edveis efeitos do regramento na competitividade do certame analisado. Por isso, ela n\u00e3o aplicou san\u00e7\u00e3o \u00e0 Appa.<\/p> Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto da relatora, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 23\/25 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 17 de julho. A decis\u00e3o, contra a qual cabe recurso, est\u00e1 expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1875\/25 – Tribunal Pleno, disponibilizado em 4 de agosto, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.497 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 581593\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 1875\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Administra\u00e7\u00e3o dos Portos de Paranagu\u00e1 e Antonina<\/td><\/tr> Interessados<\/strong>:<\/td> Dataprom Equipamentos e Servi\u00e7os de Inform\u00e1tica Industrial Ltda. e outros<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheira-substituta Muryel Hey<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>