{"id":13649,"date":"2025-08-13T13:54:51","date_gmt":"2025-08-13T16:54:51","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=13649"},"modified":"2025-08-13T13:54:51","modified_gmt":"2025-08-13T16:54:51","slug":"tce-ba-aprova-contas-da-saeb-mas-com-ressalvas-devido-a-empenhamento-indevido-e-recorrente-de-despesas-previsiveis-e-passivo-oculto-sem-o-registro-regular","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/tce-ba-aprova-contas-da-saeb-mas-com-ressalvas-devido-a-empenhamento-indevido-e-recorrente-de-despesas-previsiveis-e-passivo-oculto-sem-o-registro-regular\/","title":{"rendered":"TCE\/BA aprova contas da Saeb, mas com ressalvas, devido a empenhamento indevido e recorrente de despesas previs\u00edveis e passivo oculto sem o registro regular"},"content":{"rendered":"

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE\/BA), aprovou, em sess\u00e3o plen\u00e1ria desta ter\u00e7a-feira (12.08), a presta\u00e7\u00e3o de contas da Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o do Estado da Bahia (Saeb), referente ao exerc\u00edcio de 2023 (Processo TCE\/009335\/2024<\/strong><\/a>), mas, em raz\u00e3o de irregularidades apontadas pela equipe de auditores, decidiu pela imposi\u00e7\u00e3o de ressalvas e expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o e de recomenda\u00e7\u00f5es aos atuais gestores da pasta. As ressalvas foram impostas especialmente devido a dois apontamentos constantes do relat\u00f3rio de auditoria: o empenhamento indevido e recorrente de despesas previs\u00edveis por meio de Despesas de Exerc\u00edcios Anteriores (DEA) e um passivo oculto que perdura sem o registro regular devido na contabilidade e nos demonstrativos financeiros do Funserv (Fundo de Custeio do Plano de Sa\u00fade dos Servidores).<\/p>

A determina\u00e7\u00e3o foi expedida ao titular da Saeb e \u00e0 coordenadora-geral da Coordena\u00e7\u00e3o de Assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade do Servidor (CAS), para que, observados os respectivos feixes de compet\u00eancia, adotem as medidas administrativas cab\u00edveis e necess\u00e1rias no sentido de assegurar que as despesas dos \u00f3rg\u00e3os e fundos que comp\u00f5em o Sistema de Assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade dos Servidores P\u00fablicos Estaduais (Planserv), sejam empenhadas no exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia, e eventualmente inscritas em restos a pagar (processados ou n\u00e3o processados) caso as etapas que comp\u00f5em o ciclo de realiza\u00e7\u00e3o da despesa p\u00fablica n\u00e3o sejam conclu\u00eddas at\u00e9 o encerramento do exerc\u00edcio financeiro a que se referem. E as recomenda\u00e7\u00f5es foram no sentido de que seja promovida a corre\u00e7\u00e3o das irregularidades discriminadas nos relat\u00f3rios auditoriais, \u201cressalvadas aquelas abrangidas pela determina\u00e7\u00e3o anterior\u201d.<\/p>

Na mesma sess\u00e3o, o plen\u00e1rio do TCE\/BA ratificou a medida cautelar concedida de forma monocr\u00e1tica pela conselheira Carolina Matos (Processo TCE\/006558\/2025<\/strong><\/a>), envolvendo o Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 059\/2025 \u2013 Projetos executivos b\u00e1sicos para obras de engenharia, no \u00e2mbito da Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o do Estado da Bahia (Saeb). A medida cautelar determina a suspens\u00e3o de todos os tr\u00e2mites do preg\u00e3o eletr\u00f4nico at\u00e9 decis\u00e3o do TCE sobre o m\u00e9rito. E abertura de prazo, de oito dias, para notifica\u00e7\u00e3o dos denunciados e concess\u00e3o de acesso ao inteiro teor do processo do preg\u00e3o. Mais expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00f5es aos atuais gestores da Saeb.<\/p>

Foi aprovada a extin\u00e7\u00e3o de um processo de auditoria e inspe\u00e7\u00e3o (TCE\/006149\/2022<\/strong><\/a>), realizada no Departamento Estadual de Transito (Detran), unidade vinculada \u00e0 Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o do Estado da Bahia (Saeb). A perda de objeto foi a causa da decis\u00e3o pela extin\u00e7\u00e3o do feito sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>

RECURSOS<\/strong><\/p>

Foram conclu\u00eddos ainda os julgamentos de tr\u00eas processos envolvendo recursos, sendo dois deles de autoria do Estado da Bahia\/N\u00facleo de atua\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral do Estado junto ao TCE\/BA: O TCE\/012789\/2024<\/strong><\/a>, um recurso de apela\u00e7\u00e3o, que teve como recorrida a Resolu\u00e7\u00e3o 164\/2024 da 2\u00aa C\u00e2mara do TCE\/BA (decis\u00e3o pelo conhecimento e improvimento) e o TCE\/010237\/2024<\/strong><\/a>, tamb\u00e9m uma apela\u00e7\u00e3o, no qual a recorrida foi a Resolu\u00e7\u00e3o 000108\/2024 da 2\u00aa C\u00e2mara do TCE\/BA (a decis\u00e3o foi pelo conhecimento e provimento do feito). J\u00e1 o processo TCE\/014055\/2024<\/strong><\/a>, um recurso de revis\u00e3o, tendo como recorrente Jeandro Laytynher Ribeiro (Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento e A\u00e7\u00e3o Regional \u2013 CAR) e recorrida a Resolu\u00e7\u00e3o 79\/2024 do Tribunal Pleno do TCE\/BA, teve como resultado final o conhecimento e o improvimento do feito.<\/p>

Fonte: TCE-BA<\/strong><\/p>\n

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    O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE\/BA), aprovou, em sess\u00e3o plen\u00e1ria desta ter\u00e7a-feira (12.08), a presta\u00e7\u00e3o de contas da Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o do Estado da Bahia (Saeb), referente ao exerc\u00edcio de 2023 (Processo\u00a0TCE\/009335\/2024), mas, em raz\u00e3o de irregularidades apontadas pela equipe de auditores, decidiu pela imposi\u00e7\u00e3o de ressalvas e expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o e de recomenda\u00e7\u00f5es aos atuais gestores da pasta. As ressalvas foram impostas especialmente devido a dois apontamentos constantes do relat\u00f3rio de auditoria: o empenhamento indevido e recorrente de despesas previs\u00edveis por meio de Despesas de Exerc\u00edcios Anteriores (DEA) e um passivo oculto que perdura sem o registro regular devido na contabilidade e nos demonstrativos financeiros do Funserv (Fundo de Custeio do Plano de Sa\u00fade dos Servidores).<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[5273,14006,3981,5575,14015,14009,14013,3083,12339,14014,14011,14016,368,14010,1259,3318,14012,9768,9805,14007,14008,3409,7615,8915,7611],"class_list":["post-13649","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-apontamentos","tag-aprova-contas","tag-contabilidade","tag-dea","tag-demonstrativos-financeiros","tag-despesas-de-exercicios-anteriores","tag-despesas-previsiveis","tag-determinacao","tag-empenhamento","tag-empenhamento-indevido","tag-fundo-de-custeio-do-plano-de-saude-dos-servidores","tag-funserv","tag-gestores","tag-passivo-oculto","tag-prestacao-de-contas-2","tag-recomendacoes","tag-registro-regular","tag-relatorio-de-auditoria","tag-ressalvas","tag-saeb","tag-secretaria-da-administracao-do-estado-da-bahia","tag-sessao-plenaria","tag-tce-ba","tag-tce-ba-2","tag-tribunal-de-contas-do-estado-da-bahia"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13649"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13649"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13649\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13649"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13649"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13649"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}