O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) determinou, em decis\u00e3o relatada pelo conselheiro George Montenegro Soares, a abertura de processos para apurar responsabilidades por irregularidades no contrato de fornecimento de refei\u00e7\u00f5es ao sistema prisional do Rio Grande do Norte, firmado entre a Secretaria Estadual de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria (SEAP) e a empresa Refine Refei\u00e7\u00f5es Industriais Especiais Ltda., no valor de R$ 31,9 milh\u00f5es.<\/p>
A medida atende a representa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, que apontou falhas na execu\u00e7\u00e3o contratual e poss\u00edveis danos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico decorrentes de atos criminosos registrados em mar\u00e7o de 2023. Inspe\u00e7\u00f5es realizadas pelo Mecanismo Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Tortura identificaram alimentos impr\u00f3prios para consumo, valor nutricional insuficiente, armazenamento inadequado e descumprimento das especifica\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>
Tamb\u00e9m foi constatada a inclus\u00e3o, via aditivo, de itens n\u00e3o previstos originalmente, como frutas, sobremesas e ceia extra, pr\u00e1tica considerada incompat\u00edvel com a legisla\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es.<\/p>
Segundo as investiga\u00e7\u00f5es, h\u00e1 ind\u00edcios de que a insatisfa\u00e7\u00e3o dentro das unidades prisionais, alimentada pelas m\u00e1s condi\u00e7\u00f5es das refei\u00e7\u00f5es, pode ter contribu\u00eddo para a eclos\u00e3o dos atos de viol\u00eancia. Durante o levantamento, o TCE notificou diversos munic\u00edpios para informar preju\u00edzos e medidas adotadas, mas oito deles n\u00e3o responderam: S\u00e3o Miguel do Gostoso, Boa Sa\u00fade, Campo Redondo, Lajes Pintadas, Macau, Montanhas, Maca\u00edba e N\u00edsia Floresta.<\/p>
Ser\u00e3o apurados os atos de tr\u00eas fiscais do contrato, do ent\u00e3o secret\u00e1rio da SEAP, Pedro Flor\u00eancio Filho, e dos oito prefeitos que n\u00e3o responderam \u00e0s dilig\u00eancias do Tribunal. O processo ser\u00e1 encaminhado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual para as provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/p>
Munic\u00edpios que n\u00e3o responderam \u00e0s dilig\u00eancias:<\/strong><\/p> Confira o voto da decis\u00e3o<\/a><\/p> Fonte: TCE-RN<\/strong><\/p>\n Anexo<\/strong><\/h5>