Em sess\u00e3o virtual da 1\u00aa C\u00e2mara, o colegiado do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) julgou irregular a Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Instituto de Previd\u00eancia dos Servidores P\u00fablicos Municipais de Mimoso do Sul, referente ao exerc\u00edcio de 2023. Ap\u00f3s an\u00e1lise, o colegiado entendeu que houve irregularidades e impropriedades nas demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e na gest\u00e3o dos recursos da entidade, sob responsabilidade de \u00c2ngelo C\u00e9rgio Rodrigues Reis. <\/p>
O tribunal tamb\u00e9m decidiu aplicar multa ao ent\u00e3o gestor no valor de R$ 1.000,00 por sua responsabilidade nas infra\u00e7\u00f5es identificadas. As irregularidades encontradas foram: aus\u00eancia de medidas relacionadas \u00e0 cobran\u00e7a de parcelamentos previdenci\u00e1rios; e descumprimento de determina\u00e7\u00e3o emanada pelo TCE-ES, consideradas graves. <\/p>
Foram mantidas ainda, sem m\u00e1cula, as transfer\u00eancias financeiras injustificadas entre as unidades gestoras do RPPS; inconsist\u00eancia na utiliza\u00e7\u00e3o da fonte de recursos ordin\u00e1rios, oriundos de aportes para cobertura de insufici\u00eancia financeira do Fundo Financeiro do RPPS, impactando na apura\u00e7\u00e3o da despesa com pessoal do ente federativo; ativo garantidor utilizado pela avalia\u00e7\u00e3o atuarial extrapola o valor total do ativo de investimentos do Fundo Previdenci\u00e1rio. <\/p>
Em seu voto, a relatora do processo, conselheira substituta M\u00e1rcia Jaccoud, acompanhou, em parte, a \u00e1rea t\u00e9cnica e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas. <\/p>
Processo TC 6802\/2024<\/a><\/strong><\/p> Fonte: TCE-ES<\/strong><\/p>\n