A contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de institui\u00e7\u00e3o financeira para gerenciamento de folha de pagamento de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico deve ser precedida de licita\u00e7\u00e3o na modalidade preg\u00e3o, que \u00e9 a forma adequada de se licitar bens e servi\u00e7os comuns, nos termos do artigo 6\u00b0, incisos XIII e XLI, da Lei n\u00ba 14.133.21 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos).<\/p>
Portanto, a concorr\u00eancia n\u00e3o deve ser utilizada para esse fim, pois, nos termos do artigo 6\u00b0, inciso XXXVIII, da Lei n\u00ba 14.133\/21, essa modalidade \u00e9 direcionada \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os especiais e de obras e servi\u00e7os comuns e especiais de engenharia, entre os quais a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de institui\u00e7\u00e3o financeira para gerenciamento de folha de pagamento n\u00e3o se enquadra.<\/p>
A jurisprud\u00eancia admite a ado\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios “preg\u00e3o negativo” ou “preg\u00e3o invertido” quando for adequado ao objetivo legal da busca da proposta mais vantajosa para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Portanto, esses crit\u00e9rios s\u00e3o vi\u00e1veis para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de institui\u00e7\u00e3o financeira para gerenciamento de folha de pagamento.<\/p>
A utiliza\u00e7\u00e3o da f\u00f3rmula de convers\u00e3o de menor pre\u00e7o para maior oferta viabiliza a realiza\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o no sistema Compras.gov e a ado\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o presencial, quando devidamente motivado, com observ\u00e2ncia \u00e0s formalidades dispostas no artigo 17 da Lei n\u00b0 14.133\/21.<\/p>
Esta \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), em resposta \u00e0 Consulta formulada pelo Munic\u00edpio de Terra Roxa (Regi\u00e3o Oeste), por meio da qual questionou sobre qual seria a forma adequada de promover a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de “venda de folha de pagamento” a institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>
Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p> A ent\u00e3o Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR afirmou que a legisla\u00e7\u00e3o em vigor considera o objeto para a defini\u00e7\u00e3o da modalidade de licita\u00e7\u00e3o, dividindo-o em comum e especial; e lembrou que a Lei n\u00ba 14.133\/21 n\u00e3o somente fez do procedimento previsto para o preg\u00e3o a regra para todas as modalidades, como tornou-o obrigat\u00f3rio para a contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns.<\/p> A CGM ressaltou que a defini\u00e7\u00e3o do que seria bem e servi\u00e7o comum \u00e9 a mesma anteriormente definida na Lei n\u00b0 10520\/02 (Lei do Preg\u00e3o); e que a contrata\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o financeira para gerenciamento da folha de pagamento de servidores se enquadra em servi\u00e7o comum, que pode ser definido no edital com base em especifica\u00e7\u00f5es utilizadas pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p> A unidade t\u00e9cnica destacou que a jurisprud\u00eancia autoriza a utiliza\u00e7\u00e3o do “preg\u00e3o negativo” ou “preg\u00e3o invertido”, que prev\u00ea como crit\u00e9rio de julgamento a maior oferta ou o maior lance, mesmo diante da aus\u00eancia de previs\u00e3o expressa a respeito da ado\u00e7\u00e3o desses crit\u00e9rios. Assim, a CGM concluiu que a utiliza\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o com crit\u00e9rio de julgamento na maior oferta n\u00e3o constitui utiliza\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rio de julgamento n\u00e3o previsto por lei, mas, sim, a utiliza\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio legalmente estabelecido e plenamente adequado ao objeto do certame, com a utiliza\u00e7\u00e3o do instrumento legal mais especialmente pertinente para os objetivos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p> Quanto \u00e0 possibilidade de o certame ser presencial, em face da impossibilidade t\u00e9cnica de utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema Comprasnet, atualmente substitu\u00eddo pelo Compras.gov, afirmou que a sistem\u00e1tica n\u00e3o impede a utiliza\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o eletr\u00f4nico nos casos em que se utiliza o “preg\u00e3o negativo”, sendo poss\u00edvel criar f\u00f3rmula de convers\u00e3o de menor pre\u00e7o para maior oferta.<\/p> O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) enfatizou que a Lei n\u00b0 14.133\/21 modificou a forma de sele\u00e7\u00e3o da modalidade licitat\u00f3ria, dando \u00eanfase \u00e0 caracter\u00edstica do objeto licitado mediante a classifica\u00e7\u00e3o em “bens e servi\u00e7os comuns” e “bens e servi\u00e7os especiais”; e que, de acordo com essa lei, a modalidade preg\u00e3o obrigatoriamente deve ser a adotada.<\/p> O \u00f3rg\u00e3o ministerial afirmou que a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea “menor pre\u00e7o” ou “maior desconto” como crit\u00e9rios de julgamentos; mas salientou que a aus\u00eancia de previs\u00e3o normativa espec\u00edfica permitiu a constru\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria e jurisprudencial do “preg\u00e3o negativo” ou “preg\u00e3o invertido”.<\/p> O MPC-PR concluiu que a mat\u00e9ria \u00e9 semelhante ao que foi debatido recentemente pelo TCE-PR quanto \u00e0 possibilidade de ado\u00e7\u00e3o de taxas negativas em processos licitat\u00f3rios envolvendo a contrata\u00e7\u00e3o de empresas especializadas na gest\u00e3o e fornecimento de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o por meio de cart\u00f5es ou instrumentos cong\u00eaneres.<\/p> Assim, o \u00f3rg\u00e3o ministerial citou o Prejulgado n\u00ba 34 do TCE-PR<\/a>, que expressa o entendimento de que a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de taxa negativa deveria se restringir aos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica cujo quadro de pessoal seja formado por empregados p\u00fablicos, submetidos ao regime celetista. Quanto aos demais entes que concedem tal benef\u00edcio, com base em previs\u00e3o estatut\u00e1ria, o MPC-PR frisou que n\u00e3o seria aplic\u00e1vel a restri\u00e7\u00e3o contida na Lei n\u00ba 4.442\/22, admitindo-se a taxa de administra\u00e7\u00e3o negativa nas respectivas licita\u00e7\u00f5es para este objeto.<\/p> Sobre a utiliza\u00e7\u00e3o do sistema Comprasnet – atual Compras.gov.br -, o \u00f3rg\u00e3o ministerial corroborou os fundamentos da CGM no sentido de que a f\u00f3rmula de convers\u00e3o de menor pre\u00e7o para maior oferta viabiliza a realiza\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o.<\/p> Legisla\u00e7\u00e3o, jurisprud\u00eancia e doutrina<\/strong><\/p> O inciso XIII do artigo 6\u00b0 da Lei n\u00ba 14.133\/21 define bens e servi\u00e7os comuns como aqueles cujos padr\u00f5es de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especifica\u00e7\u00f5es usuais de mercado.<\/p> O inciso XIV do artigo 6\u00b0 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es classifica bens e servi\u00e7os especiais como aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, n\u00e3o podem ser descritos na forma do inciso XIII desse artigo, exigida justificativa pr\u00e9via do contratante.<\/p> O inciso XXXVIII do artigo 6\u00b0 da Lei n\u00ba 14.133\/21 disp\u00f5e que a concorr\u00eancia \u00e9 modalidade de licita\u00e7\u00e3o adequada para contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os especiais e de obras e servi\u00e7os comuns e especiais de engenharia.<\/p> O inciso XLI do artigo 6\u00b0 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es estabelece que o preg\u00e3o \u00e9 modalidade de licita\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns, cujo crit\u00e9rio de julgamento poder\u00e1 ser o de menor pre\u00e7o ou o de maior desconto.<\/p> O par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 17 da Lei n\u00b0 14.133\/21 fixa que as licita\u00e7\u00f5es ser\u00e3o realizadas preferencialmente sob a forma eletr\u00f4nica, admitida a utiliza\u00e7\u00e3o da forma presencial, desde que motivada, devendo a sess\u00e3o p\u00fablica ser registrada em ata e gravada em \u00e1udio e v\u00eddeo.<\/p> O par\u00e1grafo 5\u00ba desse mesmo artigo expressa que, na hip\u00f3tese excepcional de licita\u00e7\u00e3o sob a forma presencial a que refere o par\u00e1grafo 2\u00ba, a sess\u00e3o p\u00fablica de apresenta\u00e7\u00e3o de propostas dever\u00e1 ser gravada em \u00e1udio e v\u00eddeo; e a grava\u00e7\u00e3o ser\u00e1 juntada aos autos do processo licitat\u00f3rio depois de seu encerramento.<\/p> O artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 14.442\/22 disp\u00f5e que as import\u00e2ncias pagas pelo empregador a t\u00edtulo de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o de que trata o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 457 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) dever\u00e3o ser utilizadas para o pagamento de refei\u00e7\u00f5es em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios em estabelecimentos comerciais.<\/p> O inciso I do artigo 3\u00ba da Lei n\u00b0 14.442\/22 estabelece que o empregador, ao contratar pessoa jur\u00eddica para o fornecimento do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o de que trata o artigo 2\u00ba dessa lei, n\u00e3o poder\u00e1 exigir ou receber qualquer tipo de des\u00e1gio ou imposi\u00e7\u00e3o de descontos sobre o valor contratado.<\/p> O inciso III do artigo 3\u00ba da Lei n\u00b0 14.442\/22 fixa que o empregador tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 exigir outras verbas e benef\u00edcios diretos ou indiretos de qualquer natureza n\u00e3o vinculados diretamente \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de sa\u00fade e seguran\u00e7a alimentar do empregado, no \u00e2mbito de contratos firmados com empresas emissoras de instrumentos de pagamento de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p> O Prejulgado n\u00ba 34<\/a> (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 1053\/24 – Tribunal Pleno) do TCE-PR consolidou o entendimento de que a proibi\u00e7\u00e3o estabelecida no artigo 3\u00b0, incisos I e III, da Lei n\u00b0 14.442\/22 aplica-se apenas aos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica cujo quadro de pessoal seja formado por empregados p\u00fablicos, submetidos ao regime celetista.<\/p> Esse prejulgado disp\u00f5e que, especificamente para esses \u00f3rg\u00e3os e entidades, \u00e9 vedada a aceita\u00e7\u00e3o de taxas de administra\u00e7\u00e3o negativas em licita\u00e7\u00f5es para a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas para o gerenciamento e fornecimento de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o por meio de cart\u00f5es ou instrumentos cong\u00eaneres.<\/p> De acordo com o Prejulgado 34, para os demais entes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que concedem o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o ou benef\u00edcio de nomenclatura similar com base em previs\u00e3o estatut\u00e1ria, n\u00e3o se aplica a restri\u00e7\u00e3o disposta no artigo 3\u00b0, incisos I e III, da Lei n\u00b0 14.442\/22, admitindo-se a taxa de administra\u00e7\u00e3o negativa nas respectivas licita\u00e7\u00f5es para este objeto.<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3337\/24 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 609796\/23) disp\u00f5e que a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o de taxas de administra\u00e7\u00e3o negativas em licita\u00e7\u00f5es para a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas para o gerenciamento e fornecimento de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o por meio de cart\u00f5es ou instrumentos cong\u00eaneres (artigo 3\u00b0, I e III, da Lei n\u00b0 14.442\/22) aplica-se apenas aos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica cujo quadro de pessoal seja formado por empregados p\u00fablicos, submetidos ao regime celetista, conforme entendimento fixado pelo Prejulgado n\u00ba 34 do TCE-PR.<\/p> Portanto, aos demais entes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que concedem o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o ou benef\u00edcio de nomenclatura similar com base em previs\u00e3o estatut\u00e1ria, n\u00e3o se aplica a restri\u00e7\u00e3o do artigo 3\u00b0, I e III, da Lei n\u00b0 14.442\/22, admitindo-se a taxa de administra\u00e7\u00e3o negativa nas respectivas licita\u00e7\u00f5es para este objeto.<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1657\/23 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 7595\/22) estabelece que \u00e9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o do “preg\u00e3o negativo” – por maior pre\u00e7o – nas licita\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 concess\u00e3o de uso de bem p\u00fablico, de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 10.520\/02 e da Lei n\u00ba 14.133\/2021. Essas leis n\u00e3o alteraram a figura do preg\u00e3o por maior pre\u00e7o, que segue nos mesmos termos j\u00e1 fixados pela jurisprud\u00eancia e pela doutrina.<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2605\/18 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 800781\/17) fixa o entendimento de que o preg\u00e3o eletr\u00f4nico \u00e9 a modalidade licitat\u00f3ria mais adequada para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns; e deve ser previamente regulamentado pela legisla\u00e7\u00e3o municipal. Mas o preg\u00e3o presencial pode substitu\u00ed-lo, desde que seja justificada a vantagem para a administra\u00e7\u00e3o e sejam observados os princ\u00edpios licitat\u00f3rios, nos exatos termos do artigo 3\u00ba, I, da Lei n\u00ba 10.520\/2002 e do artigo 50 da Lei n\u00ba 9.784\/99 (Lei do Processo Administrativo).<\/p> O gestor p\u00fablico tem margem de discricionariedade para, ante a inviabilidade do preg\u00e3o, utilizar a modalidade licitat\u00f3ria da concorr\u00eancia para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os com maior complexidade, desde que justifique adequadamente essa op\u00e7\u00e3o e observe os dispositivos legais correlatos.<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3042\/2008 – Plen\u00e1rio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (Consulta n\u00ba 030.658\/2008-0) expressa que o direito de um ente p\u00fablico de contratar institui\u00e7\u00f5es financeiras para prestar servi\u00e7os financeiros necess\u00e1rios \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o de suas atividades de autoadministra\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es governamentais, como a gest\u00e3o da folha de pagamentos previdenci\u00e1rios, pode ser considerado um ativo especial intang\u00edvel e, nesta condi\u00e7\u00e3o, pode ser ofertada sua explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira ao mercado, por meio de licita\u00e7\u00e3o. Este bem ou direito n\u00e3o pode ser, no entanto, objeto de aliena\u00e7\u00e3o.<\/p> A ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rio de julgamento de propostas n\u00e3o previsto na legisla\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o, do tipo maior valor ofertado para o objeto mencionado no item anterior, somente seria admiss\u00edvel, em princ\u00edpio, em car\u00e1ter excepcional, tendo em vista o relevante interesse p\u00fablico da aplica\u00e7\u00e3o deste crit\u00e9rio alternativo para o atingimento dos objetivos institucionais do ente p\u00fablico e como mecanismo concretizador do princ\u00edpio licitat\u00f3rio da sele\u00e7\u00e3o da oferta mais vantajosa para a administra\u00e7\u00e3o. Essa especificidade deve obrigatoriamente ser motivada e justificada pelo ente p\u00fablico no processo relativo ao certame, al\u00e9m de ter demonstrada sua viabilidade mercadol\u00f3gica.<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2844\/10 – Plen\u00e1rio do TCU (Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 011.355\/2010-7) disp\u00f5e que a legisla\u00e7\u00e3o sobre contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas trata essencialmente dos contratos que geram disp\u00eandios, ou seja, contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, havendo pouca disciplina sobre os ajustes que geram receitas para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Da\u00ed por que, em se tratando de contratos de gera\u00e7\u00e3o de receita, a utiliza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o em vigor n\u00e3o prescinde da analogia. A licita\u00e7\u00e3o na modalidade preg\u00e3o, com crit\u00e9rio de julgamento na maior oferta, n\u00e3o constitui utiliza\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rio de julgamento n\u00e3o previsto por lei, mas, sim, a utiliza\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio legalmente estabelecido e plenamente adequado ao objeto do certame, com a utiliza\u00e7\u00e3o do instrumento legal mais especialmente pertinente para os objetivos da administra\u00e7\u00e3o.<\/p> O ac\u00f3rd\u00e3o cita que s\u00e3o diversas as vantagens comparativas da modalidade preg\u00e3o para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em termos de proporcionar maior efici\u00eancia, transpar\u00eancia e competitividade.<\/p> Al\u00e9m disso, a decis\u00e3o menciona v\u00e1rios precedentes na utiliza\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o para a concess\u00e3o de \u00e1reas p\u00fablicas por parte de diversos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o, como os Tribunais Regionais Federais (Preg\u00e3o n\u00ba 7\/08, TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o), o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (Preg\u00e3o n\u00ba 41\/07) e a Procuradoria da Rep\u00fablica no Distrito Federal (Preg\u00e3o n\u00ba 1\/08).<\/p> Finalmente, o ac\u00f3rd\u00e3o expressa que a ado\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de julgamento pela maior oferta, em lances sucessivos, nada mais \u00e9 que a adequada aplica\u00e7\u00e3o da lei ao caso concreto, ajustando-a \u00e0 natureza do objeto do certame, restando assegurada a escolha da proposta mais vantajosa que, conjuntamente com a isonomia de todos os interessados, constituem as finalidades primeiras de todo procedimento licitat\u00f3rio.<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1940\/15 – Plen\u00e1rio do TCU (Consulta n\u00ba 033.466\/13) estabelece que, havendo interesse de a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica promover pr\u00e9vio procedimento licitat\u00f3rio para contrata\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, em car\u00e1ter exclusivo, de pagamento de remunera\u00e7\u00e3o de servidores ativos, inativos e pensionistas e outros servi\u00e7os similares, com a previs\u00e3o de contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria por parte da contratada, dever\u00e1 a contratante, al\u00e9m de franquear acesso ao certame tanto das institui\u00e7\u00f5es financeiras p\u00fablicas como das privadas, estimar o or\u00e7amento base da contrapartida financeira a ser paga pela futura contratada com fundamento em estudo ou avalia\u00e7\u00e3o de mercado; e realizar licita\u00e7\u00e3o na modalidade preg\u00e3o, prevista na Lei 10.520\/01, preferencialmente sob forma eletr\u00f4nica, tendo por base crit\u00e9rio “maior pre\u00e7o”.<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 478\/16 – Plen\u00e1rio do TCU (Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 019.436\/2014-9) expressa que a jurisprud\u00eancia daquele tribunal \u00e9 no sentido de que a modalidade de licita\u00e7\u00e3o que melhor se adequa \u00e0 concess\u00e3o remunerada de uso de bens p\u00fablicos \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de preg\u00e3o; e que o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o deve se valer, indevidamente, de certames na modalidade convite para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns, por se tratar de um meio que permite viabilizar o direcionamento dos resultados nesses certames licitat\u00f3rios.<\/p> O doutrinador Joel de Menezes Nieburh conceitua o “preg\u00e3o invertido” ou “preg\u00e3o negativo” como aquele em que a disputa alcan\u00e7a ou parte do pre\u00e7o zero, dispondo-se os licitantes a pagarem para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pela execu\u00e7\u00e3o do contrato. Ele explica que, quando a administra\u00e7\u00e3o deixa de pagar e passa a receber, o que interessa a ela j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 mais o menor pre\u00e7o, e sim o maior lance ou oferta.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> O relator do processo, conselheiro Durval Amaral, acompanhou o posicionamento da CGM e do MPC-PR como raz\u00e3o de decidir. Ele afirmou que, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, em uma conjuga\u00e7\u00e3o entre o ju\u00edzo de subsun\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese \u00e0 norma e de exclus\u00e3o, como o servi\u00e7o objeto da Consulta n\u00e3o se trata de servi\u00e7o de engenharia, resta evidente que a modalidade preg\u00e3o \u00e9 a adequada para o servi\u00e7o de contrata\u00e7\u00e3o de gerenciamento de folha de pagamento de servidores p\u00fablicos municipais.<\/p> Quanto ao crit\u00e9rio de julgamento, Amaral ressaltou que a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea o de “menor pre\u00e7o” ou de “maior desconto”; mas reconheceu que, por tratar-se de um ativo a gerar receita \u00e0 administra\u00e7\u00e3o, esses crit\u00e9rios n\u00e3o s\u00e3o vi\u00e1veis. Ele destacou que a constru\u00e7\u00e3o da figura do preg\u00e3o por maior lance, negativo ou invertido, encontra integral suporte nas condi\u00e7\u00f5es constru\u00eddas pela s\u00f3lida jurisprud\u00eancia e doutrina acerca do tema que, ao longo dos anos, perfilhou conceitos, hip\u00f3teses e condicionantes para a sua correta estrutura\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o nos casos pr\u00e1ticos pertinentes; e, ainda que haja a omiss\u00e3o legislativa quanto ao “preg\u00e3o negativo” – tanto no sentido de prev\u00ea-lo quanto no de vet\u00e1-lo -, esse modelo deve prevalecer, notadamente por for\u00e7a da seguran\u00e7a jur\u00eddica a ser resguardada.<\/p> O conselheiro enalteceu a adequa\u00e7\u00e3o desse crit\u00e9rio, tendo em vista o objetivo legal da busca da proposta mais vantajosa para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o que contribui para conformidade legal do crit\u00e9rio em detrimento da tese de “abrandamento da legalidade”. Assim, ele concluiu que a ado\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o negativo ou invertido \u00e9 admiss\u00edvel nas situa\u00e7\u00f5es em que se mostrar condizente com as diretrizes trazidas na jurisprud\u00eancia.<\/p> O relator lembrou que a prefer\u00eancia pela forma eletr\u00f4nica \u00e9 imposi\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 2\u00ba artigo 17 da Lei n\u00b0 14.133\/2021; e que a forma presencial do certame dever\u00e1 ser motivada em obedi\u00eancia das formalidades do par\u00e1grafo 5\u00b0 do mesmo artigo.<\/p> Finalmente, Amaral enfatizou que o TCE-PR tamb\u00e9m possui entendimento consolidado no sentido de que a prefer\u00eancia \u00e9 pela modalidade preg\u00e3o na sua forma eletr\u00f4nica, devendo ser devidamente justificada a op\u00e7\u00e3o pela forma presencial, conforme expresso no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 2605\/18 – Tribunal Pleno, proferido em sede de Consulta com for\u00e7a normativa (Consulta n\u00ba 800781\/17).<\/p> Os conselheiros aprovaram o voto do relator por unanimidade, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 13\/25 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 17 de julho. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1848\/25 – Tribunal Pleno foi disponibilizado em 30 de julho, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.494 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>. <\/em>O tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o ocorreu em 8 de agosto.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 813342\/23<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 1848\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Consulta<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Terra Roxa<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>