O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) recomendou ao Munic\u00edpio de Maring\u00e1 (Regi\u00e3o Norte) que promova a capacita\u00e7\u00e3o de pregoeiros e membros das equipes de apoio sobre an\u00e1lise de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, enfatizando a verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade de documentos, a condu\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias suplementares e a avalia\u00e7\u00e3o de riscos de habilita\u00e7\u00e3o indevida; e que revise os crit\u00e9rios exigidos acerca dos atestados de capacidade t\u00e9cnica.<\/p>
A decis\u00e3o foi tomada no processo em que os conselheiros julgaram parcialmente procedente Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/21) em face do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 233\/24 da Prefeitura de Maring\u00e1.<\/p>
A licita\u00e7\u00e3o contestada teve como objeto a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os continuados de ro\u00e7ada, capinagem e corte de grama, com fornecimento de m\u00e3o de-obra, equipamentos e materiais, para a conserva\u00e7\u00e3o e asseio das \u00e1reas verdes internas e circundantes referentes \u00e0s escolas e demais im\u00f3veis pertencentes \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, com o valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o em R$ 2.310.986,70.<\/p>
A empresa Caxang\u00e1 Planejamento Agropecu\u00e1rio e Ambiental Ltda., autora da Representa\u00e7\u00e3o, apontara poss\u00edveis irregularidades em rela\u00e7\u00e3o ao fato de os atestados de capacidade t\u00e9cnico-operacional da licitante vencedora do certame n\u00e3o atenderem \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es do edital da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>
O TCE-PR considerou que o atestado de capacidade t\u00e9cnico-operacional da vencedora da licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o atendera aos requisitos do edital, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o suficiente da metragem total informada no atestado; da n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o satisfat\u00f3ria da continuidade dos servi\u00e7os no per\u00edodo indicado; e da diverg\u00eancia entre o tomador de servi\u00e7o informado no atestado e os constantes nas notas fiscais apresentadas.<\/p>
Na instru\u00e7\u00e3o do processo, a ent\u00e3o Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR posicionou-se pela proced\u00eancia parcial da Representa\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o dos v\u00edcios nos atestados de capacidade t\u00e9cnica, com sugest\u00e3o de expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Maring\u00e1 para que promova capacita\u00e7\u00e3o de pregoeiros e membros das equipes de apoio. O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) concordou com o posicionamento da CGM.<\/p>
Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, afirmou que os cinco atestados apresentados pela empresa vencedora da licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o comprovaram a execu\u00e7\u00e3o cont\u00ednua dos servi\u00e7os atestados, conforme exigido pelo edital para a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos licitantes.<\/p> Al\u00e9m disso, Bonilha ressaltou que as notas fiscais apresentadas pela licitante vencedora do certame n\u00e3o comprovaram a metragem total de 840.000 metros informada e n\u00e3o continham outras especifica\u00e7\u00f5es nesse sentido. Ele acrescentou que a metragem indicada no atestado est\u00e1 em metros lineares e n\u00e3o em metros quadrados, conforme estabelecido no instrumento convocat\u00f3rio.<\/p> No entanto, o relator explicou que n\u00e3o h\u00e1 provas da ocorr\u00eancia de preju\u00edzos \u00e0 competitividade do processo licitat\u00f3rio, considerando a participa\u00e7\u00e3o de 35 empresas; e que a empresa contratada apresentou a proposta de menor valor entre as 35 participantes, com uma diferen\u00e7a de R$ 42.796,05 entre o valor de sua proposta e o da segunda colocada na licita\u00e7\u00e3o.<\/p> Finalmente, Bonilha destacou que a empresa contratada conseguiu comprovar a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os similares ao objeto do edital em quantitativo superior ao m\u00ednimo exigido e tem prestado servi\u00e7os ao munic\u00edpio de maneira satisfat\u00f3ria. Assim, ele n\u00e3o aplicou qualquer san\u00e7\u00e3o aos respons\u00e1veis; mas expediu recomenda\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio.<\/p> Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 14\/25 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 31 de julho. A decis\u00e3o, contra a qual cabe recurso, est\u00e1 expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2008\/25 – Tribunal Pleno, disponibilizado em 8 de agosto, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.501 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 44890\/25<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 2008\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Maring\u00e1<\/td><\/tr> Interessados<\/strong>:<\/td> Caxang\u00e1 Planejamento Agropecu\u00e1rio e Ambiental Ltda. e outros<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>