Por determina\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), est\u00e1 suspenso o Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 24\/2025, lan\u00e7ado pelo Munic\u00edpio de Tijucas do Sul, na Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba, para a aquisi\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o de sistema de videomonitoramento local com pre\u00e7o m\u00e1ximo de R$ 226,1 mil.<\/p>
A medida cautelar foi expedida pelo conselheiro Durval Amaral diante de supostas irregularidades capazes de comprometer a economicidade da contrata\u00e7\u00e3o pelo ente p\u00fablico. A decis\u00e3o monocr\u00e1tica, datada da \u00faltima ter\u00e7a-feira (12 de agosto), foi homologada, de forma un\u00e2nime, pelos demais membros do Tribunal Pleno do TCE-PR na Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria n\u00ba 29\/2025, realizada nesta quarta (dia 13).<\/p>
Cautelar<\/strong><\/p> Segundo consta da liminar, concedida em processo de Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es movida por uma das participantes do certame, diversos itens do edital estariam em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, bem como aparentariam possuir pontos gen\u00e9ricos ou contradit\u00f3rios, a ponto de inviabilizar sua interpreta\u00e7\u00e3o clara e objetiva pelas licitantes.<\/p> O preg\u00e3o, cujo edital j\u00e1 foi republicado com pequenas corre\u00e7\u00f5es, sem, no entanto, o afastamento das principais controv\u00e9rsias, tem como objetivo a aquisi\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras para monitoramento do tr\u00e2nsito e identifica\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis e indiv\u00edduos, bem como para emiss\u00e3o de relat\u00f3rios e comunica\u00e7\u00e3o em tempo real com outras esferas e organiza\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico.<\/p> Ainda em seu corpo, o edital possui exig\u00eancias t\u00e9cnicas complexas como protocolos de comunica\u00e7\u00e3o entre pontos de capta\u00e7\u00e3o de imagens e armazenamento desses dados, protocolos de acesso de usu\u00e1rios, bem como especifica\u00e7\u00f5es de funcionamento e instala\u00e7\u00e3o dos equipamentos e licen\u00e7as de software<\/em>.<\/p> De acordo com a representante, entre as irregularidades apontadas est\u00e3o a falta de indica\u00e7\u00e3o precisa dos locais nos quais ser\u00e3o instaladas as c\u00e2meras, impossibilitando as concorrentes de elaborarem propostas com fundamento em dados objetivos. Associada a esta suposta irregularidade, h\u00e1 ainda a aus\u00eancia de cronograma de entrega dos materiais e de instala\u00e7\u00e3o do sistema.<\/p> Outro ponto alegado pela empresa representante \u00e9 a aus\u00eancia de crit\u00e9rios t\u00e9cnicos para a execu\u00e7\u00e3o da prova de conceito, consistente na demonstra\u00e7\u00e3o durante testes reais pelas concorrentes de que seus sistemas em julgamento s\u00e3o capazes de atender \u00e0 integralidade do objeto.<\/p> Segundo a empresa, n\u00e3o h\u00e1 dados, por exemplo, das formas de conex\u00e3o e protocolos de comunica\u00e7\u00e3o entre o futuro sistema a ser instalado e as conex\u00f5es e protocolos de comunica\u00e7\u00e3o com outros \u00f3rg\u00e3os apontados no edital. Entre estes, estariam as secretarias de Seguran\u00e7a dos estados do Sul, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, pol\u00edcias Militar e Rodovi\u00e1ria Federal, bem como munic\u00edpios do entorno de Tijucas do Sul.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Para o conselheiro Durval Amaral, diante de informa\u00e7\u00f5es incompletas prestadas pelo munic\u00edpio, em defesa preliminar, al\u00e9m da suspens\u00e3o e republica\u00e7\u00e3o do edital com os alegados erros apontados na Representa\u00e7\u00e3o, houve necessidade de suspens\u00e3o cautelar do certame.<\/p> “Desse modo, dada a incompletude das justificativas trazidas em manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es, que inclusive motivaram o recebimento do feito, e a atitude injustificada, em uma primeira an\u00e1lise, da suspens\u00e3o e republica\u00e7\u00e3o do edital, entendo por bem determinar a suspens\u00e3o do certame na fase em que se encontra at\u00e9 que se viabilize a obten\u00e7\u00e3o de maiores informa\u00e7\u00f5es acerca do ocorrido”, justificou o relator.<\/p> O Munic\u00edpio de Tijucas do Sul e seus representantes legais foram intimados da decis\u00e3o e informados da abertura de prazo processual de 15 dias para a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa. Os efeitos da cautelar ser\u00e3o mantidos at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito da Representa\u00e7\u00e3o, a menos que ocorra sua revoga\u00e7\u00e3o antes disso.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 441833\/25<\/td><\/tr> Despacho n\u00ba<\/strong><\/td> 1004\/25 – Gabinete do Conselheiro Durval Amaral<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Tijucas do Sul<\/td><\/tr> Interessados<\/strong>:<\/td> Aline Woiakievicz Giombelli, Cristiane do Carmo da Silva, Jos\u00e9 Altair Moreira, Luan Henrique de Souza Silva, Tercons Terceiriza\u00e7\u00e3o de M\u00e3o de Obra, Consultoria e Loca\u00e7\u00f5es Ltda.<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>