A penalidade prevista na Lei de Licita\u00e7\u00f5es que impede o particular de participar de certames por certo per\u00edodo deve ser interpretada pelos administradores p\u00fablicos de forma estrita e de acordo com os limites impostos pela legisla\u00e7\u00e3o. Ao realizar licita\u00e7\u00f5es, esses agentes p\u00fablicos tamb\u00e9m devem observar os prazos legais para abertura de defesa e resposta ao licitante.<\/p>
Essas duas recomenda\u00e7\u00f5es foram emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) ao Munic\u00edpio de Tamarana (Regi\u00e3o Norte), ao julgar procedente uma Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es movida pela empresa Ar Limp Ltda., em face do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 27\/24, cujo objeto era a aquisi\u00e7\u00e3o de m\u00f3veis ao longo do per\u00edodo de 12 meses, pelo valor total de R$ 484,6 mil.<\/p>
Penalizada por outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos com a san\u00e7\u00e3o de impedimento de contratar com a administra\u00e7\u00e3o, a Ar Limp Ltda. foi desclassificada do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 27\/24 de Tamarana. Na Representa\u00e7\u00e3o ao TCE-PR, essa empresa alegou que n\u00e3o interp\u00f4s recurso por n\u00e3o lhe ter sido concedido prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa. Diante desse impedimento, a empresa informou ter encaminhado correspond\u00eancia eletr\u00f4nica informalmente ao setor de licita\u00e7\u00f5es do munic\u00edpio para contestar sua desclassifica\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria.<\/p>
Segundo o hist\u00f3rico do processo, as san\u00e7\u00f5es de impedimento de contrata\u00e7\u00e3o foram aplicadas pelo Munic\u00edpio de Lidian\u00f3polis, pelo Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia do Paran\u00e1, e pela Funda\u00e7\u00e3o Universidade Federal de Uberl\u00e2ndia (MG), todas com fundamento no artigo 87, inciso III, da Lei n\u00ba 8.666\/93 – a Lei de Licita\u00e7\u00f5es anterior \u00e0 atual Lei n\u00ba 14.133\/21 -, penalidades que estavam vigentes quando foi desclassificada do preg\u00e3o de Tamarana.<\/p>
Ao recorrer ao TCE-PR, em 2024, a empresa obteve medida cautelar para suspender o certame e, em seguida, ap\u00f3s apresentar sua defesa, o Munic\u00edpio de Tamarana revogou a licita\u00e7\u00e3o, solicitando o reconhecimento da perda de objeto e, consequentemente, o arquivamento da Representa\u00e7\u00e3o movida pela empresa.<\/p>
No entanto, para o relator do processo, conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o, a revoga\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o causaria a perda do objeto, de acordo com a jurisprud\u00eancia do pr\u00f3prio TCE-PR e do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU). Segundo o relator, “a resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, no caso sob an\u00e1lise, \u00e9 imprescind\u00edvel para confirmar a irregularidade da atua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o e para evitar a sua repeti\u00e7\u00e3o, assumindo ao menos o car\u00e1ter orientativo”.<\/p>
Legalidade<\/strong><\/p> Para o conselheiro-relator, o procedimento licitat\u00f3rio promovido pelo Munic\u00edpio de Tamarana teve irregularidades que feriram os princ\u00edpios da legalidade e da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio (edital), em raz\u00e3o da limita\u00e7\u00e3o a que estava submetida a empresa. No entendimento do conselheiro, as penalidades previstas, no \u00e2mbito em que foram aplicadas, se limitavam aos pr\u00f3prios entes que as impuseram e n\u00e3o se estendiam a toda a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p> Requi\u00e3o explicou que a Lei 8.666\/93, legisla\u00e7\u00e3o anterior com base na qual a Ar Limp Ltda. fora sancionada, diferencia as san\u00e7\u00f5es previstas nos incisos III e IV do artigo 87. Os termos utilizados da Lei de Licita\u00e7\u00f5es anterior, assim como a atual, a Lei Federal n\u00ba 14.133\/21, s\u00e3o claros ao caracterizar “administra\u00e7\u00e3o” e “administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica” como termos diferenciados.<\/p> A aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, conforme o inciso III, do artigo 87 da Lei 8.666\/93, limitava o impedimento do penalizado em participar de licita\u00e7\u00f5es apenas no \u00e2mbito do ente que lhe aplicou a san\u00e7\u00e3o. J\u00e1 o termo “administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica”, previsto no inciso IV do mesmo artigo 87, estende a penalidade \u00e0s administra\u00e7\u00f5es direta e indireta da Uni\u00e3o, dos estados, dos munic\u00edpios e do Distrito Federal. O artigo 6\u00ba da lei de licita\u00e7\u00f5es anterior, classifica desta forma ambos os termos, os quais n\u00e3o podem ser confundidos.<\/p> O parecer jur\u00eddico posterior, que orientou a administra\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Tamarana a confirmar a desclassifica\u00e7\u00e3o da empresa Ar Limp com base nas restri\u00e7\u00f5es impostas e limitadas aos entes que a penalizaram, teria ignorado os dispositivos.<\/p> “A inabilita\u00e7\u00e3o da representante, fundada em san\u00e7\u00f5es de impedimento de licitar e contratar aplicadas por outros \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o, extrapola os efeitos previstos na pr\u00f3pria lei para a san\u00e7\u00e3o aplicada. Na condu\u00e7\u00e3o das licita\u00e7\u00f5es, os agentes p\u00fablicos n\u00e3o devem criar restri\u00e7\u00f5es aos licitantes que excedam \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es legais ou edital\u00edcias”, orientou o conselheiro, ao noticiar que a administra\u00e7\u00e3o local violou as regras do pr\u00f3prio edital, ao negar prazo para manifesta\u00e7\u00e3o da licitante, em ofensa ao artigo n\u00ba 165, inciso I, al\u00ednea “c” da atual Lei de Licita\u00e7\u00f5es, que trata do prazo de tr\u00eas dias para a defesa em caso de inabilita\u00e7\u00e3o.<\/p> Proced\u00eancia<\/strong><\/p> Em raz\u00e3o da proced\u00eancia das afirma\u00e7\u00f5es da representante, o conselheiro elaborou voto no sentido de recomendar ao Munic\u00edpio de Tamarana que, em futuras licita\u00e7\u00f5es, “considere que a penalidade prevista no artigo 87, III, da Lei n\u00ba 8.666\/1993 aplica-se exclusivamente no \u00e2mbito do ente sancionador e, da mesma forma, respeite o procedimento previsto na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e no edital , com a abertura de prazo para a manifesta\u00e7\u00e3o de inten\u00e7\u00e3o de recurso e de prazo legal para a apresenta\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es recursais”.<\/p> A proposta de voto do relator foi aprovada por unanimidade pelos integrantes do Tribunal Pleno do TCE-PR, na sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 14\/25, conclu\u00edda em 31 de julho. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2028\/25, decorrente da decis\u00e3o colegiada, foi veiculado em 12 de agosto, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.503 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>. Cabe recurso.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 342955\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 2028\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Tamarana<\/td><\/tr> Interessados<\/strong>:<\/td> Ar Limp Ltda, Jane Gomes de Souza Uno, Juliana Gouveia dos Santos, Luzia Harue Suzukawa e Reinaldo Sergio Alves<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>