J\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel o Boletim de Jurisprud\u00eancia n\u00b0 551 do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, referente \u00e0s sess\u00f5es de 29 e 30 de julho de 2025.<\/p>
Confira nossos destaques:<\/strong><\/p> * Ac\u00f3rd\u00e3o 1712\/2025 Plen\u00e1rio (Representa\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Jorge Oliveira).<\/strong><\/mark> Licita\u00e7\u00e3o. Or\u00e7amento estimativo. Pre\u00e7o. Pesquisa de pre\u00e7o. Refer\u00eancia. Fornecedor. Bens. Servi\u00e7os. <\/strong>A pesquisa de pre\u00e7os para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral realizada apenas por consulta direta a fornecedores, desconsiderando os pre\u00e7os praticados por outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos em contrata\u00e7\u00f5es similares, sem a elabora\u00e7\u00e3o de uma \u201ccesta de pre\u00e7os\u201d, e ainda sem justificativa para a sele\u00e7\u00e3o dos fornecedores, desrespeita os arts. 23, \u00a7 1\u00ba, inciso IV, e 82, \u00a7 5\u00ba, inciso I, da Lei 14.133\/2021.<\/p> * Ac\u00f3rd\u00e3o 1712\/2025 Plen\u00e1rio (Representa\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Jorge Oliveira). <\/mark>Licita\u00e7\u00e3o. Edital de licita\u00e7\u00e3o. Especifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica. Norma t\u00e9cnica. Certifica\u00e7\u00e3o. Laudo. Qualidade. Declara\u00e7\u00e3o. Competitividade. Restri\u00e7\u00e3o. <\/strong>\u00c9 irregular a exig\u00eancia de atendimento a normas t\u00e9cnicas, declara\u00e7\u00f5es de qualidade, certifica\u00e7\u00f5es, laudos t\u00e9cnicos e certificados de conformidade sem comprova\u00e7\u00e3o da essencialidade dessas exig\u00eancias para garantir a qualidade e o desempenho do objeto a ser contratado, pois configura pr\u00e1tica excessivamente restritiva ao car\u00e1ter competitivo da licita\u00e7\u00e3o, em desrespeito ao art. 9\u00ba, inciso I, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Lei 14.133\/2021.<\/p> * Ac\u00f3rd\u00e3o 1724\/2025 Plen\u00e1rio (Pens\u00e3o Civil, Relator Ministro Antonio Anastasia).<\/mark><\/strong> Pessoal. Ato sujeito a registro. Ato complexo. Aposentadoria. Pens\u00e3o. Proventos. Revis\u00e3o. Princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica. Decad\u00eancia. <\/strong>O exame de legalidade, para fins de registro, de ato de pens\u00e3o n\u00e3o pode ultrapassar os seus limites para reanalisar a estrutura de proventos do ato de aposentadoria do instituidor j\u00e1 registrado pelo TCU h\u00e1 mais de cinco anos, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784\/1999.<\/p> * Ac\u00f3rd\u00e3o 1727\/2025 Plen\u00e1rio (Auditoria, Relator Ministro Antonio Anastasia).<\/strong> <\/mark>Contrato Administrativo. Obras e servi\u00e7os de engenharia. Medi\u00e7\u00e3o. Pagamento. Crit\u00e9rio. Contrata\u00e7\u00e3o integrada. <\/strong>Na contrata\u00e7\u00e3o integrada, a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de medi\u00e7\u00e3o e pagamento vinculados meramente \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o do percentual executado frente ao quantitativo inicialmente previsto pode representar burla \u00e0 l\u00f3gica desse regime de execu\u00e7\u00e3o e afronta ao art. 46, \u00a7 9\u00ba, da Lei 14.133\/2021. A contrata\u00e7\u00e3o integrada exige a ado\u00e7\u00e3o de sistem\u00e1tica de pagamento associada ao atingimento de etapas espec\u00edficas e individualizadas no contexto da obra.<\/p> * Ac\u00f3rd\u00e3o 1727\/2025 Plen\u00e1rio (Auditoria, Relator Ministro Antonio Anastasia).<\/mark><\/strong> Licita\u00e7\u00e3o. Or\u00e7amento estimativo. Elabora\u00e7\u00e3o. Obras e servi\u00e7os de engenharia. Rodovia. Refer\u00eancia. Sicro.<\/strong> Em licita\u00e7\u00e3o de obras rodovi\u00e1rias, \u00e9 irregular a utiliza\u00e7\u00e3o de or\u00e7amento estimativo feito com base em sistema referencial de pre\u00e7os descontinuado e atualizado por meio de \u00edndices de reajustamento, em detrimento do uso do novo Sicro, pois al\u00e9m de contrariar o disposto no art. 23, \u00a7 2\u00ba, da Lei 14.133\/2021, pode proporcionar expressivas distor\u00e7\u00f5es entre a varia\u00e7\u00e3o efetiva de custos e os \u00edndices de atualiza\u00e7\u00e3o utilizados, com riscos de contrata\u00e7\u00e3o descolada dos pre\u00e7os de mercado.<\/p> * Ac\u00f3rd\u00e3o 5242\/2025 Primeira C\u00e2mara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler).<\/mark><\/strong> Pessoal. Aposentadoria proporcional. Doen\u00e7a especificada em lei. Invalidez permanente. Superveni\u00eancia. Proventos. Integraliza\u00e7\u00e3o. <\/strong>Na hip\u00f3tese de integraliza\u00e7\u00e3o de proventos em raz\u00e3o de invalidez superveniente na inatividade (art. 190 da Lei 8.112\/1990), o fundamento legal do ato concess\u00f3rio original n\u00e3o deve ser modificado, devendo, contudo, o mencionado dispositivo legal ser inclu\u00eddo no ato de altera\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do TCU, como base para a majora\u00e7\u00e3o dos proventos.<\/p> Acesse a \u00edntegra deste Boletim nos links abaixo:<\/strong><\/p>