As despesas referentes a servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia e \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras de monitoramento nas unidades escolares da rede p\u00fablica de ensino podem ser computadas no percentual m\u00ednimo de aplica\u00e7\u00e3o da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transfer\u00eancias, na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino, referente ao \u00edndice constitucional m\u00ednimo da \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o, previsto no artigo 212 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que deve ser aplicado anualmente: de 18% para a Uni\u00e3o e 25% para os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios.<\/p>
Para tanto, anteriormente, de maneira efetiva, devem ter sido priorizadas as despesas essenciais ao funcionamento pleno do sistema de ensino e \u00e0 qualidade da educa\u00e7\u00e3o; e deve ser demonstrada a necessidade dos servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia e das c\u00e2meras de monitoramento para o ambiente escolar, com as devidas justificativas.<\/p>
Esta \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), em resposta \u00e0 Consulta formulada pelo Munic\u00edpio de Ver\u00ea (Regi\u00e3o Sudoeste), por meio da qual questionou se seria poss\u00edvel a contabiliza\u00e7\u00e3o, no m\u00ednimo constitucional da educa\u00e7\u00e3o, dos gastos com empresas para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia e para aquisi\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras de monitoramento nos estabelecimentos de ensino da rede municipal de ensino.<\/p>
Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p> Em seu parecer, a assessoria jur\u00eddica do munic\u00edpio consulente entendeu pela possibilidade de se contabilizar os disp\u00eandios questionados no \u00edndice m\u00ednimo constitucional da educa\u00e7\u00e3o.<\/p> A ent\u00e3o Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR afirmou que os gastos com servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia e a aquisi\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras de monitoramento nas unidades escolares da rede p\u00fablica de ensino somente podem ser computadas no \u00edndice m\u00ednimo constitucional da educa\u00e7\u00e3o se todos os gastos relacionados diretamente com a qualidade da oferta de ensino tiverem sido anteriormente atendidos.<\/p> O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) concordou, em seu parecer, com a instru\u00e7\u00e3o da unidade t\u00e9cnica. E acrescentou que, embora seja juridicamente poss\u00edvel o uso de recursos do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb) para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos de vigil\u00e2ncia, essa utiliza\u00e7\u00e3o deve ser precedida por uma an\u00e1lise criteriosa que priorize despesas essenciais ao funcionamento e \u00e0 qualidade da educa\u00e7\u00e3o.<\/p> Legisla\u00e7\u00e3o, jurisprud\u00eancia e doutrina<\/strong><\/p> O artigo 6\u00ba do texto constitucional fixa que s\u00e3o direitos sociais a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, a alimenta\u00e7\u00e3o, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a seguran\u00e7a, a previd\u00eancia social, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, e a assist\u00eancia aos desamparados.<\/p> O inciso III do artigo 35 da CF\/88 expressa que o Estado n\u00e3o intervir\u00e1 em seus munic\u00edpios, nem a Uni\u00e3o nos munic\u00edpios localizados em Territ\u00f3rio Federal, exceto quando n\u00e3o tiver sido aplicado o m\u00ednimo exigido da receita municipal na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino e nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade. <\/p> O artigo 212 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que a Uni\u00e3o aplicar\u00e1, anualmente, nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios 25%, no m\u00ednimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transfer\u00eancias, na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino.<\/p> O artigo 212-A da CF\/88 estabelece que os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios destinar\u00e3o parte dos recursos da educa\u00e7\u00e3o \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento do ensino na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o condigna de seus profissionais. <\/p> O artigo 213 do texto constitucional fixa que os recursos p\u00fablicos ser\u00e3o destinados \u00e0s escolas p\u00fablicas. Eles podem ser dirigidos a escolas comunit\u00e1rias, confessionais ou filantr\u00f3picas, definidas em lei, que comprovem finalidade n\u00e3o lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educa\u00e7\u00e3o; e assegurem a destina\u00e7\u00e3o de seu patrim\u00f4nio a outra escola comunit\u00e1ria, filantr\u00f3pica ou confessional, ou ao poder p\u00fablico, no caso de encerramento de suas atividades.<\/p> A Emenda Constitucional n\u00ba 108\/20 estabeleceu que, da complementa\u00e7\u00e3o do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) pela Uni\u00e3o, 15%, no m\u00ednimo, deve ser aplicado em despesas de capital.<\/p> O artigo 70 da Lei n\u00ba 9.394\/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o – LDB) expressa que ser\u00e3o considerados como de manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos b\u00e1sicos das institui\u00e7\u00f5es educacionais de todos os n\u00edveis, compreendendo as que se destinam \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o e ao aperfei\u00e7oamento do pessoal docente e demais profissionais da educa\u00e7\u00e3o; e \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de atividades-meio necess\u00e1rias ao funcionamento dos sistemas de ensino; \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es e equipamentos necess\u00e1rios ao ensino; ao uso e manuten\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os vinculados ao ensino; aos levantamentos estat\u00edsticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e \u00e0 expans\u00e3o do ensino; \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de atividades-meio necess\u00e1rias ao funcionamento dos sistemas de ensino; \u00e0 concess\u00e3o de bolsas de estudo a alunos de escolas p\u00fablicas e privadas; \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o e custeio de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo; \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de material did\u00e1tico-escolar e manuten\u00e7\u00e3o de programas de transporte escolar; e \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de atividades curriculares complementares voltadas ao aprendizado dos alunos ou \u00e0 forma\u00e7\u00e3o continuada dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o, tais como exposi\u00e7\u00f5es, feiras ou mostras de ci\u00eancias da natureza ou humanas, matem\u00e1tica, l\u00edngua portuguesa ou l\u00edngua estrangeira, literatura e cultura.<\/p> O artigo 71 da LDB disp\u00f5e que n\u00e3o constituir\u00e3o despesas de manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com pesquisa, quando n\u00e3o vinculada \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que n\u00e3o vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou \u00e0 sua expans\u00e3o; subven\u00e7\u00e3o a institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas de car\u00e1ter assistencial, desportivo ou cultural; forma\u00e7\u00e3o de quadros especiais para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sejam militares ou civis, inclusive diplom\u00e1ticos; programas suplementares de alimenta\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia m\u00e9dico-odontol\u00f3gica, farmac\u00eautica e psicol\u00f3gica, e outras formas de assist\u00eancia social; obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar; e pessoal docente e demais trabalhadores da educa\u00e7\u00e3o, quando em desvio de fun\u00e7\u00e3o ou em atividade alheia \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino.<\/p> O artigo 25 da Lei n\u00b0 14.113\/20, que regulamenta o Fundeb, estabelece que os recursos dos fundos, inclusive aqueles oriundos de complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, ser\u00e3o utilizados pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos munic\u00edpios no exerc\u00edcio financeiro em que lhes forem creditados, em a\u00e7\u00f5es consideradas de manuten\u00e7\u00e3o e de desenvolvimento do ensino para a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica, conforme disposto no artigo 70 da Lei n\u00ba 9.394\/96.<\/p> A Lei n\u00ba 14.113\/20, que regulamenta o novo Fundeb, fixa que o percentual m\u00ednimo de 15% dos recursos da Complementa\u00e7\u00e3o VAAT, ser\u00e1 aplicado, em cada rede de ensino beneficiada, em despesas de capital.<\/p> O artigo 29 da Lei n\u00ba 14.113\/20 expressa que \u00e9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos dos fundos para financiamento das despesas n\u00e3o consideradas de manuten\u00e7\u00e3o e de desenvolvimento da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica; pagamento de aposentadorias e de pens\u00f5es; e garantia ou contrapartida de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, internas ou externas, contra\u00eddas pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos munic\u00edpios que n\u00e3o se destinem ao financiamento de projetos, de a\u00e7\u00f5es ou de programas considerados a\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o e de desenvolvimento do ensino para a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p> O artigo 12 da Lei n\u00ba 4.320\/64, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elabora\u00e7\u00e3o e controle dos or\u00e7amentos e balan\u00e7os da Uni\u00e3o, dos estados, dos munic\u00edpios e do Distrito Federal, disp\u00f5e que a despesa p\u00fablica or\u00e7ament\u00e1ria se classifica em duas categorias econ\u00f4micas: despesas correntes e despesas de capital.<\/p> De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional, a remunera\u00e7\u00e3o, incluindo os encargos incidentes da remunera\u00e7\u00e3o, e o aperfei\u00e7oamento do pessoal docente e demais profissionais da educa\u00e7\u00e3o s\u00e3o considerados gastos com pessoal para fins da manuten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica de ensino, excetuadas as despesas com pessoal quando em desvio de fun\u00e7\u00e3o ou em atividade alheia \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino.<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2.533\/23 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 518991\/22) fixa que os gastos com o preparo da merenda escolar podem ser utilizados para atingir o \u00edndice m\u00ednimo da receita de impostos na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino, previsto no artigo 212 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3121\/24 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 412828\/23) expressa que as despesas com servidores ativos da educa\u00e7\u00e3o pagas intempestivamente n\u00e3o podem ser computadas no percentual m\u00ednimo de aplica\u00e7\u00e3o da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transfer\u00eancias, na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino, referente ao \u00edndice constitucional m\u00ednimo previsto no artigo 212 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que deve ser aplicado anualmente: de 18% para a Uni\u00e3o e 25% para os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios.<\/p> Inclusive, esse ac\u00f3rd\u00e3o estabelece que essas despesas n\u00e3o podem ser custeadas com os recursos do Fundeb; e que os gastos com merenda e uniforme escolar n\u00e3o podem ser inclu\u00eddos nas despesas vinculadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o expressa no artigo 71, inciso IV, da Lei n\u00ba 9.394\/96.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> O relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, lembrou que o texto constitucional expressa a obrigatoriedade de os munic\u00edpios destinarem, anualmente, na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino, ao menos 25% da receita oriunda de impostos, inclu\u00edda a proveniente de transfer\u00eancias.<\/p> Bonilha ressaltou que as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional foram estabelecidas pela Lei n\u00ba 9.394\/96, que, ao regulamentar aquele dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o, relacionou, em seu artigo 70, quais despesas podem ser consideradas como de manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino, com vincula\u00e7\u00e3o dos recursos \u00e0s finalidades essenciais das institui\u00e7\u00f5es educacionais; e, por outro lado, no artigo 71 definiu quais n\u00e3o devem ser classificadas como tal.<\/p> O conselheiro explicou que o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o j\u00e1 orientara que se enquadraria no conceito de despesas destinadas \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es e equipamentos necess\u00e1rios ao ensino aquelas relacionadas com toda infraestrutura necess\u00e1ria para garantir a educa\u00e7\u00e3o, como constru\u00e7\u00f5es, reformas, amplia\u00e7\u00f5es, aquisi\u00e7\u00e3o de mobili\u00e1rio, laborat\u00f3rios e equipamentos para o bom funcionamento das institui\u00e7\u00f5es.<\/p> Assim, o relator concluiu que, de fato, h\u00e1 possibilidade de que a aquisi\u00e7\u00e3o e a instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras de monitoramento nos estabelecimentos de ensino sejam classificadas na previs\u00e3o a que se refere o inciso II do artigo 70 da Lei n\u00ba 9.394\/96, em que pese n\u00e3o constarem expressamente do dispositivo legal.<\/p> Bonilha lembrou que o novo Fundeb foi introduzido pela Emenda Constitucional n\u00ba 108\/20, que primou por maior efici\u00eancia no direcionamento dos recursos p\u00fablicos.<\/p> Quanto ao termo “realiza\u00e7\u00e3o de atividades-meio necess\u00e1rias ao funcionamento dos sistemas de ensino” – artigo 70, inciso V, da Lei n\u00ba 9.394\/96 -, o conselheiro destacou que o Manual de Orienta\u00e7\u00e3o do novo Fundeb, disponibilizado pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, esclarece que consiste em “despesas inerentes ao custeio das diversas atividades relacionadas ao adequado funcionamento da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica”.<\/p> Ele exemplificou como tais despesas os servi\u00e7os diversos – vigil\u00e2ncia, limpeza, conserva\u00e7\u00e3o e outros – e a aquisi\u00e7\u00e3o do material de consumo utilizado nas escolas e demais \u00f3rg\u00e3os do sistema de ensino – papel, l\u00e1pis, canetas, grampos, colas, fitas adesivas, giz, cartolinas, \u00e1gua, produtos de higiene e limpeza, tintas e outros.<\/p> O relator frisou que o Manual de Orienta\u00e7\u00e3o do novo Fundeb ressaltou que o fundo prev\u00ea que pelo menos 15% dos recursos da Complementa\u00e7\u00e3o VAAT sejam destinados para despesas de capital por cada rede de ensino beneficiada. Assim, ele concluiu que o novo Fundeb garante que parte dos recursos seja destinado para melhoria da infraestrutura escolar, por meio de investimentos em constru\u00e7\u00e3o de salas de aula, compra de mobili\u00e1rios e outros equipamentos necess\u00e1rios ao ensino.<\/p> Bonilha refor\u00e7ou que a Lei n\u00ba 14.113\/20 disp\u00f5e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos dos fundos de educa\u00e7\u00e3o, disciplinando, em seu artigo 25, que tais valores, inclusive os provenientes de complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, devem ser utilizados pelos munic\u00edpios em a\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino para a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, conforme previsto no artigo 70 da Lei n\u00ba 9.394\/96.<\/p> Assim, considerando o regramento da Lei n\u00ba 14.113\/20, Bonilha alertou que os recursos atrelados ao Fundeb devem ter seu direcionamento voltado apenas \u00e0s situa\u00e7\u00f5es que envolvem manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p> Portanto, o conselheiro entendeu que o direcionamento de recursos para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de vigil\u00e2ncia nas unidades escolares da rede municipal de ensino, inserido num contexto educacional, caracteriza-se como uma despesa relativa \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino, nos termos dispostos pelo inciso V do artigo 70 da Lei n\u00ba 9.394\/96, podendo, como consequ\u00eancia, ser computada para o atingimento do m\u00ednimo de 25% de aplica\u00e7\u00e3o, exigido constitucionalmente.<\/p> O relator advertiu que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica trata da atua\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria dos munic\u00edpios no ensino fundamental e na educa\u00e7\u00e3o infantil, competindo-lhes manter programas relacionados a tais \u00e1reas, com a coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e financeira da Uni\u00e3o e do estado.<\/p> Bonilha enfatizou que a distribui\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos relativos \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino deve garantir prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigat\u00f3rio, no que diz respeito \u00e0 universaliza\u00e7\u00e3o, garantia de padr\u00e3o de qualidade e equidade.<\/p> Finalmente, o conselheiro concordou com o posicionamento da CGM e do MPC-PR no sentido de que, quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de tais recursos, o gestor p\u00fablico deve dar primazia \u00e0s a\u00e7\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es mais diretamente relacionadas com os elementos imprescind\u00edveis ao processo de aprendizagem e com o padr\u00e3o de qualidade do ensino, conforme limites definidos pela Lei n\u00ba 9.394\/96.<\/p> A proposta do relator foi aprovada por voto de desempate do presidente, conselheiro Ivens Linhares, ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o de voto divergente pelo conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o, na Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria n\u00ba 27\/25 do Tribunal Pleno do TCE-PR, realizada presencialmente em 30 de julho. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1987\/25 – Tribunal Pleno foi disponibilizado em 7 de agosto, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.500 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 653349\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 1987\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Consulta<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Ver\u00ea<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>