O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 declarou a nulidade do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1828\/20 – Tribunal Pleno e de todos os atos praticados no \u00e2mbito do processo de Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es em que fora tomada essa decis\u00e3o, a partir da aus\u00eancia de cita\u00e7\u00e3o das empresas concession\u00e1rias dos servi\u00e7os funer\u00e1rios do Munic\u00edpio de Maring\u00e1 (Regi\u00e3o Norte).<\/p>
Devido \u00e0 nova decis\u00e3o, o TCE-PR afastou as multas aplicadas ao ex-prefeito de Maring\u00e1 Ulisses de Jesus Maia Kotsifas (gest\u00f5es 2017-2020 e 2021-2024) em decorr\u00eancia da decis\u00e3o original anulada, que havia julgado procedente a Representa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666\/1993 (antiga Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos). As multas haviam sido aplicadas em raz\u00e3o do ent\u00e3o julgamento pela irregularidade de atos irregulares praticados pelo ex-gestor em 2019, em rela\u00e7\u00e3o aos contratos de concess\u00e3o dos servi\u00e7os funer\u00e1rios locais.<\/p>
No julgamento do Recurso de Revista interposto por Kotsifas, o TCE-PR acolheu a preliminar suscitada pelas concession\u00e1rias funer\u00e1rias, que alegaram ter havido cerceamento de defesa no processo de Representa\u00e7\u00e3o, devido \u00e0 aus\u00eancia de sua cita\u00e7\u00e3o. Assim, os conselheiros determinaram o retorno dos autos \u00e0 fase instrut\u00f3ria, com a devida inclus\u00e3o das concession\u00e1rias como partes interessadas, assegurando-lhes o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>
Decis\u00e3o<\/strong><\/p> O relator do processo de Recurso de Revista, conselheiro Durval Amaral, deu raz\u00e3o \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de cerceamento defesa, pois as concession\u00e1rias funer\u00e1rias n\u00e3o foram previamente intimadas para o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio no processo original, o que impossibilitou a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa antes da decis\u00e3o final. Ele considerou que essa omiss\u00e3o violou os princ\u00edpios constitucionais da ampla defesa e do contradit\u00f3rio; e os dispositivos que regem o devido processo legal.<\/p> Amaral explicou que as jurisprud\u00eancias consolidadas do Supremo Tribunal Federal (STF) – S\u00famula Vinculante n\u00b0 32 – e do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) asseguram que a falta de oportunidade para o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa resulta na nulidade do ato; assim como o Regimento Interno do TCE-PR<\/a> prev\u00ea a necessidade de participa\u00e7\u00e3o dos interessados, garantindo-lhes o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio, o que deve ocorrer antes da tomada de decis\u00f5es que possam lhes causar preju\u00edzo.<\/p> Assim, em raz\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios constitucionais do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, o conselheiro votou pela nulidade do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 1828\/20 – Tribunal Pleno do TCE-PR, com a consequente reabertura da fase instrut\u00f3ria do processo de Representa\u00e7\u00e3o. Diante do acolhimento da preliminar, ele considerou prejudicada a an\u00e1lise do m\u00e9rito do Recurso de Revista.<\/p> Os conselheiros aprovaram, por maioria absoluta, o voto do relator, ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o de voto divergente do conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o. A decis\u00e3o foi tomada na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 14\/25 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 31 de julho. Cabe recurso contra a nova decis\u00e3o, contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2010\/25 – Tribunal Pleno, disponibilizado em 12 de agosto, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.503 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 588232\/20<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td> 2010\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Recurso de Revista<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Maring\u00e1<\/td><\/tr> Interessados<\/strong><\/td> Empresa Funer\u00e1ria Magnus Ltda., Empresa Funer\u00e1ria Sesf Ltda., M\u00e1rio Massao Hossokawa, M\u00e1rio S\u00e9rgio Verri, Marques Servi\u00e7os Funer\u00e1rios Ltda., Monteschio & Cia. Ltda., Pedro Henrique Planas, R. Czezacki & Cia. Ltda. e Ulisses de Jesus Maia Kotsifas<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>