O ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE\/SC) que determinou a devolu\u00e7\u00e3o de R$ 138 mil aos cofres do munic\u00edpio de I\u00e7ara foi mantido pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC). Atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, o valor do ressarcimento supera R$ 247 mil. <\/p>
No julgamento do Mandado de Seguran\u00e7a n. 5027135-82.2025.8.24.0000, o Grupo de C\u00e2maras de Direito P\u00fablico do TJSC decidiu, em 8 de agosto, que n\u00e3o se consumou o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei Complementar Estadual (LCE) n. 819\/2023 para o ressarcimento. <\/p>
De acordo com a Procuradoria Jur\u00eddica do TCE\/SC, o Tribunal de Justi\u00e7a destacou que, quando da edi\u00e7\u00e3o da LCE 819\/2023, o processo administrativo (@TCE 11\/00024074<\/a>) ainda estava em tramita\u00e7\u00e3o, motivo pelo qual incidem as altera\u00e7\u00f5es introduzidas nos arts. 83-A a 83-C da Lei Org\u00e2nica da Corte de Contas. <\/p> Em seu voto, a desembargadora Vera Lucia Ferreira Copetti ressaltou que: O respons\u00e1vel no processo havia alegado a possibilidade de reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o ressarcit\u00f3ria, com base na ultratividade da LCE 793\/2022, que trata apenas da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva. <\/p> O TCE\/SC, contudo, sustentou que, para o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, devem ser observados os requisitos estabelecidos pela LCE 819\/2023, elaborada em conformidade com julgados recentes do Supremo Tribunal Federal (STF). <\/p> Com a decis\u00e3o, o TJSC manteve integralmente o entendimento da Corte de Contas, assegurando a devolu\u00e7\u00e3o dos valores ao er\u00e1rio. <\/p> Fonte: TCE\/SC<\/strong><\/p>\n
– o prazo prescricional de cinco anos pode ser interrompido mais de uma vez por causa que, por sua natureza, seja repet\u00edvel no curso do processo, como as decis\u00f5es definitivas recorr\u00edveis;
– o marco inicial da contagem foi fixado em 31 de dezembro de 2008, data do t\u00e9rmino do mandato do ex-prefeito, tratando-se de irregularidade continuada; e
– entre os marcos interruptivos verificados est\u00e3o a autua\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o, a cita\u00e7\u00e3o e a decis\u00e3o condenat\u00f3ria. <\/p>