Um servidor p\u00fablico garantiu o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do pagamento de inscri\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico por ser doador de medula \u00f3ssea. O mandado de seguran\u00e7a foi julgado na 3\u00aa Vara Federal de Caxias do Sul (RS) pelo magistrado Rafael Farinatti Aymone. A senten\u00e7a foi publicada no dia 14\/8.<\/p>
O autor pleiteava a garantia do seu direito l\u00edquido e certo junto ao Centro Brasileiro de Pesquisa em Avalia\u00e7\u00e3o e Sele\u00e7\u00e3o e de Promo\u00e7\u00e3o de Eventos (Cebraspe), banca organizadora do concurso p\u00fablico do Superior Tribunal Militar (STM), regido pelo Edital n\u00ba 1, de 27 de fevereiro de 2025.<\/p>
Relatou ter solicitado a isen\u00e7\u00e3o da taxa de inscri\u00e7\u00e3o no certame por ser doador de medula \u00f3ssea, devidamente cadastrado no Registro Nacional de Doadores Volunt\u00e1rios de Medula \u00d3ssea (Redome). <\/p>
Contudo, a banca teria indeferido o pedido sob a justificativa de que o candidato \u201cn\u00e3o apresentou documento que comprovasse a efetiva doa\u00e7\u00e3o de medula \u00f3ssea, mas apenas o seu registro como doador\u201d, o que estaria em desacordo com as disposi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias do edital. <\/p>
Houve pedido de tutela de urg\u00eancia antecipada, que foi deferida, tendo-se em vista o prazo de inscri\u00e7\u00e3o e o risco de perda do direito.<\/p>
O entendimento do ju\u00edzo foi de que o ato que indeferiu a isen\u00e7\u00e3o do pagamento deve ser considerado ilegal por extrapolar as previs\u00f5es da lei que regulamenta o tema: \u201ca norma edital\u00edcia inovou no ordenamento jur\u00eddico, criando um requisito n\u00e3o previsto na lei que visa regulamentar. O edital, como ato administrativo normativo de natureza secund\u00e1ria, n\u00e3o pode restringir direitos onde a lei n\u00e3o o fez, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade\u201d.<\/p>
O magistrado esclareceu que o objetivo da lei, ao garantir isen\u00e7\u00e3o do pagamento de taxa de inscri\u00e7\u00e3o em concursos p\u00fablicos para doadores de medula \u00f3ssea, \u00e9 estimular o aumento do n\u00famero de doadores, diante da dificuldade em localizar doadores compat\u00edveis. N\u00e3o h\u00e1 na norma a exig\u00eancia de que tenha ocorrido a doa\u00e7\u00e3o.<\/p>
\u201cA doa\u00e7\u00e3o em si \u00e9 um evento futuro, incerto e raro, que depende de compatibilidade gen\u00e9tica. Condicionar o benef\u00edcio da isen\u00e7\u00e3o a esse evento aleat\u00f3rio seria frustrar por completo o escopo da norma, tornando-a praticamente in\u00f3cua\u201d, concluiu o juiz.<\/p>
A medida liminar foi ratificada e foi concedida definitivamente a seguran\u00e7a, sendo reconhecido o direito do autor \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de taxa de inscri\u00e7\u00e3o no concurso do STM.<\/p>
Cabe recurso para o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>
Fonte: TRF4<\/strong><\/p>\n