{"id":13858,"date":"2025-08-19T15:52:42","date_gmt":"2025-08-19T18:52:42","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=13858"},"modified":"2025-08-19T15:52:44","modified_gmt":"2025-08-19T18:52:44","slug":"trf6-garante-matricula-de-homem-trans-autista-em-cota-para-pessoas-com-deficiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/trf6-garante-matricula-de-homem-trans-autista-em-cota-para-pessoas-com-deficiencia\/","title":{"rendered":"TRF6 garante matr\u00edcula de homem trans autista em cota para pessoas com defici\u00eancia"},"content":{"rendered":"<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong><em>Resumo em Linguagem Simples<\/em><\/strong><\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><em>O juiz federal convocado Gl\u00e1ucio Ferreira Maciel Gon\u00e7alves, atuando em aux\u00edlio \u00e0 3\u00aa Turma do TRF6, concedeu tutela de urg\u00eancia a um candidato com transtorno do espectro autista (TEA) e que se identifica como homem trans, garantindo sua matr\u00edcula \u2014 como pessoa com defici\u00eancia \u2014 no curso de Ci\u00eancias Sociais da UFMG j\u00e1 neste semestre.<\/em><\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><em>A Universidade havia negado o registro ap\u00f3s avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial, mesmo reconhecendo o TEA, alegando aus\u00eancia de limita\u00e7\u00f5es significativas. O magistrado destacou que, por lei (Lei 12.764\/2012), pessoas com TEA t\u00eam reconhecimento autom\u00e1tico como pessoa com defici\u00eancia, sem necessidade de nova avalia\u00e7\u00e3o, e que a UFMG n\u00e3o poderia criar obst\u00e1culos ao direito.<\/em><\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><em>Na decis\u00e3o, ele tamb\u00e9m ressaltou que pessoas trans enfrentam barreiras hist\u00f3ricas no acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e que a inclus\u00e3o \u00e9 fundamental para uma universidade plural e democr\u00e1tica.<\/em><\/li><\/ul><p>O juiz federal convocado Gl\u00e1ucio Ferreira Maciel Gon\u00e7alves, compondo em aux\u00edlio a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6\u00aa Regi\u00e3o (TRF6) e no atendimento a recurso de agravo de instrumento, concedeu tutela de urg\u00eancia (antes, negada no ju\u00edzo de 1\u00ba grau) a portador de transtorno do espectro autista (TEA) e que se identifica como homem trans. Com isso, foi assegurado a ele a matr\u00edcula, como pessoa com defici\u00eancia, no Curso de Ci\u00eancias Sociais da Universidade Federal de Minas Gerais&nbsp;(UFMG) j\u00e1 para este segundo semestre do ano. O julgamento ocorreu na \u00faltima quinta-feira, dia 7 de agosto de 2025.<\/p><p>Um recurso de agravo de instrumento \u00e9 um tipo de recurso judicial usado para contestar uma decis\u00e3o tomada por um juiz durante o andamento do processo, antes da senten\u00e7a final. Ele \u00e9 usado quando essa decis\u00e3o pode causar preju\u00edzo imediato e n\u00e3o pode esperar at\u00e9 o fim do processo para ser revista.<\/p><p>O candidato conta que inscreveu-se para concorrer a uma das vagas do referido curso, na categoria destinada a&nbsp;\u201ccandidatos com defici\u00eancia\u201d, &nbsp;por meio do Sistema de Sele\u00e7\u00e3o Unificada (SISU).&nbsp;Contudo, a banca de verifica\u00e7\u00e3o e valida\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia da Universidade Federal de Minas Gerais&nbsp;concluiu que ele n\u00e3o teria a condi\u00e7\u00e3o biopsicossocial de elegibilidade para reserva de vagas nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, o que levou ao indeferimento de seu registro e matr\u00edcula.<\/p><p>A partir disto, o juiz explicou que, mesmo com todas as provas demonstrando a condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade alegada pelo recorrente, \u201ca banca de verifica\u00e7\u00e3o da UFMG, ap\u00f3s realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial, embora ateste ser o agravante portador de TEA, indeferiu o pedido de enquadramento como pessoa com defici\u00eancia para fins de reserva de vaga, sob o argumento de que n\u00e3o estariam presentes&nbsp;limita\u00e7\u00f5es significativas no desempenho de atividades ou restri\u00e7\u00f5es de participa\u00e7\u00e3o social\u201d.<\/p><p>A decis\u00e3o esclareceu que este tipo de avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial pode ser feita pela Universidade somente quando necess\u00e1ria, o que n\u00e3o seria o caso. Para o julgador, essa diretriz adotada pela banca, a partir da mencionada avalia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o autorizaria a UFMG a ignorar a lei, nem a criar obst\u00e1culos indevidos ao exerc\u00edcio de direitos subjetivos, especialmente em situa\u00e7\u00f5es nas quais a lei prev\u00ea que o portador do TEA \u00e9 pessoa com defici\u00eancia.&nbsp;<\/p><p><strong>Reconhecimento autom\u00e1tico de defici\u00eancia para pessoas com&nbsp;transtorno do espectro autista<\/strong><\/p><p>Segundo a legisla\u00e7\u00e3o, pessoas com transtorno do espectro autista (TEA)&nbsp;t\u00eam o reconhecimento autom\u00e1tico&nbsp;da condi\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia, sem a necessidade de passar por avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial. Como o candidato apresentou laudos m\u00e9dicos compat\u00edveis e n\u00e3o houve ind\u00edcios de fraude, o Tribunal entendeu que a Universidade n\u00e3o poderia exigir essa avalia\u00e7\u00e3o extra. O entendimento se baseia na Lei n\u00ba 12.764\/2012, que reconhece o autismo como defici\u00eancia para todos os efeitos legais.<\/p><p>O juiz tamb\u00e9m considerou que a Universidade agiu de forma ilegal ao negar a matr\u00edcula com base apenas na avalia\u00e7\u00e3o da banca. Segundo ele, a decis\u00e3o desrespeita princ\u00edpios constitucionais, como o da legalidade, da inclus\u00e3o, da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade.<\/p><p><strong>Grupo social historicamente marginalizado<\/strong><\/p><p>A decis\u00e3o tamb\u00e9m ressaltou que o candidato, por ser um homem trans, pertence a um grupo social historicamente marginalizado. Embora sua identidade de g\u00eanero seja reconhecida legalmente, ele ainda enfrenta barreiras culturais e institucionais no acesso a direitos b\u00e1sicos, como a educa\u00e7\u00e3o. Por isso, o juiz considerou que essa condi\u00e7\u00e3o deve ser levada em conta como um fator adicional em favor da inclus\u00e3o.<\/p><p>Ao concluir a decis\u00e3o, o juiz destacou que o acesso ao ensino superior, garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o como um direito de todos, torna-se ainda mais importante no caso de pessoas trans. Segundo ele, esse grupo enfrenta baixos \u00edndices de escolariza\u00e7\u00e3o e perman\u00eancia nos estudos, devido ao preconceito estrutural, o que refor\u00e7a a necessidade de pol\u00edticas inclusivas.<\/p><p>Para ele, a presen\u00e7a de pessoas trans no ambiente universit\u00e1rio, sobretudo em cursos como o de Ci\u00eancias Sociais, pode contribuir significativamente para o enriquecimento do debate acad\u00eamico e para a visibilidade de temas ligados \u00e0 diversidade, aos direitos humanos e \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais justa e plural.<\/p><p>Processo n. 6006477-54.2025.4.06.0000. Julgamento em 7\/8\/2025<\/p><p>Jos\u00e9 Am\u00e9rico Silva Montagnoli &#8211; Analista Judici\u00e1rio<\/p><p><strong>Fonte: TRF6<\/strong><\/p>\n    <div class=\"xs_social_share_widget xs_share_url after_content \t\tmain_content  wslu-style-1 wslu-share-box-shaped wslu-fill-colored wslu-none wslu-share-horizontal wslu-theme-font-no wslu-main_content\">\n\n\t\t\n        <ul>\n\t\t\t        <\/ul>\n    <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O juiz federal convocado Gl\u00e1ucio Ferreira Maciel Gon\u00e7alves, compondo em aux\u00edlio a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6\u00aa Regi\u00e3o (TRF6) e no atendimento a recurso de agravo de instrumento, concedeu tutela de urg\u00eancia (antes, negada no ju\u00edzo de 1\u00ba grau) a portador de transtorno do espectro autista (TEA) e que se identifica como homem trans. Com isso, foi assegurado a ele a matr\u00edcula, como pessoa com defici\u00eancia, no Curso de Ci\u00eancias Sociais da Universidade Federal de Minas Gerais\u00a0(UFMG) j\u00e1 para este segundo semestre do ano. 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