Alertado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1, o Munic\u00edpio de Palmeira (Regi\u00e3o dos Campos Gerais) promoveu a corre\u00e7\u00e3o de uma lei complementar municipal aprovada em 2023, juntamente com seu decreto regulamentador, que determinavam o pagamento dos honor\u00e1rios sucumbenciais devidos aos seus procuradores diretamente em conta banc\u00e1ria desvinculada do munic\u00edpio.<\/p>
Em processo de Representa\u00e7\u00e3o protocolado pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gest\u00e3o (CAGE) do TCE-PR, a administra\u00e7\u00e3o municipal de Palmeira foi informada da possibilidade de instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo denominado Incidente de Inconstitucionalidade, diante da vig\u00eancia e cumprimento daquela lei. A CAGE \u00e9 a unidade t\u00e9cnica do Tribunal respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva e concomitante dos atos praticados pelos administradores municipais do Paran\u00e1.<\/p>
A verba de sucumb\u00eancia se constitui de valores depositados pela parte vencida aos advogados da parte vencedora, em processos judiciais em que o munic\u00edpio comp\u00f5e esta \u00faltima. De acordo com o artigo 85 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), estes recursos s\u00e3o devidos aos advogados das partes vencedoras e fixados pelo juiz da causa com base em crit\u00e9rios estabelecidos no pr\u00f3prio CPC.<\/p>
Segundo a CAGE, o artigo 34 da Lei Complementar Municipal n\u00ba 27\/2023 estabelecia que os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia n\u00e3o s\u00e3o considerados receitas ou despesas p\u00fablicas e deveriam ser depositados diretamente em conta banc\u00e1ria espec\u00edfica dos procuradores, sem incid\u00eancia de descontos fiscais e previdenci\u00e1rios.<\/p>
“Os honor\u00e1rios a que se refere o caput <\/em>ser\u00e3o depositados em conta banc\u00e1ria pr\u00f3pria, gerida pelos procuradores do munic\u00edpio com a supervis\u00e3o do procurador-geral, e ser\u00e3o igualmente rateados entre os procuradores para pagamento no prazo m\u00e1ximo de 30 dias ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito e do saldo, ficando o poder p\u00fablico dispensado de realizar os descontos fiscais e previdenci\u00e1rios porventura incidentes sobre esta verba”, afirmava aquele trecho da lei.<\/p> Para a unidade t\u00e9cnica do TCE-PR, a legisla\u00e7\u00e3o apontada n\u00e3o acompanhou o modelo imposto a partir da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 6.053, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 168\/2023 do Tribunal Pleno do TCE-PR, emitido no processo de Consulta n\u00ba 769717\/20. Ao julgar a ADI, o STF consolidou entendimento no sentido de que as verbas sucumbenciais t\u00eam natureza remunerat\u00f3ria e, portanto, devem ser contabilizadas como tal. A Consulta do TCE-PR seguiu a jurisprud\u00eancia da Suprema Corte.<\/p> Ainda segundo a CAGE, os valores devem ingressar, obrigat\u00f3ria e primeiramente, nos cofres p\u00fablicos, contabilizados corretamente no respectivo or\u00e7amento, constando como despesa vari\u00e1vel de pessoal na folha de pagamento e sujeitos, ainda, ao redutor imposto pelo teto remunerat\u00f3rio constitucional.<\/p> Corre\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p> Assim que foram notificados para apresentar defesa no \u00e2mbito da Representa\u00e7\u00e3o, os representantes do munic\u00edpio informaram que procederiam \u00e0 reforma do decreto regulamentador, fazendo com que os valores recebidos a t\u00edtulo de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia por seus procuradores ingressassem, primeiramente, no cofre do munic\u00edpio.<\/p> No entanto, em manifesta\u00e7\u00e3o posterior, a ent\u00e3o Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR), defenderam a instaura\u00e7\u00e3o de Incidente de Inconstitucionalidade com o fim de declarar o artigo 34 da Lei Complementar Municipal n\u00ba 27\/2023 inconstitucional.<\/p> Em nova manifesta\u00e7\u00e3o, o Munic\u00edpio de Palmeira informou ter promovido a mudan\u00e7a legislativa, adequando tamb\u00e9m sua lei local ao que preconizam a ADI n\u00ba 6.053 do STF e o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 168\/2023 do O relator do processo, conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o, diante da iniciativa do munic\u00edpio em readequar sua legisla\u00e7\u00e3o, encaminhou a Representa\u00e7\u00e3o \u00e0 nova aprecia\u00e7\u00e3o da CGM e MPC-PR, que se manifestaram pelo arquivamento do processo por perda do objeto diante do saneamento da irregularidade.<\/p> O conselheiro concordou com as manifesta\u00e7\u00f5es e afirmou que, diante dos novos fatos, verificou-se que a altera\u00e7\u00e3o legislativa corrigiu integralmente a lei municipal, extinguindo os efeitos do dispositivo inconstitucional. “Desse modo, est\u00e1 superado o debate sobre a constitucionalidade identificada”.<\/p> Requi\u00e3o, no entanto, deixou de acolher as manifesta\u00e7\u00f5es no sentido de arquivar a Representa\u00e7\u00e3o, pois entendeu que a lei municipal inconstitucional gerou efeitos ao tempo em que vigorou, devendo a Representa\u00e7\u00e3o ser julgada integralmente procedente, sem, no entanto, impor san\u00e7\u00f5es administrativas aos gestores, diante das provid\u00eancias por eles adotadas.<\/p> A proposta de voto do relator foi seguida por unanimidade pelos demais integrantes do Tribunal Pleno do TCE-PR, na sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 14\/25, conclu\u00edda em 31 de julho. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2026\/25 – Tribunal Pleno, no qual est\u00e1 registrada a decis\u00e3o colegiada, foi veiculado em 12 de agosto, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.503 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>. Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n
TCE-PR.<\/p>Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 281522\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 2026\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Palmeira<\/td><\/tr> Interessados<\/strong>:<\/td> Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gest\u00e3o do TCE-PR, Keitry Kellen Swiech Gabardo e S\u00e9rgio Lu\u00eds Belich<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>