J\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel o Boletim de Pessoal n\u00b0 136 do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, referente ao m\u00eas de julho de 2025.<\/p>
Confira abaixo as ementas dos Ac\u00f3rd\u00e3os:<\/strong><\/p> * Ac\u00f3rd\u00e3o 1473\/2025 Plen\u00e1rio <\/strong>(Auditoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues). Empresa estatal. Princ\u00edpio da publicidade. Remunera\u00e7\u00e3o. Conselho de administra\u00e7\u00e3o. Conselho fiscal.<\/strong> As empresas estatais devem divulgar, em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico, de forma clara, detalhada e individualizada, as despesas relacionadas a todas as remunera\u00e7\u00f5es de seus administradores e conselheiros fiscais, de modo a assegurar a transpar\u00eancia dessas informa\u00e7\u00f5es (art. 12 da Lei 13.303\/2016 c\/c o art. 19 do Decreto 8.945\/2016).<\/p> * Ac\u00f3rd\u00e3o 4118\/2025 Primeira C\u00e2mara <\/strong>(Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler). Remunera\u00e7\u00e3o. Vantagem pecuni\u00e1ria. Sudene. Gratifica\u00e7\u00e3o. Absor\u00e7\u00e3o.<\/strong> A gratifica\u00e7\u00e3o de 33% sobre o vencimento b\u00e1sico paga aos servidores da Superintend\u00eancia do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) com base no Decreto-Lei 2.374\/1987 n\u00e3o se incorpora indefinidamente \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o, pois o art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei 7.923\/1989 determinou a sua absor\u00e7\u00e3o pela nova remunera\u00e7\u00e3o estabelecida nesta lei.<\/p> * Ac\u00f3rd\u00e3o 4266\/2025 Primeira C\u00e2mara <\/strong>(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler). Ressarcimento administrativo. Dispensa. Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Erro. Princ\u00edpio da boa-f\u00e9. <\/strong>A reposi\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio de valores recebidos indevidamente \u00e9 obrigat\u00f3ria, independentemente de boa-f\u00e9 do benefici\u00e1rio, quando se tratar de erro operacional da Administra\u00e7\u00e3o, pois a dispensa de ressarcimento somente se admite na hip\u00f3tese de erro escus\u00e1vel de interpreta\u00e7\u00e3o da lei (S\u00famula TCU 249).<\/p> * Ac\u00f3rd\u00e3o 4269\/2025 Primeira C\u00e2mara <\/strong>(Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler). Quintos. Transposi\u00e7\u00e3o de regime jur\u00eddico. Incorpora\u00e7\u00e3o. Veda\u00e7\u00e3o. <\/strong>\u00c9 vedada a percep\u00e7\u00e3o de quintos incorporados em cargo p\u00fablico anterior pertencente a carreira e regime jur\u00eddico distintos do cargo atualmente exercido. As vantagens remunerat\u00f3rias adquiridas no exerc\u00edcio de determinado cargo p\u00fablico n\u00e3o autorizam o seu titular, quando extinta a correspondente rela\u00e7\u00e3o funcional, a transport\u00e1-las para o \u00e2mbito de outro cargo pertencente a carreira e regime jur\u00eddico distintos.<\/p> * Ac\u00f3rd\u00e3o 5234\/2025 Primeira C\u00e2mara <\/strong>(Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira). Ato sujeito a registro. Princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica. Aposentadoria. Contagem de tempo de servi\u00e7o. Princ\u00edpio da razoabilidade. Princ\u00edpio da proporcionalidade. <\/strong>Diante de ex\u00edguo tempo faltante para implementa\u00e7\u00e3o do requisito temporal para aposentadoria e considerando os \u00f4nus administrativos diretos e indiretos decorrentes de eventual retorno \u00e0 atividade do servidor j\u00e1 aposentado, o TCU pode, com fundamento no art. 7\u00ba, inciso II, da Resolu\u00e7\u00e3o TCU 353\/2023, ordenar o registro com ressalva do ato de concess\u00e3o, em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade.<\/p> * Ac\u00f3rd\u00e3o 5242\/2025 Primeira C\u00e2mara <\/strong>(Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler). Aposentadoria proporcional. Doen\u00e7a especificada em lei. Invalidez permanente. Superveni\u00eancia. Proventos. Integraliza\u00e7\u00e3o. <\/strong>Na hip\u00f3tese de integraliza\u00e7\u00e3o de proventos em raz\u00e3o de invalidez superveniente na inatividade (art. 190 da Lei 8.112\/1990), o fundamento legal do ato concess\u00f3rio original n\u00e3o deve ser modificado, devendo, contudo, o mencionado dispositivo legal ser inclu\u00eddo no ato de altera\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do TCU, como base para a majora\u00e7\u00e3o dos proventos.<\/p> * Ac\u00f3rd\u00e3o 3753\/2025 Segunda C\u00e2mara <\/strong>(Aposentadoria, Relator Ministro Antonio Anastasia). Transposi\u00e7\u00e3o de regime jur\u00eddico. Hora extra judicial. Veda\u00e7\u00e3o. Decis\u00e3o judicial. Ato sujeito a registro. Exce\u00e7\u00e3o. <\/strong>\u00c9 irregular a manuten\u00e7\u00e3o em destacado – imune de absor\u00e7\u00e3o por novas estruturas remunerat\u00f3rias – de rubrica alusiva a hora extra judicial, pois se trata de vantagem pr\u00f3pria do regime celetista e, por isso, incompat\u00edvel com o regime estatut\u00e1rio. Contudo, na hip\u00f3tese de decis\u00e3o judicial dispor expressamente sobre a perman\u00eancia desse tipo de vantagem nos proventos do interessado, cabe ao Tribunal, excepcionalmente, conceder o registro ao ato (art. 7\u00ba, inciso II, da Resolu\u00e7\u00e3o TCU 353\/2023).<\/p> * Ac\u00f3rd\u00e3o 4126\/2025 Segunda C\u00e2mara <\/strong>(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Antonio Anastasia). Regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva. Ressarcimento administrativo. Obrigatoriedade. Professor. Veda\u00e7\u00e3o. <\/strong>\u00c9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o de cargo de professor em regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva com qualquer atividade remunerada de car\u00e1ter n\u00e3o eventual (art. 20, \u00a7 2\u00ba, da Lei 12.772\/2012), sendo exig\u00edvel a restitui\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente recebidos, correspondentes \u00e0 diferen\u00e7a entre a remunera\u00e7\u00e3o do cargo de professor em regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva e a do mesmo cargo em regime de tempo integral.<\/p> * Ac\u00f3rd\u00e3o 4405\/2025 Segunda C\u00e2mara <\/strong>(Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer). Aposentadoria. Proventos. M\u00e9dia aritm\u00e9tica. C\u00e1lculo. Marco temporal. <\/strong>No c\u00e1lculo dos proventos de aposentadoria pela m\u00e9dia das maiores remunera\u00e7\u00f5es (art. 40, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 17, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e art. 2\u00ba da EC 41\/2003), deve-se considerar 80% das remunera\u00e7\u00f5es de todo o per\u00edodo contributivo desde julho de 1994 ou desde o in\u00edcio da contribui\u00e7\u00e3o, se posterior \u00e0quela compet\u00eancia, inclu\u00eddo eventual per\u00edodo posterior \u00e0 entrada em vigor da EC 103\/2019, desde que cumpridos todos os requisitos para a aposentadoria antes desta emenda.<\/p> * Ac\u00f3rd\u00e3o 4636\/2025 Segunda C\u00e2mara <\/strong>(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer). Ressarcimento administrativo. Determina\u00e7\u00e3o. D\u00edvida. Desconto. Folha de pagamento. <\/strong>A determina\u00e7\u00e3o do TCU para o desconto da d\u00edvida em folha de pagamento (art. 28, inciso I, da Lei 8.443\/1992 c\/c o art. 46 da Lei 8.112\/1990) constitui prerrogativa da Uni\u00e3o, podendo ser adotada sempre que se mostrar o meio mais eficaz e conveniente para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, independentemente de concord\u00e2ncia do servidor atingido.<\/p> Acesse a \u00edntegra deste Boletim nos links abaixo:<\/strong><\/p>