Por determina\u00e7\u00e3o cautelar, o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) suspendeu os pagamentos do Contrato Administrativo n\u00ba 211\/2024, mantido pelo Munic\u00edpio de Jacarezinho (Norte Pioneiro), e a microempresa Sandro Ocimar Miranda, que utiliza o nome comercial de Triumph Assessoria Empresarial e tem sede em Maring\u00e1. O objeto do contrato \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os especializados de consultoria tribut\u00e1ria voltada \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos junto \u00e0 Receita Federal, no valor anual de R$ 2.300.000,00. A partir da decis\u00e3o, o munic\u00edpio est\u00e1 impedido de realizar novos repasses financeiros \u00e0 empresa.<\/p>
A medida cautelar, adotada em processo de Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria formulado pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gest\u00e3o do TCE-PR, foi concedida diante dos fatos apresentados pela unidade t\u00e9cnica, que \u00e9 respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva e concomitante dos atos praticados pelos administradores municipais do Paran\u00e1.<\/p>
Na proposta de Tomada de Contas, a CAGE informou que, em seu trabalho rotineiro de fiscaliza\u00e7\u00e3o, constatou que o Munic\u00edpio de Jacarezinho vinha pagando antecipadamente \u00e0 empresa de assessoria tribut\u00e1ria os honor\u00e1rios decorrentes de cr\u00e9ditos fiscais ainda n\u00e3o reconhecidos, administrativa ou judicialmente, pela Receita Federal do Brasil.<\/p>
A execu\u00e7\u00e3o do contrato entre munic\u00edpio e empresa de assessoria \u00e9 ilegal, segundo a CAGE, e pode gerar preju\u00edzos ao cofre p\u00fablico, caso os cr\u00e9ditos apontados pela assessoria n\u00e3o sejam reconhecidos pela autoridade fazend\u00e1ria, gerando ainda mais custos para o governo municipal. Isso porque a taxa de sucesso referente \u00e0 eventual recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios j\u00e1 foi paga, precipitadamente, ao prestador do servi\u00e7o.<\/p>
Hist\u00f3rico<\/strong><\/p> Por meio do Despacho n\u00ba 1018\/2025, emitido em 14 de agosto, o conselheiro Durval Amaral, relator da Tomada de Contas, concedeu a cautelar e relembrou que este n\u00e3o \u00e9 o primeiro caso envolvendo a empresa Sandro Ocimar Miranda e munic\u00edpios paranaenses. O relator citou os casos dos munic\u00edpios de Apucarana e Iguara\u00e7u (ambos na Regi\u00e3o Norte do Estado), j\u00e1 acompanhados pelo TCE-PR, nos quais a consultoria foi contratada para prestar o mesmo servi\u00e7o.<\/p> No caso de Apucarana, a Receita Federal n\u00e3o reconheceu os cr\u00e9ditos apontados pela assessoria, gerando um passivo fiscal de R$ 41 milh\u00f5es a ser pago pelo munic\u00edpio. Em Iguara\u00e7u, a mesma empresa prestou o servi\u00e7o e, at\u00e9 o momento, n\u00e3o houve homologa\u00e7\u00e3o dos supostos cr\u00e9ditos por parte da Receita Federal.<\/p> “Outro fator que surpreende e faz questionar a atua\u00e7\u00e3o da empresa Sandro Ocimar Miranda \u00e9 que, desde 2016, tem ci\u00eancia inequ\u00edvoca das irregularidades consignadas por esta Corte em processos de id\u00eantica tem\u00e1tica, em contratos por ela pr\u00f3pria firmados com outros munic\u00edpios, e, inobstante isso, segue celebrando contratos nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, sem qualquer prud\u00eancia no sentido de zelar pelo er\u00e1rio”, afirma trecho da cautelar.<\/p> Ainda segundo o relator, diante deste cen\u00e1rio, n\u00e3o se pode alegar a boa-f\u00e9 do escrit\u00f3rio de assessoria tribut\u00e1ria, visto que, em 2023, ocorrera a condena\u00e7\u00e3o do mesmo prestador de servi\u00e7os, pelo TCE-PR, \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o de R$ 209 mil ao Munic\u00edpio de Santa Maria do Oeste (Regi\u00e3o Central do Paran\u00e1), em situa\u00e7\u00e3o id\u00eantica. O contrato agora suspenso com o Munic\u00edpio de Jacarezinho foi firmado em 2024 e renovado em 2025.<\/p> O Munic\u00edpio de Jacarezinho, bem como seus representantes legais, e os propriet\u00e1rios do escrit\u00f3rio contratado foram intimados para cumprimento imediato da decis\u00e3o cautelar. Eles receberam prazo de 15 dias para apresentar defesa e se manifestarem a respeito das irregularidades apontadas no despacho que fundamentou a medida cautelar, apresentando os documentos necess\u00e1rios.<\/p> Em vigor desde a expedi\u00e7\u00e3o do despacho, a decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator dever\u00e1 ser submetida \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do Tribunal Pleno do TCE-PR. Os efeitos da cautelar ser\u00e3o mantidos at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito do processo, a n\u00e3o ser que ocorra sua revoga\u00e7\u00e3o antes disso.<\/p> O Despacho n\u00ba 1018\/2025 – Gabinete do Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral foi disponibilizado nesta ter\u00e7a-feira (19 de agosto), na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.508 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 430366\/25<\/td><\/tr> Despacho n\u00ba<\/strong><\/td> 1018\/2025 – Gabinete do Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Jacarezinho<\/td><\/tr> Interessados<\/strong>:<\/td> Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gest\u00e3o do TCE-PR, Jailton Aparecido de Paula, Marcelo Jos\u00e9 Bernardeli Palhares, Pedro Gonzaga Alves, e S.O. Miranda Consultoria e Governan\u00e7a Tribut\u00e1ria<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>