{"id":13954,"date":"2025-08-22T17:35:34","date_gmt":"2025-08-22T20:35:34","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=13954"},"modified":"2025-08-22T17:35:35","modified_gmt":"2025-08-22T20:35:35","slug":"governo-federal-precisa-renovar-regulamentacao-do-passe-livre-interestadual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/governo-federal-precisa-renovar-regulamentacao-do-passe-livre-interestadual\/","title":{"rendered":"Governo federal precisa renovar regulamenta\u00e7\u00e3o do Passe Livre Interestadual"},"content":{"rendered":"

Auditoria do TCU sobre programa que implementou novo sistema digital para renova\u00e7\u00f5es e solicita\u00e7\u00f5es do passe livre tamb\u00e9m aponta exclus\u00e3o de benefici\u00e1rios por lacunas no banco de dados<\/em><\/strong><\/p>

\u00b7 TCU recomendou a renova\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o do Passe Livre Interestadual.<\/p>

\u00b7 O relat\u00f3rio concluiu que a ANTT n\u00e3o tem perfil para gerir o Passe Livre, considerando as limita\u00e7\u00f5es operacionais, financeiras e a falta de expertise em pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>

\u00b7 Mudan\u00e7a para o modelo digital de solicita\u00e7\u00e3o gerou ganhos expressivos, mas pode causar exclus\u00e3o de poss\u00edveis benefici\u00e1rios por lacunas nos bancos de dados.<\/p>

O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) fez recomenda\u00e7\u00f5es para que o Governo Federal tome provid\u00eancias para melhorar a concess\u00e3o do Passe Livre Interestadual, benef\u00edcio que permite a pessoas com defici\u00eancia carentes gratuidade nas passagens para viajar entre os estados brasileiros<\/strong>. Entre as recomenda\u00e7\u00f5es est\u00e3o a renova\u00e7\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise para definir qual \u00f3rg\u00e3o deve gerir o benef\u00edcio para torn\u00e1-lo mais eficiente e atender melhor o p\u00fablico.<\/p>

A decis\u00e3o foi tomada na sess\u00e3o plen\u00e1ria do dia 20 de agosto, ap\u00f3s os ministros analisarem o processo que avaliou o programa (TC 014.593\/2024-6<\/a>). A auditoria observou quesitos como abrang\u00eancia, forma de defini\u00e7\u00e3o de quem pode receber, sistemas utilizados para que as pessoas com defici\u00eancia possam pleitear o direito e impactos da implanta\u00e7\u00e3o do novo sistema digital do Passe Livre.<\/p>

Apesar das mudan\u00e7as para o sistema digitalizado, com o objetivo de agilizar a emiss\u00e3o aos benefici\u00e1rios, o TCU encontrou falhas que podem deixar pessoas que t\u00eam o direito ao Passe Livre fora do programa. O relator do processo, ministro Bruno Dantas, lembrou que a mudan\u00e7a de um sistema anal\u00f3gico<\/strong>, onde as pessoas precisavam enviar documenta\u00e7\u00e3o f\u00edsica, junto com atestado m\u00e9dico e declara\u00e7\u00e3o de renda familiar para comprovar a elegibilidade, para um modelo digital, trouxe ganhos expressivos de efici\u00eancia administrativa, mas n\u00e3o pode ser avaliado de forma isolada<\/strong>. \u00bfA mesma velocidade que desburocratizou a tramita\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m revelou um dilema entre efici\u00eancia e equidade no acesso\u00bf, disse o ministro em seu voto.<\/p>

Bruno Dantas destacou que a implementa\u00e7\u00e3o do Passe Livre Digital<\/strong>, ocorrida em 8 de julho de 2024, foi feita sem a atualiza\u00e7\u00e3o das regras vigentes<\/strong>, o que gerou contradi\u00e7\u00f5es na regulamenta\u00e7\u00e3o e ainda criou uma sobreposi\u00e7\u00e3o normativa. Al\u00e9m disso, ainda h\u00e1 o risco de deixar pessoas exclu\u00eddas do benef\u00edcio por causa das bases utilizadas pela Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para o programa.<\/p>

\u00bfApenas 20% das pessoas com defici\u00eancia est\u00e3o atualmente inclu\u00eddas no Cadastro Nacional de Inclus\u00e3o (Cadastro Inclus\u00e3o), uma das duas bases adotadas pelo novo sistema para comprovar a defici\u00eancia. A outra base \u00e9 o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC), cuja elegibilidade \u00e9 restrita a cidad\u00e3os com renda familiar per capita at\u00e9 uma quarta parte do sal\u00e1rio-m\u00ednimo. Segundo dados da Pnad Cont\u00ednua (IBGE, 2022), cerca de 85% das pessoas com defici\u00eancia de baixa renda possuem rendimento acima do limite estabelecido para a concess\u00e3o do BPC\u00bf, explicou.<\/p>

Na pr\u00e1tica, isso indica que pessoas com defici\u00eancia que n\u00e3o estiverem na base do Cadastro Inclus\u00e3o e nem receberem o BPC, mas que estariam eleg\u00edveis para o benef\u00edcio, n\u00e3o conseguiriam renovar ou solicitar o Passe Livre.<\/p>

O relat\u00f3rio tamb\u00e9m apontou que a ANTT<\/strong>, respons\u00e1vel pela operacionaliza\u00e7\u00e3o do Passe Livre Interestadual, n\u00e3o \u00e9 a melhor entidade para gerir o programa<\/strong>, tendo em vista que se trata de uma ag\u00eancia reguladora, cujas atividades se concentram na regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do setor de transportes. Por isso, a recomenda\u00e7\u00e3o do TCU \u00e9 que o Governo Federal, por meio do Minist\u00e9rio dos Transportes, fa\u00e7a avalia\u00e7\u00f5es de forma cont\u00ednua sobre a sustentabilidade institucional de operacionaliza\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio pela autarquia.<\/p>

Renova\u00e7\u00e3o do sistema<\/strong><\/h3>

 A implementa\u00e7\u00e3o do sistema digital do Passe Livre,<\/strong> apesar das falhas apontadas, apresentou bons resultados em seu primeiro ano de uso<\/strong>. Desde sua implementa\u00e7\u00e3o, em 8 de julho de 2024, houve redu\u00e7\u00e3o do custo mensal do programa de R$ 250 mil para R$ 17 mil, queda na demanda de m\u00e3o de obra de 45 para apenas tr\u00eas pessoas e aumento do n\u00famero de benef\u00edcios concedidos por m\u00eas, que saltou de 13 mil para 30 mil.<\/p>

Contudo, como ainda existem lacunas que podem prejudicar poss\u00edveis benefici\u00e1rios<\/strong>, a pr\u00f3pria ANTT tomou algumas provid\u00eancias buscando solucionar as falhas apontadas, como a permiss\u00e3o para que profissionais de sa\u00fade enviem os laudos utilizando login na plataforma Gov.br<\/a>. \u00bfEssa funcionalidade, atualmente usada para comprovar a necessidade de acompanhante, passaria tamb\u00e9m a servir como alternativa para comprova\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia\u00bf, explicou o ministro. A autarquia tamb\u00e9m manteve a exig\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio no Cadastro \u00danico (Cad\u00danico), utilizado como base para verifica\u00e7\u00e3o por dezenas de programas sociais, como Bolsa Fam\u00edlia, Minha Casa Minha Vida e Tarifa Social de Energia.<\/p>

Outras recomenda\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>

 O TCU ainda recomendou incluir o detalhamento de como \u00e9 feita a reserva de assentos nos transportes; continua\u00e7\u00e3o do uso do Cad\u00danico como refer\u00eancia para a verifica\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de pessoa carente, garantindo alinhamento com a legisla\u00e7\u00e3o atual; e cria\u00e7\u00e3o de um sistema que avisa ao usu\u00e1rio em caso de cancelamento do benef\u00edcio, com detalhamento do motivo, de forma a evitar surpresas prejudiciais.<\/p>

Ano da Pessoa com Defici\u00eancia no Controle Externo<\/strong><\/h3>

 A auditoria no sistema do Passe Livre Interestadual se alinha com o contexto de 2025, institu\u00eddo pelo TCU como Ano da Pessoa com Defici\u00eancia no Controle Externo. Tanto o relator quanto o presidente do Tribunal, ministro Vital do R\u00eago, relembraram o fato durante a vota\u00e7\u00e3o. \u00bfEste \u00e9 um trabalho que evidencia a prioridade <\/strong>que esta Corte confere \u00e0s pautas da inclus\u00e3o, da acessibilidade e do foco no cidad\u00e3o<\/strong>\u00bf, concluiu o presidente.Leia a \u00edntegra da decis\u00e3o: 1925\/2025 \u00bf Plen\u00e1rio<\/a><\/p>

Processo: TC 014.593\/2024-6<\/a><\/p>

Fonte: TCU<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) fez recomenda\u00e7\u00f5es para que o Governo Federal tome provid\u00eancias para\u00a0melhorar a concess\u00e3o do Passe Livre Interestadual, benef\u00edcio que permite a pessoas com defici\u00eancia carentes gratuidade nas passagens para viajar entre os estados brasileiros. Entre as recomenda\u00e7\u00f5es est\u00e3o a renova\u00e7\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise para definir qual \u00f3rg\u00e3o deve gerir o benef\u00edcio para torn\u00e1-lo mais eficiente e atender melhor o p\u00fablico.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[1944,14518,9678,2212,524,8415,14516,14520,513,14514,14517,14519,14515,258],"class_list":["post-13954","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-auditoria","tag-banco-de-dados","tag-beneficiarios","tag-exclusao","tag-governo-federal","tag-lacunas","tag-passe-livre","tag-passe-livre-interestadual","tag-regulamentacao","tag-regulamentacao-passe-livre-interestadual","tag-renovacoes","tag-sistema-digital","tag-solicitacoes","tag-tcu"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13954"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13954"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13954\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13954"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13954"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13954"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}