Em medida cautelar, o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou a suspens\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Arapongas (Regi\u00e3o Norte) destinada a contratar empresa para gerenciar o sistema de estacionamento rotativo em vias p\u00fablicas da cidade. A concess\u00e3o do servi\u00e7o \u00e9 regida pela Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 6\/2025, na forma presencial, no valor m\u00e1ximo de R$ 15 milh\u00f5es e cujo prazo contratual \u00e9 de 10 anos.<\/p>
Em Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, com pedido de antecipa\u00e7\u00e3o cautelar, a empresa G2 Empreendimentos e Log\u00edstica Ltda., uma das participantes do certame, alegou, entre outras supostas irregularidades, que a escolha da modalidade presencial para a sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa feriu o contido na Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos P\u00fablicos.<\/p>
Para a representante, o artigo 17, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133\/21 imp\u00f5e a ado\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o eletr\u00f4nico para a contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns e acrescentou que a justificativa dos gestores munic\u00edpio, ao optar por licita\u00e7\u00e3o presencial, \u00e9 fr\u00e1gil.<\/p>
A aus\u00eancia de convoca\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica pr\u00e9via ao lan\u00e7amento do edital tamb\u00e9m teria gerado problemas legais, segundo a empresa, e foi considerado pelo relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, como um dos pontos que, da mesma forma, justificaram a suspens\u00e3o imediata do certame para verifica\u00e7\u00e3o durante a instru\u00e7\u00e3o processual da Representa\u00e7\u00e3o.<\/p>
De acordo com ele, os dois pontos trazidos pela representante apresentam ind\u00edcios de irregularidade, mesmo diante da defesa pr\u00e9via interposta pelo Munic\u00edpio de Arapongas, notadamente quanto \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de modalidade presencial de licita\u00e7\u00e3o. “Nesse ponto, a administra\u00e7\u00e3o justificou que a op\u00e7\u00e3o pela forma presencial, em s\u00edntese, “decorre do fato de o sistema oficial utilizado pelo munic\u00edpio, o Comprasgov<\/em>, n\u00e3o estar apto at\u00e9 o momento para realiza\u00e7\u00e3o de concorr\u00eancia por maior lance ou oferta”. “Em sede preliminar, contudo, verifico que tal motiva\u00e7\u00e3o carece de maior fundamento, devendo-se apurar se, de fato, a licita\u00e7\u00e3o presencial \u00e9 a que melhor atende ao interesse p\u00fablico”, pontuou o relator.<\/p> O Munic\u00edpio de Arapongas j\u00e1 apresentou documentos e ingressou com Recurso de Agravo contra a decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator, que dever\u00e1 ser submetida \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do Tribunal Pleno do TCE-PR. Os efeitos da cautelar ser\u00e3o mantidos at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito do processo, a n\u00e3o ser que ocorra sua revoga\u00e7\u00e3o antes disso.<\/p> O Despacho n\u00ba 1.310\/2025 – Gabinete do Conselheiro Ivan Bonilha – foi disponibilizado na \u00faltima ter\u00e7a-feira (19 de agosto), na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.508 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 518712\/25<\/td><\/tr> Despacho n\u00ba<\/strong><\/td> 1310\/25 – Gabinete Conselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Arapongas<\/td><\/tr> Interessados<\/strong>:<\/td> G2 – Empreendimentos e Log\u00edstica Ltda., Rafael Felipe Cita<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>