Um policial rodovi\u00e1rio federal aposentado foi condenado em a\u00e7\u00e3o civil de improbidade administrativa por descumprir o regime de dedica\u00e7\u00e3o integral exclusiva e agir em desconformidade com princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O processo foi julgado na 2\u00aa Vara Federal de Uruguaiana (RS) pelo juiz Carlos Alberto Sousa. A senten\u00e7a foi publicada no dia 15\/08.<\/p>
O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), autor da a\u00e7\u00e3o, ofereceu a den\u00fancia sob a narrativa de que o agente da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal (PRF) teria deixado de reprimir a greve de caminhoneiros ocorrida em abril de 2018, manifestando-se publicamente em apoio \u00e0 atividade grevista. <\/p>
A partir desse suposto fato, a investiga\u00e7\u00e3o teria se desdobrado, sendo o r\u00e9u acusado, tamb\u00e9m, de atuar como administrador em empresas de transporte pertencentes \u00e0 sua fam\u00edlia, o que \u00e9 vedado a servidores p\u00fablicos.<\/p>
A defesa alegou aus\u00eancia de provas, informando que o acusado seria \u201cmero s\u00f3cio\u201d das empresas, que seriam heran\u00e7a deixada pelos pais. Negou atua\u00e7\u00e3o em cargos de gest\u00e3o e destacou que um processo administrativo disciplinar (PAD) teria sido arquivado por falta de provas.<\/p>
Foram juntadas ao processo provas documentais, como prints de conversa por WhatsApp, v\u00eddeos e postagens compartilhados em redes sociais, documentos da PRF com informa\u00e7\u00f5es sobre a escala e frequ\u00eancia dos agentes; e-mails e procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com poderes atribu\u00eddos ao policial para representar a empresa. <\/p>
Quanto \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o de dedica\u00e7\u00e3o integral e exclusiva, prevista em lei espec\u00edfica que estrutura a carreira dos policiais rodovi\u00e1rios, o ju\u00edzo entendeu configurada a ilegalidade. Os documentos comprovaram que foram realizadas atividades empresariais, por parte do acusado, em nome da transportadora, durante o expediente de trabalho na PRF, em hor\u00e1rio no qual estava escalado para o servi\u00e7o na Unidade Operacional de Uruguaiana\/RS.<\/p>
O juiz entendeu que \u201ca conduta do r\u00e9u, Policial Rodovi\u00e1rio Federal, que, paralelamente ao exerc\u00edcio de seu m\u00fanus p\u00fablico, mantinha v\u00ednculo empregat\u00edcio, ainda que n\u00e3o formal, com empresa privada do ramo de transporte rodovi\u00e1rio de cargas. Tal proceder (…) representa uma ofensa direta e inequ\u00edvoca ao regime jur\u00eddico espec\u00edfico que rege sua carreira\u201d.<\/p>
Restou configurada, tamb\u00e9m, atua\u00e7\u00e3o ilegal, prevista no Estatuto dos Servidores P\u00fablicos da Uni\u00e3o (Lei 8.112\/90), que disp\u00f5e acerca da veda\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de atividades incompat\u00edveis com o exerc\u00edcio do cargo e hor\u00e1rio de trabalho, al\u00e9m de proibir expressamente a participa\u00e7\u00e3o de servidores na ger\u00eancia ou administra\u00e7\u00e3o de empresas privadas.<\/p>
\u201cAo trabalhar para uma empresa de transporte de cargas \u2013 justamente o setor que \u00e9 objeto, talvez prim\u00e1rio, da fiscaliza\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal \u2013, o r\u00e9u n\u00e3o apenas descumpriu uma norma administrativa, mas se colocou deliberadamente, da\u00ed o dolo, em uma situa\u00e7\u00e3o de flagrante e perene conflito de interesses\u201d, concluiu o magistrado.<\/p>
Foi aplicada ao ex-policial a san\u00e7\u00e3o de multa civil, correspondente a dezoito vezes o valor da remunera\u00e7\u00e3o do cargo, al\u00e9m de proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios por tr\u00eas anos.<\/p>
Cabe recurso para o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>
Fonte: TRF4<\/strong><\/p>\n