A Justi\u00e7a Federal determinou a demoli\u00e7\u00e3o do denominado \u201cBar do Boni\u201d, localizado na Avenida das Rendeiras, \u00e0s margens da Lagoa da Concei\u00e7\u00e3o. A 6\u00aa Vara da Justi\u00e7a Federal em Florian\u00f3polis (Ambiental) considerou que o estabelecimento comercial ocupa \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente (APP) e realizou edifica\u00e7\u00f5es ou instalou equipamentos sem autoriza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>
\u201cA edifica\u00e7\u00e3o em que funciona o bar, bem como os equipamentos implantados (como o container que funciona como escrit\u00f3rio, al\u00e9m de deck e trapiche dispostos sobre espelho d\u2019\u00e1gua da lagoa), est\u00e3o integralmente inseridos na faixa marginal de 30 metros da Lagoa da Concei\u00e7\u00e3o, considerada APP\u201d, afirmou o juiz Charles Jacob Giacomini, em senten\u00e7a proferida sexta-feira (22\/8) em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF). \u201cO local, por sua vez, \u00e9 considerado \u201cnon aedificandi\u201d, seja pelo anterior Plano Diretor de Florian\u00f3polis, seja pelo atual, observou.<\/p>
O juiz n\u00e3o aceitou a alega\u00e7\u00e3o do estabelecimento de que a situa\u00e7\u00e3o estaria consolidada em \u00e1rea urbana. \u201cSe as APP se justificam onde ainda h\u00e1 vegeta\u00e7\u00e3o remanescente e em espa\u00e7os protegidos ainda n\u00e3o ocupados, com maior raz\u00e3o onde, em consequ\u00eancia de constru\u00e7\u00e3o irregular, n\u00e3o h\u00e1 respeito aos usos p\u00fablicos e a vegeta\u00e7\u00e3o n\u00e3o mais existe, embora devesse existir\u201d, entendeu Giacomini.<\/p>
De acordo com a senten\u00e7a, \u201cno caso em quest\u00e3o, al\u00e9m da viola\u00e7\u00e3o inicial das leis urban\u00edsticas de ocupa\u00e7\u00e3o do solo, se verifica qu\u00e1drupla infra\u00e7\u00e3o ambiental: (a) constituir terreno de marinha; (b) possuir \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente; (c) abranger espa\u00e7o de menos de 15m da lagoa, limitando o acesso p\u00fablico; (d) e usurpar espa\u00e7o de praia da lagoa, bem de uso comum do povo\u201d.<\/p>
Em sua defesa, o estabelecimento apresentou um registro da atividade comercial varejista de g\u00eaneros aliment\u00edcios com bar datado do ano de 1974, o que, para o juiz, \u201cn\u00e3o muda em nada a conclus\u00e3o, pois no referido ano sequer existia a edifica\u00e7\u00e3o onde atualmente funciona o denominado \u2018Bar do Boni\u2019 \u2013 o com\u00e9rcio a que se refere o r\u00e9u funcionava na primeira constru\u00e7\u00e3o existente na \u00e1rea verificada j\u00e1 em 1957 (a qual n\u00e3o \u00e9 objeto desta a\u00e7\u00e3o)\u201d.<\/p>
Determina\u00e7\u00f5es judiciais<\/strong><\/p> A senten\u00e7a determina a completa demoli\u00e7\u00e3o da edifica\u00e7\u00e3o legal em que funciona o \u201cBar do Boni\u201d e dos equipamentos instalados, como container no interior, deck, trapiches e qualquer outra estrutura privada existente na \u00e1rea.<\/p> O antigo trapiche que teria sido constru\u00eddo entre 1978 e 1998 poder\u00e1 permanecer, caso \u201cseja reduzido para o seu tamanho original (antes da amplia\u00e7\u00e3o realizada) e desde que seja poss\u00edvel a sua regulariza\u00e7\u00e3o junto \u00e0s autoridades competentes\u201d.<\/p> Outras obriga\u00e7\u00f5es s\u00e3o a recupera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea degradada e o restabelecimento do franco e livre acesso e usufruto da \u00e1rea da Uni\u00e3o, de uso comum do povo.<\/p> A multa em caso de descumprimento \u00e9 de R$ 50 mil. Desde 2023, a empresa j\u00e1 vem efetuando dep\u00f3sitos mensais de R$ 3 mil em multas, perfazendo cerca de R$ 54 mil.<\/p> A senten\u00e7a est\u00e1 sujeita \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) e foi proferida durante a Semana da Pauta Verde, promovida pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) em parceria com os tribunais.<\/p> Fonte: TRF4<\/strong><\/p>\n