{"id":13996,"date":"2025-08-26T15:00:53","date_gmt":"2025-08-26T18:00:53","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=13996"},"modified":"2025-08-26T15:00:54","modified_gmt":"2025-08-26T18:00:54","slug":"prazo-para-pedir-restituicao-de-corretagem-por-atraso-na-entrega-do-imovel-e-de-dez-anos-define-segunda-secao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/prazo-para-pedir-restituicao-de-corretagem-por-atraso-na-entrega-do-imovel-e-de-dez-anos-define-segunda-secao\/","title":{"rendered":"Prazo para pedir restitui\u00e7\u00e3o de corretagem por atraso na entrega do im\u00f3vel \u00e9 de dez anos, define Segunda Se\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong><em>Resumo em linguagem simples<\/em><\/strong><\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><em>Nos casos em que for comprovada a culpa da construtora ou da incorporadora pelo atraso na entrega do im\u00f3vel, e por causa disso o contrato de compra e venda for rescindido, o prazo prescricional para o consumidor pedir de volta o valor da comiss\u00e3o de corretagem \u00e9 de dez anos. O prazo come\u00e7a a contar a partir do momento em que o comprador fica sabendo que a devolu\u00e7\u00e3o foi negada. Essa decis\u00e3o do STJ se deu em recurso repetitivo (tipo de julgamento cujo resultado deve ser seguido por toda a Justi\u00e7a).<\/em><\/li><\/ul><p>Sob o rito dos recursos&nbsp;repetitivos&nbsp;(<a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1099&amp;cod_tema_final=1099\">Tema 1.099<\/a>), a Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estabeleceu que \u00e9 de dez anos o prazo prescricional aplic\u00e1vel \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de corretagem em casos de resolu\u00e7\u00e3o contratual causada por atraso na entrega do im\u00f3vel, quando a responsabilidade for da construtora ou da incorporadora. Ainda segundo o colegiado, o prazo deve ser contado a partir da ci\u00eancia da recusa em devolver o dinheiro.<\/p><p>O relator do&nbsp;repetitivo, ministro Humberto Martins, destacou que essa tese se distingue daquela fixada no&nbsp;<a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=938&amp;cod_tema_final=938\">Tema 938<\/a>, que determinou a&nbsp;prescri\u00e7\u00e3o&nbsp;trienal na hip\u00f3tese em que a&nbsp;causa de pedir&nbsp;seja o car\u00e1ter abusivo da cl\u00e1usula que transfere ao consumidor a obriga\u00e7\u00e3o de pagar a comiss\u00e3o de corretagem. Al\u00e9m disso, segundo o ministro, o novo entendimento \u00e9 delimitado pelo sujeito passivo do pedido de restitui\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a incorporadora ou a construtora.<\/p><p>&#8220;Exclui-se do \u00e2mbito desta afeta\u00e7\u00e3o, portanto, a controv\u00e9rsia pertinente \u00e0 eventual pretens\u00e3o restituit\u00f3ria dirigida contra a empresa corretora de im\u00f3veis que atuou na intermedia\u00e7\u00e3o da unidade aut\u00f4noma&#8221;, esclareceu o relator.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Acordo na origem n\u00e3o impede an\u00e1lise do caso sob a sistem\u00e1tica dos&nbsp;repetitivos<\/h2><p>O caso representativo da controv\u00e9rsia (<a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/processo\/julgamento\/eletronico\/documento\/mediado\/?documento_tipo=integra&amp;documento_sequencial=330017161&amp;registro_numero=202002539170&amp;peticao_numero=&amp;publicacao_data=20250821&amp;formato=PDF\">REsp 1.897.867<\/a>) discutia o contrato de promessa de compra e venda de um apartamento que foi rescindido judicialmente porque a incorporadora descumpriu o prazo de entrega. Os compradores buscavam a devolu\u00e7\u00e3o integral dos valores pagos, incluindo a comiss\u00e3o de corretagem.<\/p><p>Por se tratar de responsabilidade contratual, o Tribunal de Justi\u00e7a do Cear\u00e1 (TJCE) entendeu que a&nbsp;prescri\u00e7\u00e3o&nbsp;seria de dez anos, como prev\u00ea o&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406.htm#art205\">artigo 205 do C\u00f3digo Civil<\/a>. N\u00e3o se aplicaria, portanto, a&nbsp;prescri\u00e7\u00e3o&nbsp;trienal definida no Tema 938, pois a restitui\u00e7\u00e3o decorreria da inutilidade da intermedia\u00e7\u00e3o diante da rescis\u00e3o do contrato.<\/p><p>A incorporadora interp\u00f4s&nbsp;recurso especial, que foi julgado&nbsp;prejudicado&nbsp;ap\u00f3s as partes fazerem um acordo extrajudicial. O relator explicou, entretanto, que esse fato n\u00e3o impede o julgamento do tema afetado \u00e0 sistem\u00e1tica dos recursos&nbsp;repetitivos.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Prazo decenal vem sendo aplicado se a&nbsp;culpa&nbsp;\u00e9 da incorporadora ou da construtora<\/h2><p>Segundo Humberto Martins, o STJ tinha precedentes divergentes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 comiss\u00e3o de corretagem. Nos casos de pretens\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o fundada em cl\u00e1usula abusiva, a&nbsp;prescri\u00e7\u00e3o&nbsp;trienal do Tema 938 continuou a ser aplicada, em respeito \u00e0 sua efic\u00e1cia vinculativa.<\/p><p>J\u00e1 no caso sob an\u00e1lise, em que a devolu\u00e7\u00e3o da corretagem se baseia na resolu\u00e7\u00e3o do contrato por&nbsp;culpa&nbsp;da incorporadora ou da construtora, o ministro destacou que a jurisprud\u00eancia vem se alinhando no sentido de aplicar a&nbsp;prescri\u00e7\u00e3o&nbsp;decenal, &#8220;porquanto o ind\u00e9bito teve uma causa jur\u00eddica, que \u00e9 o contrato (embora resolvido por inadimplemento), o que afasta a caracteriza\u00e7\u00e3o de enriquecimento sem causa&#8221;.<\/p><p>Quanto ao in\u00edcio do prazo prescricional, o relator afirmou que o direito de pleitear a resolu\u00e7\u00e3o do contrato por inadimplemento \u00e9 potestativo, assegurado ao contratante inocente, nos termos do&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406.htm#art475\">artigo 475 do C\u00f3digo Civil<\/a>. Contudo, o magistrado afirmou que a pretens\u00e3o do comprador \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o das parcelas pagas \u00e9 um direito subjetivo, ou seja, que se realiza por meio de uma presta\u00e7\u00e3o a ser cumprida pela incorporadora ou pela construtora, espontaneamente ou por for\u00e7a de decis\u00e3o judicial.<\/p><p>&#8220;Sob esse prisma, o termo inicial da&nbsp;prescri\u00e7\u00e3o&nbsp;na hip\u00f3tese em tela n\u00e3o \u00e9 a data da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, ou a data de pagamento de cada parcela do contrato (como se sustentou nestes autos), mas a data em que o adquirente tem ci\u00eancia da recusa da incorporadora\/construtora em restituir integralmente as parcelas pagas&#8221; \u2013 concluiu o ministro, enfatizando ser nesse momento que ocorre a viola\u00e7\u00e3o ao direito subjetivo do comprador.<\/p><p><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/processo\/julgamento\/eletronico\/documento\/mediado\/?documento_tipo=integra&amp;documento_sequencial=330017161&amp;registro_numero=202002539170&amp;peticao_numero=&amp;publicacao_data=20250821&amp;formato=PDF\">Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 1.897.867<\/a>.<\/p><p><strong>Esta not\u00edcia refere-se ao(s)&nbsp;<\/strong><strong>processo(s):<\/strong><strong> <\/strong><strong><a href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/pesquisa\/?aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;termo=REsp%201897867\">REsp 1897867<\/a><\/strong><strong><\/strong><\/p><p><strong>Fonte: STJ<\/strong><\/p>\n    <div class=\"xs_social_share_widget xs_share_url after_content \t\tmain_content  wslu-style-1 wslu-share-box-shaped wslu-fill-colored wslu-none wslu-share-horizontal wslu-theme-font-no wslu-main_content\">\n\n\t\t\n        <ul>\n\t\t\t        <\/ul>\n    <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Sob o rito dos recursos\u00a0repetitivos\u00a0(Tema 1.099), a Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estabeleceu que \u00e9 de dez anos o prazo prescricional aplic\u00e1vel \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de corretagem em casos de resolu\u00e7\u00e3o contratual causada por atraso na entrega do im\u00f3vel, quando a responsabilidade for da construtora ou da incorporadora. 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