Em medida cautelar, o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) suspendeu o prosseguimento do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00b0 81\/2025, lan\u00e7ado pelo Munic\u00edpio de Ponta Grossa (Regi\u00e3o dos Campos Gerais), destinado \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em seguro de vida para os guardas civis municipais.<\/p>
A administra\u00e7\u00e3o municipal dever\u00e1 reabrir o prazo para que os licitantes apresentem eventual impugna\u00e7\u00e3o do edital, devido \u00e0 suposta supress\u00e3o desse prazo, noticiada por uma das participantes do certame em processo de Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es junto ao TCE-PR.<\/p>
Segundo a representante, o prazo oferecido para impugna\u00e7\u00e3o do edital n\u00e3o teria respeitado dispositivos da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos P\u00fablicos (Lei Federal n\u00ba 14.133\/21), bem como o item 14.1 do edital. A empresa afirmou que, al\u00e9m disso, tentou apresentar impugna\u00e7\u00e3o no \u00faltimo dia do prazo legal, mas n\u00e3o teria obtido \u00eaxito, sob o argumento de que o prazo final teria findado \u00e0s 00:00 do \u00faltimo dia 19 de agosto.<\/p>
Por fim, explicou ter enviado e-mail ao pregoeiro, \u00e0 secretaria municipal respons\u00e1vel pela contrata\u00e7\u00e3o e \u00e0 plataforma eletr\u00f4nica na qual era realizado o preg\u00e3o, a Bolsa de Licita\u00e7\u00f5es e Leil\u00f5es (BLL). Em nenhum dos tr\u00eas casos a empresa teve sua reivindica\u00e7\u00e3o atendida.<\/p>
Para o relator da representa\u00e7\u00e3o, conselheiro Durval Amaral, o prazo final para a impugna\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi respeitado, uma vez que, se a abertura da sess\u00e3o estava prevista para o dia 22 de agosto \u00faltimo, o prazo final para impugna\u00e7\u00e3o seria at\u00e9 \u00e0s 23h59 do dia 19 de agosto e n\u00e3o \u00e0 00:00 daquele mesmo dia.<\/p>
De acordo com o artigo 164 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos P\u00fablicos, qualquer pessoa \u00e9 parte leg\u00edtima para impugnar edital de licita\u00e7\u00e3o por irregularidade na aplica\u00e7\u00e3o da Lei “ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido at\u00e9 tr\u00eas dias \u00fateis antes da data de abertura do certame”.<\/p>
O relator tamb\u00e9m lembrou que o pr\u00f3prio edital do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00b0 81\/2025, nos mesmos termos do que determina a lei, estipulou o prazo de tr\u00eas dias anteriores \u00e0 data de abertura para recebimento das propostas de impugna\u00e7\u00e3o ou solicita\u00e7\u00e3o de esclarecimentos em rela\u00e7\u00e3o ao ato convocat\u00f3rio.<\/p>
Certid\u00f5es<\/strong><\/p> A exig\u00eancia contida no edital para exibi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de Cadastro Mobili\u00e1rio e Imobili\u00e1rio como crit\u00e9rio de habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, documentos que dizem respeito \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o das localiza\u00e7\u00f5es fiscal e f\u00edsica da empresa, tamb\u00e9m foi trazida pela representante como suposta irregularidade inscrita no edital. A contesta\u00e7\u00e3o, nos termos relatados pela empresa, seria levada \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pela licita\u00e7\u00e3o no prazo que fora suprimido.<\/p> Ainda segundo a representante, tais documentos n\u00e3o teriam pertin\u00eancia com o objeto da contrata\u00e7\u00e3o e estariam, tamb\u00e9m, em conflito com a Lei de Licita\u00e7\u00f5es, ao ferir o princ\u00edpio da competitividade e, consequentemente, afastando candidatas.<\/p> Durval Amaral, no entanto, concluiu que as raz\u00f5es da empresa quanto \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o citada e a respectiva defesa do munic\u00edpio devem ser apreciadas durante a instru\u00e7\u00e3o do processo.<\/p> O Munic\u00edpio de Ponta Grossa e seus representantes legais foram intimados para o cumprimento imediato da decis\u00e3o cautelar. Eles receberam prazo de 15 dias para apresentar defesa, assim como comprovar o cumprimento da decis\u00e3o cautelar.<\/p> Em vigor desde a expedi\u00e7\u00e3o do Despacho n\u00ba 1.046\/25, emitido em 19 de agosto, pelo Gabinete do Conselheiro Durval Amaral, a decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator dever\u00e1 ser submetida \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do Tribunal Pleno do TCE-PR. Os efeitos da cautelar ser\u00e3o mantidos at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito do processo, a n\u00e3o ser que ocorra sua revoga\u00e7\u00e3o antes disso.<\/p> O Despacho n\u00ba 1.046\/2025 foi publicado nesta segunda-feira (25 de agosto), na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.515 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 529684\/25<\/td><\/tr> Despacho n\u00ba<\/strong><\/td> 1.046\/25 – Gabinete do Conselheiro Durval Amaral<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Ponta Grossa<\/td><\/tr> Interessados<\/strong>:<\/td> Decisium Solu\u00e7\u00f5es em Neg\u00f3cios Ltda.<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>