A revis\u00e3o geral anual (RGA) deve resultar na atualiza\u00e7\u00e3o do vencimento de todos os cargos existentes nos planos de cargos e vencimentos do ente p\u00fablico, n\u00e3o apenas dos servidores p\u00fablicos, mas, tamb\u00e9m, dos subs\u00eddios dos agentes pol\u00edticos \u2014 prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secret\u00e1rios. O entendimento \u00e9 do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE\/SC), que aponta a necessidade de previs\u00e3o legal e de serem respeitados os limites or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros. <\/p>
Em resposta \u00e0 consulta formulada pelo prefeito de Santa Helena, Cl\u00f3vis Lazarotto, a decis\u00e3o aprovada na sess\u00e3o virtual encerrada em 21 de agosto, com base no voto da relatora do processo (@CON 25\/00013817<\/a>), conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken, registra que a concess\u00e3o da RGA independe da data do provimento do cargo, incluindo os agentes pol\u00edticos se houver previs\u00e3o de extens\u00e3o \u00e0 categoria na data da vig\u00eancia da lei espec\u00edfica, n\u00e3o se vinculando ao in\u00edcio de mandato. <\/p> \u201cTrata-se de recomposi\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo da remunera\u00e7\u00e3o, com base na infla\u00e7\u00e3o acumulada, e n\u00e3o de aumento real\u201d, explica a relatora ao refor\u00e7ar que a Corte de Contas tem jurisprud\u00eancia consolidada sobre o assunto, especialmente nos Prejulgados 1602, 1686 e 2102, que reconhecem a possibilidade de concess\u00e3o, \u201cdesde que haja previs\u00e3o legal espec\u00edfica e observ\u00e2ncia aos limites or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros\u201d. <\/p> De acordo com a Diretoria de Atos de Pessoal (DAP) do TCE\/SC, as leis municipais estabelecem uma data-base anual para a revis\u00e3o geral do funcionalismo, cujo \u00edndice dever\u00e1 servir de refer\u00eancia para atualizar os subs\u00eddios dos agentes pol\u00edticos. \u201cPortanto, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio aguardar um intervalo m\u00ednimo de 12 meses, contado da fixa\u00e7\u00e3o inicial do subs\u00eddio, para aplicar a revis\u00e3o\u201d, destaca o parecer t\u00e9cnico. <\/p> A DAP salienta, no entanto, que o resultado do julgamento do recurso extraordin\u00e1rio com Repercuss\u00e3o Geral n. 1.192, de relatoria do ministro Luiz Fux, ainda em tramita\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal, poder\u00e1 alterar as orienta\u00e7\u00f5es firmadas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina. <\/p> A reposta \u00e0 consulta formulada pelo prefeito de Santa Helena reformou item do Prejulgado 2102, dispon\u00edvel no Portal do TCE\/SC<\/a>, nos itens Jurisprud\u00eancia<\/a> – Prejulgados do menu superior. O assunto tamb\u00e9m \u00e9 abordado nos Prejulgados 1499, 1602, 1565, 1890, 1686, 1271, 1183, 1152, 1127 e 986. <\/p> Revis\u00e3o geral anual: consiste no direito \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o da perda do poder aquisitivo da remunera\u00e7\u00e3o \u2014 vencimento ou subs\u00eddio \u2014, em raz\u00e3o de desvaloriza\u00e7\u00e3o da moeda, decorrente da infla\u00e7\u00e3o, apurado no per\u00edodo de um ano, podendo ser concedida a todos os servidores p\u00fablicos e agentes pol\u00edticos de todos os Poderes do ente federativo. <\/p> Fixa\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios: estabelece o valor dos subs\u00eddios para um mandato ou legislatura por meio de ato do Legislativo. <\/p> Fonte: TCE\/SC<\/strong><\/p>\n Saiba mais: revis\u00e3o geral anual e fixa\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios <\/strong><\/h6>