Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios da Bahia recomendaram \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores a rejei\u00e7\u00e3o das contas da Prefeitura de Queimadas, da responsabilidade do ex-prefeito Andr\u00e9 Luiz Andrade, relativas ao exerc\u00edcio de 2020. Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do voto, o conselheiro substituto Ant\u00f4nio Carlos da Silva apresentou Delibera\u00e7\u00e3o de Imputa\u00e7\u00e3o de D\u00e9bito com multa de R$3 mil ao gestor.<\/p>
Essas contas foram reprovadas em raz\u00e3o da abertura de cr\u00e9ditos adicionais suplementares, sem a comprova\u00e7\u00e3o do super\u00e1vit financeiro nas fontes utilizadas. E, tamb\u00e9m, pela aus\u00eancia de saldo suficiente em caixa, no \u00faltimo ano do mandato, para cobrir os \u201cRestos a Pagar\u201d inscritos no exerc\u00edcio financeiro, o que deixou um saldo negativo de R$19.930.021,06 e descumpriu o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>
Pela irregularidade foi determinada a formula\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual contra o gestor, para que seja apurada a pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa.<\/p>
O munic\u00edpio de Queimadas apresentou \u2013 em 2020 \u2013 uma receita arrecadada na ordem de R$62.882.006,21 e realizou despesas no total de R$74.411.636,64, o que resultou em um d\u00e9ficit de R$11.529.630,43.<\/p>
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es constitucionais, a prefeitura aplicou o montante de R$22.183.945,07, correspondendo a 25,74% das receitas de impostos, cumprindo o m\u00ednimo de 25% estabelecido. Foram aplicados 89,35% da receita do Fundeb, na remunera\u00e7\u00e3o de professores \u2013 obedecendo a aplica\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 60%. Na sa\u00fade, foi aplicado 17,18% da arrecada\u00e7\u00e3o de impostos, cumprindo o art.7\u00ba da lei complementar.<\/p>
Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>
Fonte: TCMBA<\/strong><\/p>\n