A Comiss\u00e3o de Jurisprud\u00eancia e S\u00famula do Tribunal de Contas do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro (COJUS-TCMRio) lan\u00e7a a Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba16 do Boletim Jurisprudencial, com as decis\u00f5es mais relevantes proferidas pelo Plen\u00e1rio no per\u00edodo de janeiro a junho de 2025.<\/p>
Confira abaixo o S\u00famario:<\/strong><\/p> Acesse a \u00edntegra aqui<\/a>.<\/p> <\/a><\/a> – boletim_016_jurisprudencial_v02.pdf ( 811 Kbytes )<\/p>
concorr\u00eancia no caso concreto, em decis\u00e3o fundamentada, tendo em vista que a possibilidade de
participa\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios na licita\u00e7\u00e3o nem sempre ir\u00e1 representar um aumento da competitividade
do certame<\/li>\n\n
interrompe a prescri\u00e7\u00e3o, por ter como objetivo \u00fanico adequar o procedimento formal ao julgamento
das contas
A cita\u00e7\u00e3o efetuada nos autos de TCE possui natureza jur\u00eddica de intima\u00e7\u00e3o quando o respons\u00e1vel j\u00e1
houver sido citado, pelos mesmos fatos, em procedimento fiscalizat\u00f3rio anterior<\/li>\n\n
mercado ao tempo da contrata\u00e7\u00e3o, de forma a configurar a pr\u00e1tica de pre\u00e7o expressivamente
superior aos referenciais de mercado, n\u00e3o sendo suficiente a constata\u00e7\u00e3o de diverg\u00eancia entre
o pre\u00e7o contratado e o valor m\u00e9dio das propostas ou de algum contrato anterior que tenha
parametrizado a licita\u00e7\u00e3o
A avalia\u00e7\u00e3o de sobrepre\u00e7o deve considerar as especificidades do item contratado em compara\u00e7\u00e3o
com o item descrito, tendo em vista que eventual superioridade t\u00e9cnica do bem ou servi\u00e7o
contratado pode justificar o incremento de pre\u00e7o no caso concreto<\/li>\n\n
apura\u00e7\u00e3o, interrompendo a prescri\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n
Na pesquisa de pre\u00e7os, \u00e9 necess\u00e1ria a utiliza\u00e7\u00e3o de valores efetivamente homologados, haja vista
que valores obtidos nas propostas de licitantes n\u00e3o vencedoras, muitas vezes s\u00e3o apenas uma
estimativa, sem real interesse em fornecer o bem ou servi\u00e7o<\/li>\n\n
pr\u00f3pria natureza do empreendimento, n\u00e3o puder garantir a precis\u00e3o quantitativa dos itens de
servi\u00e7o objeto da licita\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n
de planejamento, os servi\u00e7os e respectivas quantidades que j\u00e1 foram realizados nas contrata\u00e7\u00f5es
anteriores<\/li>\n\n
de economia mista e empresas p\u00fablicas, que, sujeitas ao regime de mercado concorrencial, exigem
instrumentos mais flex\u00edveis e eficientes de contrata\u00e7\u00e3o
O uso do credenciamento deve ser justificado, com demonstra\u00e7\u00e3o clara da vantajosidade em cada
caso e do enquadramento na hip\u00f3tese legal espec\u00edfica<\/li><\/ol>
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