Ao indicar marca espec\u00edfica em processo licitat\u00f3rio, os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos paranaenses devem apresentar justificativas h\u00e1beis para comprovar que a marca escolhida \u00e9 a \u00fanica capaz de satisfazer as necessidades da administra\u00e7\u00e3o. A obrigatoriedade est\u00e1 prevista no artigo 41 da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei n\u00ba 14.133\/21).<\/p>
Essa regra foi refor\u00e7ada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), ao emitir determina\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Campo Largo (Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba). Reunidos no Tribunal Pleno, os conselheiros julgaram parcialmente procedente Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es formulada pela empresa Edulab – Com\u00e9rcio de Produtos e Equipamentos Ltda., em raz\u00e3o de supostas irregularidades no Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 35\/24. A licita\u00e7\u00e3o, no valor total de R$ 1.614.120,00, foi realizada para a aquisi\u00e7\u00e3o de kits<\/em> de rob\u00f3tica e servi\u00e7os de forma\u00e7\u00e3o e acompanhamento pedag\u00f3gico da marca Lego Education Academy.<\/p> A empresa representante argumentou que n\u00e3o havia motivos justific\u00e1veis para exigir marca espec\u00edfica, por existir no mercado outros produtos e servi\u00e7os equipar\u00e1veis, com as mesmas descri\u00e7\u00f5es contidas no termo de refer\u00eancia. Al\u00e9m disso, alegou aus\u00eancia de publicidade das cota\u00e7\u00f5es realizadas na fase preparat\u00f3ria do certame, imprecis\u00f5es no descritivo t\u00e9cnico e inconsist\u00eancias relativas ao curso de forma\u00e7\u00e3o dos professores, que exige que o licitante forne\u00e7a material educacional com plano de aula online<\/em> e de suporte aos educadores.<\/p> Ao receber a Representa\u00e7\u00e3o, o TCE-PR deferiu pedido de medida cautelar feito pela representante, por meio do Despacho n\u00ba 1757\/24, emitido em novembro do ano passado pelo conselheiro Ivan Bonilha, relator do processo, e homologado no mesmo m\u00eas pelo Tribunal Pleno da Corte. O relator indicou ind\u00edcios de falhas na aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o que rege as licita\u00e7\u00f5es, que poderiam impedir a contrata\u00e7\u00e3o mais vantajosa para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, por indevida restri\u00e7\u00e3o \u00e0 competitividade e afronta ao princ\u00edpio da livre concorr\u00eancia.<\/p> Em sua defesa no processo, o Munic\u00edpio de Campo Largo alegou que os kits <\/em>da fabricante Lego oferecem maior disponibilidade de pe\u00e7as para reposi\u00e7\u00e3o e de aquisi\u00e7\u00e3o de componentes adicionais. Argumentou que a solu\u00e7\u00e3o proposta est\u00e1 de acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e com a BNCC da Computa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, esclareceu que os nomes das empresas fornecedoras foram ocultados para evitar que os licitantes tivessem informa\u00e7\u00f5es privilegiadas.<\/p> A respeito do curso de forma\u00e7\u00e3o para professores, o munic\u00edpio declarou que a inten\u00e7\u00e3o era que os participantes compartilhem o aprendizado com outros profissionais, ressaltando que h\u00e1 exig\u00eancia de carga m\u00ednima para recebimento da certifica\u00e7\u00e3o pela Lego, e que o material digital complementa o curso dos professores que conclu\u00edrem a forma\u00e7\u00e3o.<\/p> Decis\u00e3o <\/strong><\/p> Em seu voto, o relator do processo acompanhou o posicionamento manifestado na instru\u00e7\u00e3o da ent\u00e3o Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) e no parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR), ao votar pela proced\u00eancia parcial da Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e propor determina\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Campo Largo.<\/p> O conselheiro Ivan Bonilha considerou que exigir servi\u00e7os e materiais da marca Lego, sem justificar a escolha, caracterizou ofensa \u00e0 competitividade. Al\u00e9m disso, real\u00e7ou que n\u00e3o basta apenas ressaltar as qualidades da marca, como fez o munic\u00edpio, e sim apresentar compara\u00e7\u00e3o com outros fabricantes que demonstrem o motivo da indica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p> Bonilha considerou tamb\u00e9m que, embora tenham sido apresentados os nomes das empresas licitantes ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do certame, n\u00e3o houve plena transpar\u00eancia, visto que n\u00e3o foi disponibilizada a solicita\u00e7\u00e3o formal das cota\u00e7\u00f5es. Por isso, n\u00e3o h\u00e1 como certificar se, efetivamente, foi realizada a adequada cota\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, ofendendo o artigo 5\u00ba da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es. Quanto \u00e0s imprecis\u00f5es no descritivo t\u00e9cnico e inconsist\u00eancias relativas \u00e0 forma\u00e7\u00e3o dos professores, o conselheiro n\u00e3o constatou irregularidades por parte do munic\u00edpio.<\/p> Assim, Bonilha opinou pela expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Campo Largo, para que, desejando prosseguir a licita\u00e7\u00e3o com restri\u00e7\u00e3o de marca, corrija o Estudo T\u00e9cnico Preliminar (ETP) e republique o edital que embasou o Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 35\/24, apontando justificativas que comprovem que a marca escolhida \u00e9 a \u00fanica capaz de satisfazer suas necessidades, comparando-as com marcas similares. Al\u00e9m disso, o relator prop\u00f4s determina\u00e7\u00e3o para que o munic\u00edpio “publique e d\u00ea transpar\u00eancia \u00e0s pesquisas formais de cota\u00e7\u00e3o realizadas junto a, ao menos, tr\u00eas fornecedores”.<\/p> Os demais membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado do TCE-PR acompanharam, de forma un\u00e2nime, o voto do relator do processo, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 14\/25, conclu\u00edda em 31 de julho. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2007\/25 – Tribunal Pleno foi publicado em 13 de agosto, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.504 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 721530\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td> 2007\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Campo Largo<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> Edulab – Com\u00e9rcio de Produtos e Equipamentos Ltda., Mauricio Roberto Rivabem e Rosinaide Xavier<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>