{"id":14073,"date":"2025-08-27T18:25:38","date_gmt":"2025-08-27T21:25:38","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=14073"},"modified":"2025-08-27T18:28:29","modified_gmt":"2025-08-27T21:28:29","slug":"2a-camara-do-tce-ba-desaprova-contas-de-convenio-e-imputa-debito-de-r-13-milhao-a-ex-prefeito-de-pirai-do-norte-em-face-da-nao-execucao-do-objeto-pactuado-bem-como-pela-nao-prestacao-de-contas-da","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/2a-camara-do-tce-ba-desaprova-contas-de-convenio-e-imputa-debito-de-r-13-milhao-a-ex-prefeito-de-pirai-do-norte-em-face-da-nao-execucao-do-objeto-pactuado-bem-como-pela-nao-prestacao-de-contas-da\/","title":{"rendered":"2\u00aa C\u00e2mara do TCE\/BA desaprova contas de conv\u00eanio e imputa d\u00e9bito de R$ 1,3 milh\u00e3o a ex-prefeito de Pira\u00ed do Norte, em face da n\u00e3o execu\u00e7\u00e3o do objeto e n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o de contas da primeira parcela"},"content":{"rendered":"

Ao desaprovar a presta\u00e7\u00e3o de contas do conv\u00eanio 223\/2024 (Processo\u00a0TCE\/009442\/2024<\/strong><\/a>), firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com a Prefeitura Municipal de Pira\u00ed do Norte, a Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE\/BA), tamb\u00e9m decidiu, em sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta quarta-feira (27.08), imputar d\u00e9bito ao ex-prefeito Ulysses Ara\u00fajo de Menezes Veiga, no valor de R$ 1.355.456,00 (quantia a ser ressarcida ao er\u00e1rio estadual com acr\u00e9scimo de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e aplica\u00e7\u00e3o de juros de mora) e ainda aplicar multa de R$ 3 mil ao gestor. O objetivo do conv\u00eanio foi o apoio financeiro para a pavimenta\u00e7\u00e3o em paralelep\u00edpedos e drenagem de 14 ruas no bairro Santo Ant\u00f4nio Mam\u00e9dio, no munic\u00edpio convenente, e a desaprova\u00e7\u00e3o das contas e demais san\u00e7\u00f5es foram causadas pela n\u00e3o execu\u00e7\u00e3o do objeto pactuado, bem como pela n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o de contas da primeira parcela liberada.<\/p>

Ainda na sess\u00e3o, que contou com a participa\u00e7\u00e3o pontual do conselheiro Marcus Presidio, presidente do TCE\/BA, foi arquivada, sem baixa de responsabilidade, a presta\u00e7\u00e3o de contas do conv\u00eanio 165\/2018 (Processo TCE\/011938\/2023<\/strong><\/a>), que a Companhia de Desenvolvimento e A\u00e7\u00e3o Regional (CAR) firmou com a Prefeitura Municipal de Iti\u00faba, tendo como objeto o apoio financeiro para a implanta\u00e7\u00e3o de uma unidade de filetagem de pescado e aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos, na comunidade de R\u00f4mulo Campos, naquele munic\u00edpio. Tamb\u00e9m foi aprovada a expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00f5es aos atuais gestores da CAR.<\/p>

ENTIDADES E INSTITUI\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>

No \u00e2mbito dos recursos atribu\u00eddos a entidades e institui\u00e7\u00f5es, a C\u00e2mara aprovou, com ressalvas e recomenda\u00e7\u00f5es, as contas do conv\u00eanio 333\/2015 (Processo TCE\/013152\/2024<\/strong><\/a>), celebrado entre a CAR e a Associa\u00e7\u00e3o de Moradores de Cabaceira da Cobra e Vaca Morta com o objetivo de apoio \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de uma ponte de concreto nas comunidades de Cabaceira da Cobra e Vaca Morta, localizadas no Munic\u00edpio de Can\u00e1polis. As ressalvas foram impostas em raz\u00e3o da intempestividade na presta\u00e7\u00e3o das contas do ajuste e da n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o de despesas no valor de R$ 2.346,41, deixando-se de aplicar outras san\u00e7\u00f5es devido \u00e0 ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o das pretens\u00f5es punitiva e ressarcit\u00f3ria. As recomenda\u00e7\u00f5es foram encaminhadas aos atuais gestores da CAR.<\/p>

Tamb\u00e9m com ressalvas foi aprovada a presta\u00e7\u00e3o de contas do conv\u00eanio 123\/2015 (Processo TCE\/008451\/2018<\/strong><\/a>), firmado pela CAR, desta feita com a Central das Associa\u00e7\u00f5es Agropastoris de Fundo e Fecho de Pasto (CAFFP), que teve como objetivo o apoio financeiro visando \u00e0 inclus\u00e3o social de diversas comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto, no munic\u00edpio de Senhor do Bonfim. A imposi\u00e7\u00e3o das ressalvas foi devido \u00e0s falhas apontadas no Relat\u00f3rio de Auditoria, notadamente a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os em quantitativos superiores aos estabelecidos no plano de trabalho, o pagamento de despesas n\u00e3o previstas no conv\u00eanio e por notas fiscais n\u00e3o atestadas pelo respons\u00e1vel e sem a devida identifica\u00e7\u00e3o do n\u00famero de conv\u00eanio. Foram expedidas recomenda\u00e7\u00f5es aos atuais gestores da entidade (CAFFP) e da CAR.<\/p>

Por fim, foram aprovadas de forma plena as contas do Termo de Fomento 009\/2022 (Processo TCE\/002605\/2025<\/strong><\/a>) celebrado entre a Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte do Estado da Bahia (Setre) e a Associa\u00e7\u00e3o de Desenvolvimento do Litoral Norte e Agreste Baiano (Adelnor). O ajuste teve como objetivo o apoio financeiro para a realiza\u00e7\u00e3o do \u201cProjeto P\u00f3lo de Citrus Irrigados do Litoral Norte\u201d, para atender a 240 produtores rurais.<\/p>

DECIS\u00d5ES MONOCR\u00c1TICAS:<\/strong> Os conselheiros da Segunda C\u00e2mara ainda apreciaram, de forma monocr\u00e1tica, outros quatro processo, sendo tr\u00eas referentes a aposentadorias e um a reforma. Os resultados est\u00e3o dispon\u00edveis no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico (https:\/\/www.tce.ba.gov.br\/servicos\/doe<\/strong><\/a>), nas edi\u00e7\u00f5es de 21 a 27 de agosto de 2025.<\/p>

Fonte: TCE-BA<\/strong><\/p>\n

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