Considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 14.113\/20 (Lei do Fundeb), alterada pela Lei n\u00ba 14.276\/21, podem ser remunerados com a parcela de 70% dos recursos do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb) os profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica atuantes nas fun\u00e7\u00f5es de apoio t\u00e9cnico, administrativo ou operacional, desde que estejam em efetivo exerc\u00edcio; possuam v\u00ednculo direto e regular com o ente p\u00fablico que os remunera; e desempenhem suas atividades nas redes de ensino da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p>
Uma vez observado o cumprimento desses tr\u00eas requisitos, nos munic\u00edpios em que houver quadro pr\u00f3prio de profissionais da educa\u00e7\u00e3o, contendo cargos com atribui\u00e7\u00f5es definidas, os respectivos profissionais podem ser contemplados com a parcela de 70% dos recursos do Fundeb; se o munic\u00edpio n\u00e3o possuir quadro pr\u00f3prio de profissionais da educa\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel que se adote como par\u00e2metro o disposto nos anexos da Lei Complementar (LC) Estadual n\u00ba 156\/13, com o objetivo de verificar se as atribui\u00e7\u00f5es dos cargos de agente educacional I e II s\u00e3o compat\u00edveis com as atribui\u00e7\u00f5es dos profissionais da rede de ensino municipal.<\/p>
Esta \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal Pleno, em resposta \u00e0 Consulta formulada pela Presid\u00eancia do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), por meio da qual questionou qual seria a defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios em rela\u00e7\u00e3o a quais profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, em especial quais profissionais de fun\u00e7\u00f5es de apoio t\u00e9cnico, administrativo ou operacional, podem ser remunerados com a parcela de 70% dos recursos do Fundeb, em vista das novas disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 14.113\/20, alterada pela Lei n\u00ba 14.276\/21.<\/p>
Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p> A ent\u00e3o Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR afirmou que o primeiro crit\u00e9rio para que seja poss\u00edvel a remunera\u00e7\u00e3o com a parcela de 70% dos recursos do Fundeb corresponde ao efetivo exerc\u00edcio, conforme preceitua o caput do artigo 26 da Lei n\u00ba 14.113\/20.<\/p> A unidade t\u00e9cnica ressaltou que, nos termos do inciso III do par\u00e1grafo 1\u00ba desse artigo, o segundo crit\u00e9rio trata da necessidade de que o v\u00ednculo com a administra\u00e7\u00e3o seja regular – contratual, tempor\u00e1ria ou estatut\u00e1ria. Assim, entendeu que aqueles profissionais em desvio de fun\u00e7\u00e3o, admitidos de forma prec\u00e1ria e sem vincula\u00e7\u00e3o, igualmente aos terceirizados, n\u00e3o podem ser inclu\u00eddos.<\/p> A CGM destacou que os profissionais que, pela descri\u00e7\u00e3o de seus cargos, desempenham as fun\u00e7\u00f5es de docentes, suporte pedag\u00f3gico, de dire\u00e7\u00e3o ou administra\u00e7\u00e3o escolar, planejamento, inspe\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o educacional, coordena\u00e7\u00e3o e assessoramento pedag\u00f3gico que n\u00e3o estejam exercendo suas fun\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, como aqueles lotados em outras secretarias ou \u00f3rg\u00e3os para execu\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es distintas daquelas pelas quais inicialmente possu\u00edam v\u00ednculo, tamb\u00e9m n\u00e3o podem ser remunerados com esses recursos.<\/p> O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) confirmou os tr\u00eas crit\u00e9rios necess\u00e1rios para o enquadramento dos profissionais. Quanto aos profissionais de fun\u00e7\u00f5es de apoio t\u00e9cnico, administrativo ou operacional, o \u00f3rg\u00e3o ministerial frisou que o legislador n\u00e3o trouxe um rol de quais cargos seriam enquadrados; e cada munic\u00edpio pode estabelecer as mais diversas nomenclaturas para cargos com atribui\u00e7\u00f5es semelhantes. Assim, prop\u00f4s que sejam considerados, nos munic\u00edpios em que houver um quadro pr\u00f3prio de profissionais da educa\u00e7\u00e3o, incluindo cargos de auxiliar de servi\u00e7os gerais, as merendeiras e os secret\u00e1rios de escolas, por exemplo.<\/p> Para os munic\u00edpios que n\u00e3o possu\u00edrem o referido quadro, o MPC-PR recomendou que sejam adotados como par\u00e2metros os anexos I e II da LC Estadual n\u00ba 156\/13, a fim de observar se as atribui\u00e7\u00f5es dos cargos de agente educacional I e II da legisla\u00e7\u00e3o estadual s\u00e3o semelhantes \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es dos profissionais da rede de ensino municipal.<\/p> Portanto, o \u00f3rg\u00e3o ministerial concluiu que, para aqueles cargos inclu\u00eddos em quadro municipal de profissionais da educa\u00e7\u00e3o ou em que houver compatibilidade de atribui\u00e7\u00f5es com os referidos anexos da legisla\u00e7\u00e3o estadual, bem como o cumprimento dos crit\u00e9rios anteriormente expostos, haver\u00e1 enquadramento como “profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica”, e, consequentemente poder\u00e3o ser remunerados com a parcela de 70% dos recursos do Fundeb.<\/p> Legisla\u00e7\u00e3o, jurisprud\u00eancia e doutrina<\/strong><\/p> O artigo 6\u00ba do texto constitucional fixa que s\u00e3o direitos sociais a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, a alimenta\u00e7\u00e3o, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a seguran\u00e7a, a previd\u00eancia social, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, e a assist\u00eancia aos desamparados.<\/p> O Fundeb \u00e9 um fundo especial de natureza cont\u00e1bil dos estados, composto por recursos provenientes de impostos e das transfer\u00eancias dos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios vinculados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, conforme disposto nos artigos 212 e 212-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p> O Fundeb foi institu\u00eddo como instrumento permanente de financiamento da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica por meio da Emenda Constitucional n\u00b0 108\/20 e \u00e9 regulamentado pela Lei n\u00ba 14.113\/20.<\/p> O artigo 212 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88) disp\u00f5e que a Uni\u00e3o aplicar\u00e1, anualmente, nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios 25%, no m\u00ednimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transfer\u00eancias, na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino.<\/p> O par\u00e1grafo 7\u00ba desse artigo fixa que \u00e9 vedado o uso dos recursos vinculados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o para o pagamento de aposentadorias e de pens\u00f5es.<\/p> O artigo 212-A da CF\/88 estabelece que os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios destinar\u00e3o parte dos recursos da educa\u00e7\u00e3o \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento do ensino na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o condigna de seus profissionais. <\/p> O artigo 213 do texto constitucional fixa que os recursos p\u00fablicos ser\u00e3o destinados \u00e0s escolas p\u00fablicas. Eles podem ser dirigidos a escolas comunit\u00e1rias, confessionais ou filantr\u00f3picas, definidas em lei, que comprovem finalidade n\u00e3o lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educa\u00e7\u00e3o; e assegurem a destina\u00e7\u00e3o de seu patrim\u00f4nio a outra escola comunit\u00e1ria, filantr\u00f3pica ou confessional, ou ao poder p\u00fablico, no caso de encerramento de suas atividades.<\/p> A Emenda Constitucional n\u00ba 108\/20 estabeleceu que, da complementa\u00e7\u00e3o do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) pela Uni\u00e3o, 15%, no m\u00ednimo, deve ser aplicado em despesas de capital.<\/p> O artigo 21 da Lei n\u00ba 9.394\/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o – LDB) disp\u00f5e que a educa\u00e7\u00e3o escolar \u00e9 composta de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, formada pela educa\u00e7\u00e3o infantil, o ensino fundamental e o ensino m\u00e9dio; e pela educa\u00e7\u00e3o superior.<\/p> Segundo o artigo 61 da LDB, consideram-se profissionais da educa\u00e7\u00e3o escolar b\u00e1sica os que, nela estando em efetivo exerc\u00edcio e tendo sido formados em cursos reconhecidos, s\u00e3o: I – Professores habilitados em n\u00edvel m\u00e9dio ou superior para a doc\u00eancia na educa\u00e7\u00e3o infantil e nos ensinos fundamental e m\u00e9dio; II – Trabalhadores em educa\u00e7\u00e3o portadores de diploma de Pedagogia, com habilita\u00e7\u00e3o em administra\u00e7\u00e3o, planejamento, supervis\u00e3o, inspe\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o educacional, bem como com t\u00edtulos de mestrado ou doutorado nas mesmas \u00e1reas; III – Trabalhadores em educa\u00e7\u00e3o, portadores de diploma de curso t\u00e9cnico ou superior em \u00e1rea pedag\u00f3gica ou afim. IV – Profissionais com not\u00f3rio saber, reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conte\u00fados de \u00e1reas afins \u00e0 sua forma\u00e7\u00e3o ou experi\u00eancia profissional, atestados por titula\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ou pr\u00e1tica de ensino em unidades educacionais da rede p\u00fablica ou privada ou das corpora\u00e7\u00f5es privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso V do caput <\/em>do artigo 36; V – Profissionais graduados que tenham feito complementa\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (CNE).<\/p> O artigo 70 da Lei n\u00ba 9.394\/96 expressa que ser\u00e3o considerados como de manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos b\u00e1sicos das institui\u00e7\u00f5es educacionais de todos os n\u00edveis, compreendendo as que se destinam \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o e ao aperfei\u00e7oamento do pessoal docente e demais profissionais da educa\u00e7\u00e3o; e \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de atividades-meio necess\u00e1rias ao funcionamento dos sistemas de ensino. \u00c0 aquisi\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es e equipamentos necess\u00e1rios ao ensino; ao uso e manuten\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os vinculados ao ensino; aos levantamentos estat\u00edsticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e \u00e0 expans\u00e3o do ensino; \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de atividades-meio necess\u00e1rias ao funcionamento dos sistemas de ensino; \u00e0 concess\u00e3o de bolsas de estudo a alunos de escolas p\u00fablicas e privadas; \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o e custeio de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo; \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de material did\u00e1tico-escolar e manuten\u00e7\u00e3o de programas de transporte escolar; e \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de atividades curriculares complementares voltadas ao aprendizado dos alunos ou \u00e0 forma\u00e7\u00e3o continuada dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o, tais como exposi\u00e7\u00f5es, feiras ou mostras de ci\u00eancias da natureza ou humanas, matem\u00e1tica, l\u00edngua portuguesa ou l\u00edngua estrangeira, literatura e cultura.<\/p> O artigo 71 da LDB disp\u00f5e que n\u00e3o constituir\u00e3o despesas de manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com pesquisa, quando n\u00e3o vinculada \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que n\u00e3o vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou \u00e0 sua expans\u00e3o; subven\u00e7\u00e3o a institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas de car\u00e1ter assistencial, desportivo ou cultural; forma\u00e7\u00e3o de quadros especiais para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sejam militares ou civis, inclusive diplom\u00e1ticos; programas suplementares de alimenta\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia m\u00e9dico-odontol\u00f3gica, farmac\u00eautica e psicol\u00f3gica, e outras formas de assist\u00eancia social; obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar; e pessoal docente e demais trabalhadores da educa\u00e7\u00e3o, quando em desvio de fun\u00e7\u00e3o ou em atividade alheia \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino.<\/p> O artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 13.935\/19 estabelece que as redes p\u00fablicas de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica contar\u00e3o com servi\u00e7os de psicologia e de servi\u00e7o social para atender \u00e0s necessidades e prioridades definidas pelas pol\u00edticas de educa\u00e7\u00e3o, por meio de equipes multiprofissionais.<\/p> O artigo 25 da Lei n\u00b0 14.113\/20, que regulamenta o Fundeb, estabelece que os recursos dos fundos, inclusive aqueles oriundos de complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, ser\u00e3o utilizados pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos munic\u00edpios no exerc\u00edcio financeiro em que lhes forem creditados, em a\u00e7\u00f5es consideradas de manuten\u00e7\u00e3o e de desenvolvimento do ensino para a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica, conforme disposto no artigo 70 da Lei n\u00ba 9.394\/96.<\/p> O artigo seguinte (26) estabelece que propor\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior a 70% dos recursos anuais totais do Fundeb ser\u00e1 destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em efetivo exerc\u00edcio.<\/p> O inciso I, par\u00e1grafo 1\u00ba, desse artigo considera remunera\u00e7\u00e3o como o total de pagamentos devidos aos profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em decorr\u00eancia do efetivo exerc\u00edcio em cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do estado, do Distrito Federal ou do munic\u00edpio, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes.<\/p> O inciso seguinte (II) define profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica como aqueles definidos nos termos do artigo 61 da Lei n\u00ba 9.394\/96, bem como aqueles profissionais referidos no artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 13.935\/19, em efetivo exerc\u00edcio nas redes escolares de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica; portanto enquadram-se docentes, profissionais no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de suporte pedag\u00f3gico direto \u00e0 doc\u00eancia, de dire\u00e7\u00e3o ou administra\u00e7\u00e3o escolar, planejamento, inspe\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o educacional, coordena\u00e7\u00e3o e assessoramento pedag\u00f3gico, e profissionais de fun\u00e7\u00f5es de apoio t\u00e9cnico, administrativo ou operacional, em efetivo exerc\u00edcio nas redes de ensino de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p> O inciso III do par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 26 da Lei n\u00b0 14.113\/20 define como efetivo exerc\u00edcio a atua\u00e7\u00e3o efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no inciso II desse par\u00e1grafo associada \u00e0 regular vincula\u00e7\u00e3o contratual, tempor\u00e1ria ou estatut\u00e1ria com o ente governamental que o remunera, n\u00e3o descaracterizada por eventuais afastamentos tempor\u00e1rios previstos em lei com \u00f4nus para o empregador que n\u00e3o impliquem rompimento da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existente.<\/p> O par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 26 da Lei n\u00b0 14.113\/20 disp\u00f5e que os recursos oriundos do Fundeb, para atingir o m\u00ednimo de 70% dos recursos anuais totais dos fundos destinados ao pagamento, em cada rede de ensino, da remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em efetivo exerc\u00edcio, poder\u00e3o ser aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonifica\u00e7\u00e3o, abono, aumento de sal\u00e1rio, atualiza\u00e7\u00e3o ou corre\u00e7\u00e3o salarial.<\/p> O artigo 26-A da Lei n\u00b0 14.113\/20 estabelece que os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios poder\u00e3o remunerar, com a parcela dos 30% n\u00e3o vinculada aos profissionais da educa\u00e7\u00e3o referidos no inciso II do par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 26 dessa lei, os portadores de diploma de curso superior na \u00e1rea de Psicologia ou de Servi\u00e7o Social, desde que integrantes de equipes multiprofissionais que atendam aos educandos, nos termos da Lei n\u00ba 13.935\/19, observado o disposto no artigo 27 dessa lei.<\/p> O artigo 27 da Lei n\u00ba 14.113\/20 fixa que o percentual m\u00ednimo de 15% dos recursos da Complementa\u00e7\u00e3o VAAT ser\u00e1 aplicado, em cada rede de ensino beneficiada, em despesas de capital.<\/p> O artigo 29 da Lei n\u00ba 14.113\/20 expressa que \u00e9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos dos fundos para financiamento das despesas n\u00e3o consideradas de manuten\u00e7\u00e3o e de desenvolvimento da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica; pagamento de aposentadorias e de pens\u00f5es; e garantia ou contrapartida de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, internas ou externas, contra\u00eddas pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos munic\u00edpios que n\u00e3o se destinem ao financiamento de projetos, de a\u00e7\u00f5es ou de programas considerados a\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o e de desenvolvimento do ensino para a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p> No Estado do Paran\u00e1, a Lei Complementar n\u00ba 123\/08 disp\u00f5e sobre o quadro de servidores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da rede p\u00fablica estadual, que \u00e9 formado pelos cargos de agente educacional I e agente educacional II.<\/p> O artigo 12 da Lei n\u00ba 4.320\/64, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elabora\u00e7\u00e3o e controle dos or\u00e7amentos e balan\u00e7os da Uni\u00e3o, dos estados, dos munic\u00edpios e do Distrito Federal, disp\u00f5e que a despesa p\u00fablica or\u00e7ament\u00e1ria se classifica em duas categorias econ\u00f4micas: despesas correntes e despesas de capital.<\/p> De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a remunera\u00e7\u00e3o, incluindo os encargos incidentes da remunera\u00e7\u00e3o, e o aperfei\u00e7oamento do pessoal docente e demais profissionais da educa\u00e7\u00e3o s\u00e3o considerados gastos com pessoal para fins da manuten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica de ensino, excetuadas as despesas com pessoal quando em desvio de fun\u00e7\u00e3o ou em atividade alheia \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino.<\/p> O Manual de Orienta\u00e7\u00e3o do Novo Fundeb 2021 expressa que \u00e9 impedido o pagamento, com recursos do Fundeb, de todas as eventuais despesas que, por lei ou orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial, n\u00e3o forem classificadas como a\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o e de desenvolvimento da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2212\/22 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 589976\/21) fixa que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundeb, por meio da cota de 70% destinada ao pagamento de profissionais da educa\u00e7\u00e3o, para pagamento de aportes para amortiza\u00e7\u00e3o de d\u00e9ficit atuarial de Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS). Essa pr\u00e1tica ofende as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 212-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e dos artigos 26 e 29 da Lei n\u00ba 14.113\/20, que regulamenta o Fundeb.<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 296\/23 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 517669\/22) expressa que o ordenamento jur\u00eddico brasileiro n\u00e3o autoriza, em regra, o emprego dos recursos previstos nos artigos 212 e 212-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para o custeio de despesas com servidores inativos. Portanto, os recursos vinculados ao custeio da educa\u00e7\u00e3o e aqueles do Fundeb n\u00e3o podem ser utilizados para o pagamento de benef\u00edcios a aposentados.<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2533\/23 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 518991\/22) estabelece que os gastos com o preparo da merenda escolar podem ser utilizados para atingir o \u00edndice m\u00ednimo da receita de impostos na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino, previsto no artigo 212 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3121\/24 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 412828\/23) disp\u00f5e que as despesas com servidores ativos da educa\u00e7\u00e3o pagas intempestivamente n\u00e3o podem ser computadas no percentual m\u00ednimo de aplica\u00e7\u00e3o da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transfer\u00eancias, na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino, referente ao \u00edndice constitucional m\u00ednimo previsto no artigo 212 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que deve ser aplicado anualmente: de 18% para a Uni\u00e3o e 25% para os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios. Inclusive, essas despesas n\u00e3o podem ser custeadas com os recursos do Fundeb.<\/p> Al\u00e9m disso, os gastos com merenda e uniforme escolar n\u00e3o podem ser inclu\u00eddos nas despesas vinculadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o expressa no artigo 71, inciso IV, da LDB.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> O relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, lembrou que a Lei n\u00ba 9.394\/96 disp\u00f5e que a educa\u00e7\u00e3o escolar se comp\u00f5e de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, constitu\u00edda pela educa\u00e7\u00e3o infantil e ensinos fundamental e m\u00e9dio; e educa\u00e7\u00e3o superior. Al\u00e9m disso, ele recordou que o novo Fundeb foi institu\u00eddo pela EC n\u00ba 108\/20, objetivando o alcance de maior efici\u00eancia no direcionamento dos recursos p\u00fablicos.<\/p> Bonilha afirmou que a Lei n\u00ba 14.113\/20, ao regulamentar o novo Fundeb, disp\u00f4s, em seu artigo 26, que ao menos 70% dos recursos anuais do fundo devem ser destinados ao pagamento da remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em efetivo exerc\u00edcio.<\/p> O conselheiro frisou que a reda\u00e7\u00e3o original do inciso II do artigo 26 estabelecia que “profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica” seriam considerados aqueles definidos nos termos do artigo 61 da Lei n\u00ba 9.394\/96, bem como os profissionais referidos no artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 13.935\/19, em efetivo exerc\u00edcio nas redes escolares de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p> Ent\u00e3o, o relator ressaltou que a Lei n\u00ba 14.276\/21 acrescentou o artigo 26-A \u00e0 Lei n\u00ba 14.113\/20, do qual se extrai que os portadores de diploma de curso superior de Psicologia e de Servi\u00e7o Social n\u00e3o devem mais ser enquadrados nas categorias da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica a serem remuneradas com os 70% dos recursos anuais do Fundeb. Ele destacou que houve altera\u00e7\u00e3o da fonte de recursos para os profissionais dessas \u00e1reas.<\/p> Bonilha explicou que, com o desmembramento ocorrido, a parcela dos 30%, n\u00e3o subvinculada aos agentes referidos no inciso II do par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 26, \u00e9 que deve custear a remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais dessas duas \u00e1reas, desde que sejam integrantes de equipes multiprofissionais que atendam aos educandos, nos termos da Lei n\u00ba 13.935\/19, observado o disposto no artigo 27 da Lei n\u00ba 14.113\/20.<\/p> O conselheiro relatou que a Lei n\u00ba 14.276\/21 n\u00e3o tem previs\u00e3o de vig\u00eancia retroativa, vigorando apenas a partir de sua publica\u00e7\u00e3o, em 28 de dezembro de 2021.<\/p> O relator salientou que, com a evidente inten\u00e7\u00e3o do legislador de limitar o n\u00famero de profissionais da educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o integrantes dos quadros do magist\u00e9rio aptos a serem remunerados com a parcela de 70% dos recursos do Fundeb, a Lei n\u00ba 14.276\/21 promoveu altera\u00e7\u00f5es na Lei n\u00ba 14.113\/20, para ampliar significativamente o rol de “profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica” previsto na reda\u00e7\u00e3o original da norma.<\/p> Bonilha enfatizou que a lista passou a abranger docentes; profissionais no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de suporte pedag\u00f3gico direto \u00e0 doc\u00eancia; dire\u00e7\u00e3o ou administra\u00e7\u00e3o escolar; planejamento; inspe\u00e7\u00e3o; supervis\u00e3o; orienta\u00e7\u00e3o educacional; coordena\u00e7\u00e3o e assessoramento pedag\u00f3gico; e profissionais de fun\u00e7\u00f5es de apoio t\u00e9cnico; administrativo ou operacional, em efetivo exerc\u00edcio nas redes de ensino de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p> Assim, o conselheiro concluiu que os profissionais em exerc\u00edcio efetivo diretamente nas escolas, bem como nas institui\u00e7\u00f5es e unidades administrativas voltadas aos objetivos da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, inclusive aqueles que desenvolvem atividades pr\u00f3prias nas secretarias de Educa\u00e7\u00e3o, podem ser remunerados com os recursos da parcela n\u00e3o inferior a 70% do Fundeb.<\/p> O relator explicou que, para conceituar “profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica” com o objetivo de verificar a possibilidade de que sejam remunerados com os recursos de 70% do Fundeb, a partir das altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei n\u00ba 14.276\/21, os servidores exercentes de fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnico-administrativas e operacionais n\u00e3o necessitam mais ter forma\u00e7\u00e3o em \u00e1rea pedag\u00f3gica ou afim.<\/p> Bonilha apontou que o conceito de efetivo exerc\u00edcio est\u00e1 expresso no inciso III do 1\u00ba do artigo 26 da Lei n\u00ba 14.113\/20, definido como a atua\u00e7\u00e3o efetiva no desempenho das atividades dos profissionais, associada \u00e0 regular vincula\u00e7\u00e3o contratual, tempor\u00e1ria ou estatut\u00e1ria com o ente da administra\u00e7\u00e3o que os remunera. Ele ressaltou que a vincula\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 descaracterizada por afastamentos tempor\u00e1rios previstos legalmente com \u00f4nus para o empregador, se n\u00e3o implicarem em ruptura da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existente; mas o v\u00ednculo do agente com o ente p\u00fablico que o remunera deve ser direto e regular, contratual, tempor\u00e1rio ou estatut\u00e1rio; e esse seria, portanto, mais um crit\u00e9rio de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria.<\/p> O conselheiro frisou que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o prev\u00ea quais cargos det\u00eam fun\u00e7\u00f5es consideradas como de “apoio t\u00e9cnico, administrativo ou operacional”. Assim, ele entendeu que, nos munic\u00edpios em que houver um quadro pr\u00f3prio de profissionais da educa\u00e7\u00e3o, cujos cargos possuam atribui\u00e7\u00f5es definidas, os agentes que atuarem na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica podem ser contemplados com os recursos da parcela dos 70% do Fundeb; inclusive, por exemplo, aqueles detentores dos cargos de secret\u00e1rios de escola, auxiliares de servi\u00e7os gerais e merendeiras.<\/p> O relator mencionou que, no Estado do Paran\u00e1, a LC n\u00ba 123\/08, expressa que o cargo de agente educacional I possui como \u00e1reas de concentra\u00e7\u00e3o “manuten\u00e7\u00e3o de infraestrutura escolar e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente”, “alimenta\u00e7\u00e3o escolar”, “intera\u00e7\u00e3o com o educando”, “apoio \u00e0 administra\u00e7\u00e3o escolar” e “apoio operacional”; e o de agente educacional II, “administra\u00e7\u00e3o escolar” e “opera\u00e7\u00e3o de multimeios”. Ele afirmou que os anexos da LC Estadual n\u00ba 156\/13, que alterou a LC n\u00ba 123\/08, trazem a descri\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es desses dois cargos.<\/p> Finalmente, Bonilha orientou que, se o munic\u00edpio n\u00e3o possuir quadro pr\u00f3prio de profissionais da educa\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel que sejam adotados como par\u00e2metro os anexos da LC Estadual n\u00ba 156\/13, a fim de verificar se as atribui\u00e7\u00f5es dos cargos de agente educacional I e II s\u00e3o compat\u00edveis com as atribui\u00e7\u00f5es dos servidores da rede municipal de ensino.<\/p> Os conselheiros aprovaram o voto do relator por unanimidade, na Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria n\u00ba 29\/25 do Tribunal Pleno do TCE-PR, realizada presencialmente em 13 de agosto. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2132\/25 – Tribunal Pleno foi disponibilizado em 19 de agosto, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.508 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 825600\/23<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 2132\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Consulta<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>