O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) expediu tr\u00eas recomenda\u00e7\u00f5es ao Munic\u00edpio de Maring\u00e1, em raz\u00e3o do julgamento, pela proced\u00eancia parcial, de Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es formulado pelo Observat\u00f3rio Social do munic\u00edpio. No processo, foi noticiada a ocorr\u00eancia de supostas irregularidades na contrata\u00e7\u00e3o de empresas especializadas em fornecimento de materiais e instala\u00e7\u00e3o de decora\u00e7\u00e3o natalina em espa\u00e7os p\u00fablicos da cidade e de distritos, previstos nos Preg\u00f5es Eletr\u00f4nicos n\u00ba 239\/2024 e n\u00ba 241\/2024.<\/p>
O primeiro preg\u00e3o, no valor de R$ 1,4 milh\u00e3o, previa a loca\u00e7\u00e3o de decora\u00e7\u00e3o iluminada para instala\u00e7\u00e3o no Parque do Jap\u00e3o, a qual incluiu ilumina\u00e7\u00e3o em diferentes tipos de Led, al\u00e9m de aplicar elementos decorativos da cultura oriental. A contrata\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m incluiu servi\u00e7o de instala\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e desinstala\u00e7\u00e3o de todos os materiais.<\/p>
J\u00e1 o preg\u00e3o seguinte – 241\/2024 -, no valor de R$ 4,4 milh\u00f5es, previa a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na loca\u00e7\u00e3o de estruturas met\u00e1licas, loca\u00e7\u00e3o de elementos de bambu com ilumina\u00e7\u00e3o, loca\u00e7\u00e3o de piso deck<\/em>, al\u00e9m dos servi\u00e7os de instala\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, desinstala\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o de todos os materiais de decora\u00e7\u00e3o de Natal durante o per\u00edodo do evento, na sede urbana do munic\u00edpio e nos distritos de Iguatemi e Floriano.<\/p> De acordo com a entidade de controle social Sociedade Eticamente Respons\u00e1vel (SER) – Observat\u00f3rio Social de Maring\u00e1, no planejamento e execu\u00e7\u00e3o dos dois certames, o munic\u00edpio teria imposto prazos demasiadamente curtos para a entrega dos objetos em seus editais, a aus\u00eancia de planejamento eficaz durante a fase interna dos procedimentos, a fragilidade na pesquisa de pre\u00e7os para forma\u00e7\u00e3o dos valores estimados da contrata\u00e7\u00e3o e ind\u00edcios de direcionamento e favorecimento de uma das empresas participantes do processo de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p> A representante informou que os editais previram dois e cinco dias, respectivamente, para a entrega dos materiais e montagem das estruturas natalinas, o que teria for\u00e7ado as transfer\u00eancias da abertura de ambas as decora\u00e7\u00f5es ao p\u00fablico em cerca de uma semana cada, revelando falha na previs\u00e3o para a entrega do objeto licitado. O prazo curto tamb\u00e9m teria causado o afastamento de prestadores de servi\u00e7os, reduzindo a concorr\u00eancia do certame.<\/p> Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aus\u00eancia de planejamento da fase interna da licita\u00e7\u00e3o, a representante informou que, embora um dos procedimentos tenha iniciado ainda em junho de 2024, somente em 31 de outubro \u00e9 que foram efetivamente abertas as fases externas dos preg\u00f5es, demonstrando dificuldades da administra\u00e7\u00e3o municipal quanto ao planejamento e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de seus processos internos.<\/p> A pesquisa de pre\u00e7os do procedimento licitat\u00f3rio tamb\u00e9m teria sido falha em raz\u00e3o da exist\u00eancia de or\u00e7amentos obtidos apenas junto aos fornecedores, sem diversifica\u00e7\u00e3o de fontes, entre as quais pesquisas de pre\u00e7os em portais de compras p\u00fablicas para os mesmos itens or\u00e7ados.<\/p> Por fim, as hipot\u00e9ticas irregularidades descritas pela representante, entre elas o prazo curto de fornecimento e instala\u00e7\u00e3o dos materiais, teriam como reflexo o direcionamento do objeto a uma das empresas participantes do certame e que j\u00e1 teria prestado os mesmos servi\u00e7os ao munic\u00edpio em anos anteriores, dispondo de materiais prontos para a entrega e instala\u00e7\u00e3o, conforme previsto no edital.<\/p> Irregularidades<\/strong><\/p> O relator da Representa\u00e7\u00e3o, conselheiro Durval Amaral, ao avaliar a defesa apresentada pelo Munic\u00edpio de Maring\u00e1, entendeu que, ainda que n\u00e3o tenha sido comprovado que as disposi\u00e7\u00f5es do edital causaram problemas \u00e0 ampla concorr\u00eancia, as irregularidades existiram.<\/p> Segundo ele, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o do suposto favorecimento a uma das concorrentes, as irregularidades apontadas na Representa\u00e7\u00e3o quanto aos problemas evidenciados de aus\u00eancia de planejamento, prazos curtos para a execu\u00e7\u00e3o contratual e defici\u00eancias quanto \u00e0 forma\u00e7\u00e3o dos valores estimados das duas contrata\u00e7\u00f5es merecem considera\u00e7\u00e3o da Corte de Contas.<\/p> Mesmo n\u00e3o tendo sido registrada a discord\u00e2ncia das concorrentes quanto ao prazo de entrega, o relator o classificou como “no m\u00ednimo, desproporcional”, tomando-se em considera\u00e7\u00e3o toda a log\u00edstica e movimenta\u00e7\u00e3o que envolve este g\u00eanero de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/p> Quanto \u00e0 demora do munic\u00edpio no lan\u00e7amento do edital, o conselheiro observou que “esse cen\u00e1rio evidencia, no m\u00ednimo, defici\u00eancia na coordena\u00e7\u00e3o das fases internas do procedimento licitat\u00f3rio, o que imp\u00f5e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o o dever de promover um planejamento pr\u00e9vio compat\u00edvel com a complexidade e especificidades do objeto a ser contratado”.<\/p> Acerca da alegada fragilidade da pesquisa de pre\u00e7os, Durval Amaral entendeu que a alega\u00e7\u00e3o merece acolhimento, visto que, embora leg\u00edtima a utiliza\u00e7\u00e3o de cota\u00e7\u00f5es junto a fornecedores como uma das fontes de pesquisa de pre\u00e7os, “essa n\u00e3o deve ser a \u00fanica base para defini\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o estimado, devendo ser conjugada com outras fontes”.<\/p> No que se refere \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de direcionamento ou favorecimento a uma das concorrentes, o relator afirmou que n\u00e3o h\u00e1 na Representa\u00e7\u00e3o qualquer elemento concreto que sustente assertiva neste sentido. “Da an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o constante do processo n\u00e3o se evidencia que a contrata\u00e7\u00e3o tenha ocorrido sem a devida observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da isonomia e da competitividade, n\u00e3o havendo qualquer ind\u00edcio de que o procedimento tenha sido estruturado para restringir a participa\u00e7\u00e3o de interessados ou para beneficiar determinada empresa”, concluiu.<\/p> Recomenda\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p> Desta forma, o relator se manifestou pela proced\u00eancia parcial das alega\u00e7\u00f5es do Observat\u00f3rio Social de Maring\u00e1, apresentando voto com recomenda\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio, para que amplie os prazos de execu\u00e7\u00e3o contratual, “com vistas a mitigar eventuais riscos \u00e0 competitividade e garantir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica ao processo licitat\u00f3rio”.<\/p> O mesmo voto recomendou que o munic\u00edpio promova o aperfei\u00e7oamento de seu planejamento interno, com “especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0 fase preparat\u00f3ria e ao cumprimento tempestivo das etapas que antecedem a deflagra\u00e7\u00e3o do certame, de modo a assegurar maior previsibilidade e organiza\u00e7\u00e3o ao processo licitat\u00f3rio”.<\/p> Em conclus\u00e3o, o voto expediu recomenda\u00e7\u00e3o para que Maring\u00e1 passe a adotar m\u00faltiplas fontes de consulta para a “composi\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o estimado ou apresente justificativa para eventual impossibilidade”.<\/p> A proposta de voto do relator foi acompanhada por unanimidade pelos demais membros do Tribunal Pleno, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 15\/25, conclu\u00edda em 14 de agosto. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2.176\/2025, no qual consta a decis\u00e3o colegiada, foi publicado em 27 de agosto, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3514 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>. Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 729108\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 2176\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Maring\u00e1<\/td><\/tr> Interessados<\/strong>:<\/td> George Lu\u00eds Coelho Silva, Sociedade Eticamente Respons\u00e1vel (SER) – Observat\u00f3rio Social de Maring\u00e1 e Ulisses de Jesus Maia Kotsifas<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>