O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou ao Munic\u00edpio de Curitiba que instaure procedimento administrativo visando apurar a responsabilidade, al\u00e9m de eventual penaliza\u00e7\u00e3o, da empresa Princesa do Sul Transporte e Loca\u00e7\u00e3o Ltda. por descumprimento de cl\u00e1usulas do edital do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 42\/2024, realizado pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>
O objetivo do certame foi a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte escolar, destinado a estudantes da rede municipal de ensino da capital, pelo per\u00edodo de um ano, com valor m\u00e1ximo de R$ 9,4 milh\u00f5es. O prazo de 30 dias para a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo passar\u00e1 a contar a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, da qual cabe recurso.<\/p>
A determina\u00e7\u00e3o ocorreu no julgamento de m\u00e9rito de processo de Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es formulado pela empresa Trans Isaak Turismo Ltda., que noticiou supostas irregularidades naquele procedimento de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, entre elas a concess\u00e3o, pelo munic\u00edpio, de prazo n\u00e3o previsto no edital, \u00e0 vencedora de parte de lotes do certame.<\/p>
Transcorrida a fase de lances, sagrou-se vencedora de alguns lotes da licita\u00e7\u00e3o a empresa Princesa do Sul, no dia 16 de agosto do ano passado, ocasi\u00e3o em que deveria apresentar declara\u00e7\u00e3o detalhada de pelo menos 80% dos ve\u00edculos que seriam empregados no transporte escolar sob sua responsabilidade a partir da assinatura do contrato. Na declara\u00e7\u00e3o, a Princesa do Sul apresentou apenas um ve\u00edculo, al\u00e9m de notas fiscais de compra de outros, fato que foi relevado pela administra\u00e7\u00e3o.<\/p>
A declara\u00e7\u00e3o exigida deveria ser apresentada tamb\u00e9m no ato da assinatura do contrato, desta vez acompanhada de Certificado de Registro e Licenciamento dos ve\u00edculos, ap\u00f3lice de seguro com cobertura completa, al\u00e9m dos certificados estadual e municipal contendo as devidas autoriza\u00e7\u00f5es para o transporte de passageiros.<\/p>
Atrasos<\/strong><\/p> Segundo o edital do preg\u00e3o, o contrato deveria ser assinado ap\u00f3s cinco dias \u00fateis a partir da convoca\u00e7\u00e3o das vencedoras, prazo prorrog\u00e1vel, uma \u00fanica vez, por igual per\u00edodo. No entanto, a Princesa do Sul n\u00e3o encaminhou a documenta\u00e7\u00e3o referente aos ve\u00edculos no per\u00edodo de dez dias.<\/p> De acordo com as informa\u00e7\u00f5es do processo, em 4 de setembro de 2024, um dia ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o do resultado da licita\u00e7\u00e3o, a empresa foi notificada pela Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Curitiba, por correspond\u00eancia eletr\u00f4nica, a apresentar a documenta\u00e7\u00e3o. Entretanto, n\u00e3o houve resposta. A mesma notifica\u00e7\u00e3o foi encaminhada nos dias 9 e 10 de setembro.<\/p> A resposta da licitante \u00e0s notifica\u00e7\u00f5es foi apresentada somente no dia 16 de setembro. Naquela ocasi\u00e3o, a Princesa do Sul informou que apenas no dia 28 de setembro seria poss\u00edvel apresentar a referida documenta\u00e7\u00e3o, alegando que j\u00e1 havia adquirido os ve\u00edculos, por\u00e9m s\u00f3 dispunha das mesmas notas fiscais de compra. Diante deste cen\u00e1rio, a Princesa do Sul solicitou 30 dias de prazo para atender a convoca\u00e7\u00e3o – medida concedida pelo munic\u00edpio.<\/p> Ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o, no dia 14 de outubro, o contrato, datado do dia 18 daquele m\u00eas, foi finalmente publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio<\/em> de Curitiba<\/em>, na edi\u00e7\u00e3o do dia 25 de outubro. A vig\u00eancia contratual se iniciou, oficialmente, em 1\u00ba de novembro de 2024.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Para o relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, as cl\u00e1usulas do edital relativas \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos – que previam prazo m\u00e1ximo de dez dias, contando-se per\u00edodo regulamentar e prorroga\u00e7\u00e3o – foram assim dispostas em raz\u00e3o da imin\u00eancia do encerramento de contratos firmados pelo munic\u00edpio com outras prestadoras do servi\u00e7o de transporte escolar. Em compara\u00e7\u00e3o, o relator ressaltou que a licitante vencedora de outros lotes da mesma licita\u00e7\u00e3o assinou contrato com o munic\u00edpio em 10 de setembro de 2024, menos de uma semana ap\u00f3s o resultado do certame.<\/p> Bonilha ainda apontou que as cl\u00e1usulas do edital n\u00e3o oferecem interpreta\u00e7\u00e3o que permitisse \u00e0 administra\u00e7\u00e3o municipal ou \u00e0 licitante vencedora compreenderem como “ve\u00edculos dispon\u00edveis para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os” aqueles que n\u00e3o estivessem livres para utiliza\u00e7\u00e3o pela empresa na data m\u00e1xima permitida pelo pr\u00f3prio edital para a assinatura do contrato, j\u00e1 que o regulamento do certame exigiu a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos como o Certificado de Registro e Licenciamento dos Ve\u00edculos j\u00e1 em nome da empresa, ap\u00f3lice de seguro e certificado do ve\u00edculo para trafegar.<\/p> “Considerando, portanto, que a empresa, no prazo m\u00e1ximo previsto no edital, n\u00e3o apresentou a rela\u00e7\u00e3o detalhada de 80% dos ve\u00edculos dispon\u00edveis para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e n\u00e3o assinou o contrato, cabe a este Tribunal determinar ao Munic\u00edpio de Curitiba que instaure processo administrativo espec\u00edfico para a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis em raz\u00e3o do descumprimento pela licitante vencedora”, afirmou o relator.<\/p> Bonilha lembrou que tanto a Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021) em seus artigos 90, 155 e 162, quanto o pr\u00f3prio edital do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 42\/2024, estabelecem que o descumprimento do prazo fixado para firmar o contrato, sujeitaria a licitante vencedora \u00e0s penalidades previstas.<\/p> A proposta de voto do relator foi acompanhada por unanimidade pelos demais membros do Tribunal Pleno, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 15\/25, conclu\u00edda em 14 de agosto. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2156\/25, no qual est\u00e1 contida a decis\u00e3o, foi publicado no em 20 de agosto, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.509 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>. <\/p> A empresa Princesa do Sul Transporte e Loca\u00e7\u00e3o Ltda. ingressou com Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, questionando pontos do ac\u00f3rd\u00e3o. Com relatoria do conselheiro Bonilha, o recurso ser\u00e1 julgado pelo Tribunal Pleno.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 698601\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 2156\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Curitiba<\/td><\/tr> Interessados<\/strong>:<\/td> J. Marcondes Transportes Ltda., Jo\u00e3o Waldemar Isaak, Princesa do Sul Transporte e Loca\u00e7\u00e3o Ltda., Rafael Valdomiro Greca de Macedo, Trans Isaak Turismo Ltda.<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>