{"id":14190,"date":"2025-09-01T20:16:05","date_gmt":"2025-09-01T23:16:05","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=14190"},"modified":"2025-09-01T20:16:06","modified_gmt":"2025-09-01T23:16:06","slug":"atos-normativos-que-criam-unidades-de-conservacao-nao-estao-sujeitos-a-caducidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/atos-normativos-que-criam-unidades-de-conservacao-nao-estao-sujeitos-a-caducidade\/","title":{"rendered":"Atos normativos que criam unidades de conserva\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 caducidade"},"content":{"rendered":"

Advocacia-Geral da Uni\u00e3o confirma na Justi\u00e7a a validade do decreto que instituiu o Parque Nacional das Nascentes do Rio Parna\u00edba<\/em><\/strong><\/p>

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) confirmou na Justi\u00e7a a tese de que atos normativos que criam unidades de conserva\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 decad\u00eancia regulada por normas gerais de desapropria\u00e7\u00e3o. A partir dessa atua\u00e7\u00e3o, a AGU garantiu a validade do Decreto Presidencial que instituiu o Parque Nacional das Nascentes do Rio Parna\u00edba, localizado na divisa dos estados do Piau\u00ed, do Maranh\u00e3o, da Bahia e do Tocantins.<\/p>

A validade do Decreto (Decreto Presidencial sem n\u00famero, de 16 de julho de 2002), que criou a unidade, era questionada em seis a\u00e7\u00f5es judiciais por propriet\u00e1rios\/ocupantes de im\u00f3veis rurais localizados nos limites da unidade de conserva\u00e7\u00e3o, que alegavam que teria passado o prazo para desapropria\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis. Eles sustentavam que a institui\u00e7\u00e3o da reserva teria restringido a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica das propriedades, sem que houvesse sido paga indeniza\u00e7\u00e3o e realizadas desapropria\u00e7\u00f5es dos im\u00f3veis pelo Poder P\u00fablico. O ju\u00edzo de 1\u00ba grau chegou a acatar os pedidos dos autores, mas a AGU op\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>

A Procuradoria-Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (PRF1), por meio de sua Equipe de Mat\u00e9ria Ambiental, em parceria com a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (PFE\/ICMBio), explicou que o ato que declara a utilidade p\u00fablica das propriedades inseridas em unidades de conserva\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 suscet\u00edvel ao prazo de caducidade, uma vez que h\u00e1 diferen\u00e7as essenciais e inafast\u00e1veis na natureza das duas modalidades de desapropria\u00e7\u00e3o (utilidade p\u00fablica e  interesse p\u00fablico) com a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de unidade de conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>

Os procuradores federais enfatizaram, assim, que a cria\u00e7\u00e3o de uma unidade de conserva\u00e7\u00e3o depende apenas da edi\u00e7\u00e3o do respectivo ato normativo, uma vez que o ato de cria\u00e7\u00e3o da UC n\u00e3o se confunde nem depende do ato de expropria\u00e7\u00e3o que retira \u00e1reas particulares dos respectivos propriet\u00e1rios e os afeta definitivamente \u00e0 finalidade ambiental prevista para a reserva de prote\u00e7\u00e3o da natureza.<\/p>

A AGU defendeu que h\u00e1 prote\u00e7\u00e3o constitucional ambiental \u00e0s \u00e1reas em discuss\u00e3o e que a unidade de conserva\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi legalmente criada por ato pr\u00f3prio e n\u00e3o questionado nas demandas judiciais.<\/p>

Ressaltou, por fim, que recentes decis\u00f5es proferidas junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) vem validando a tese do ICMBio. Os embargos de declara\u00e7\u00e3o, assim, foram julgados procedentes.<\/p>

A coordenadora substituta do N\u00facleo de Meio Ambiente da 1\u00aa Regi\u00e3o, Rafaela Maia Montenegro de Ara\u00fajo, explica que com a reafirma\u00e7\u00e3o dessa jurisprud\u00eancia, diversas demandas de primeira inst\u00e2ncia come\u00e7aram a reconhecer a inaplicabilidade de caducidade de decretos expropriat\u00f3rios que criaram unidades de conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u201cEssa mudan\u00e7a de entendimento jurisprudencial transcende aspectos meramente t\u00e9cnicos, consolidando o princ\u00edpio de que a prote\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o pode estar sujeita a limita\u00e7\u00f5es temporais que comprometam sua efetividade. As unidades de conserva\u00e7\u00e3o, enquanto instrumentos essenciais da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente, passam a gozar de maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, impedindo que questionamentos baseados em alega\u00e7\u00f5es de caducidade possam enfraquecer sua prote\u00e7\u00e3o legal\u201d, explica a coordenadora substituta do N\u00facleo de Meio Ambiente da 1\u00aa Regi\u00e3o, Rafaela Maia Montenegro de Ara\u00fajo. \u201cTal evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial fortalece n\u00e3o apenas a atua\u00e7\u00e3o do ICMBio, mas toda a rede de prote\u00e7\u00e3o ambiental do pa\u00eds, garantindo que as conquistas na cria\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os protegidos permane\u00e7am resguardadas contra retrocessos. Representa, assim, uma vit\u00f3ria significativa para a conserva\u00e7\u00e3o da natureza brasileira e para o desenvolvimento sustent\u00e1vel da na\u00e7\u00e3o\u201d, concluiu.<\/p>

A procuradora-chefe da PFE\/ICMBio, Virginia Araujo, tamb\u00e9m comemora a mudan\u00e7a de posicionamento. “A decis\u00e3o que afasta a tese da decad\u00eancia \u00e9 um avan\u00e7o muito comemorado pela autarquia, pois garante a consolida\u00e7\u00e3o territorial das unidades de conserva\u00e7\u00e3o e a efetividade da prote\u00e7\u00e3o ambiental. Al\u00e9m disso, mant\u00e9m h\u00edgidas as multas ambientais aplicadas, as a\u00e7\u00f5es penais propostas e as desapropria\u00e7\u00f5es j\u00e1 efetuadas, sem falar na garantia dos direitos das popula\u00e7\u00f5es e comunidades tradicionais residentes nas unidades de conserva\u00e7\u00e3o\u201d, finalizou.<\/p>

Parque Nacional das Nascentes do Rio Parna\u00edba<\/strong><\/p>

A unidade de conserva\u00e7\u00e3o tem \u00e1rea de 749.848 hectares e visa assegurar a preserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais e da diversidade biol\u00f3gica, bem como proporcionar a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas cient\u00edficas e o desenvolvimento de atividades de educa\u00e7\u00e3o, recrea\u00e7\u00e3o e turismo ecol\u00f3gico. PRF 1\u00aa Regi\u00e3o e a PFE\/ICMBio s\u00e3o unidades da Procuradoria Geral Federal (PGF), \u00f3rg\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU).<\/p>

Processos de refer\u00eancia:<\/strong> 1002561-51.2025.4.01.4005; 1001985-58.2025.4.01.4005; 1008065-72.2024.4.01.4005; 1002563-21.2025.4.01.4005; e 1000089-77.2025.4.01.4005.<\/p>

Fonte: Assessoria Especial de Comunica\u00e7\u00e3o Social da AGU<\/strong><\/p>\n

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