{"id":14205,"date":"2025-09-02T13:10:57","date_gmt":"2025-09-02T16:10:57","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=14205"},"modified":"2025-09-02T13:10:58","modified_gmt":"2025-09-02T16:10:58","slug":"trf6-mantem-uso-de-imoveis-tombados-no-circuito-cultural-praca-da-liberdade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/trf6-mantem-uso-de-imoveis-tombados-no-circuito-cultural-praca-da-liberdade\/","title":{"rendered":"TRF6 mant\u00e9m uso de im\u00f3veis tombados no Circuito Cultural Pra\u00e7a da Liberdade"},"content":{"rendered":"<p><strong><em>Resumo em Linguagem Simples<\/em><\/strong><\/p><ul class=\"wp-block-list\"><li><em>A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6\u00aa Regi\u00e3o (TRF6) negou, por unanimidade, a apela\u00e7\u00e3o do MPMG e do MPF contra a a\u00e7\u00e3o que buscava anular a cess\u00e3o de pr\u00e9dios tombados do Circuito Cultural Pra\u00e7a da Liberdade, em Belo Horizonte.<\/em><\/li>\n\n<li><em>O juiz federal convocado Gl\u00e1ucio Ferreira Maciel Gon\u00e7alves, relator do processo, destacou que:<\/em><ul class=\"wp-block-list\"><li><em>As parcerias com empresas privadas para fins culturais n\u00e3o exigem licita\u00e7\u00e3o.<\/em><\/li>\n\n<li><em>A cess\u00e3o beneficia a coletividade, pois as empresas assumem os custos de restaura\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o.<\/em><\/li>\n\n<li><em>O controle judicial n\u00e3o substitui a avalia\u00e7\u00e3o administrativa sobre pol\u00edticas p\u00fablicas culturais consolidadas.<\/em><\/li><\/ul><\/li>\n\n<li><em>O Circuito Cultural Pra\u00e7a da Liberdade \u00e9 um dos maiores e mais importantes complexos culturais do Brasil, reunindo museus, centros culturais e espa\u00e7os p\u00fablicos, como o Pal\u00e1cio da Liberdade, CCBB e Espa\u00e7o do Conhecimento UFMG, atraindo visitantes nacionais e internacionais e contribuindo para a preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e o fomento \u00e0 cultura.<\/em><\/li><\/ul><p>A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6\u00aa Regi\u00e3o (TRF6), por unanimidade, negou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG) e do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) contra a senten\u00e7a que julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, Banco do Brasil, Tim Telefonia, Vale Mineradora e Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). A a\u00e7\u00e3o buscava a anula\u00e7\u00e3o das cess\u00f5es de uso de pr\u00e9dios tombados do Conjunto Arquitet\u00f4nico da Pra\u00e7a da Liberdade, atualmente integrados ao circuito cultural de mesmo nome, em Belo Horizonte.<\/p><p>O juiz federal convocado Gl\u00e1ucio Ferreira Maciel Gon\u00e7alves foi o relator da apela\u00e7\u00e3o, proferindo decis\u00e3o em 05\/08\/2025.<\/p><p>O magistrado destacou duas quest\u00f5es centrais a serem analisadas: 1) se a cess\u00e3o de pr\u00e9dios p\u00fablicos tombados para empresas privadas, com o objetivo de implantar o Circuito Cultural, poderia ser realizada sem licita\u00e7\u00e3o; 2) se os acordos que permitem a explora\u00e7\u00e3o desses espa\u00e7os tombados configurariam desvio de finalidade ou afronta aos princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p><p>O ac\u00f3rd\u00e3o ressaltou que o art. 18, inciso II e \u00a7 5\u00ba, da Lei n\u00ba 9.636\/98, que trata do uso de im\u00f3veis de dom\u00ednio da Uni\u00e3o, autoriza a cess\u00e3o gratuita ou em condi\u00e7\u00f5es especiais de bens p\u00fablicos, exigindo licita\u00e7\u00e3o apenas quando houver finalidade lucrativa e condi\u00e7\u00f5es de competitividade. Esse requisito, contudo, n\u00e3o se aplica a parcerias de car\u00e1ter cultural e de mecenato \u2014 ou seja, apoio financeiro a projetos culturais por empresas \u2014 como no caso em an\u00e1lise.<\/p><p>O relator lembrou, neste sentido, que a Lei Estadual n\u00ba 11.796\/94 determina a simplifica\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o de espa\u00e7os p\u00fablicos para atividades culturais, incentivando a colabora\u00e7\u00e3o privada no financiamento e execu\u00e7\u00e3o de projetos.<\/p><p>A decis\u00e3o destaca, tamb\u00e9m, que a cess\u00e3o de espa\u00e7os p\u00fablicos beneficia exclusivamente a Administra\u00e7\u00e3o e a coletividade, pois as empresas assumem integralmente as despesas de restaura\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos pr\u00e9dios, sem repasse de recursos p\u00fablicos, n\u00e3o existindo vantagem econ\u00f4mica importante destas empresas ou contrapartida dos Governos.<\/p><p>Sobre a legisla\u00e7\u00e3o administrativa, o juiz tamb\u00e9m n\u00e3o viu problemas. Para ele, n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da licita\u00e7\u00e3o, pois o caso \u00e9 de inexigibilidade legal deste procedimento (art. 25 da Lei n\u00ba 8.666\/93), pela aus\u00eancia de competi\u00e7\u00e3o poss\u00edvel e pelo fato do circuito na Pra\u00e7a da Liberdade ser de interesse p\u00fablico cultural. Al\u00e9m disto, interven\u00e7\u00f5es em im\u00f3veis tombados s\u00e3o legalmente admitidas pelo art. 17 do Decreto-Lei n\u00ba 25, de 1937 (regula a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e art\u00edstico nacional), desde que autorizadas pela autoridade competente.<\/p><p>A decis\u00e3o destaca que o controle judicial n\u00e3o pode substituir a avalia\u00e7\u00e3o administrativa dos governos sobre a conveni\u00eancia e a oportunidade da pol\u00edtica p\u00fablica de fomento cultural, sobretudo quando o projeto j\u00e1 se encontra consolidado, com benef\u00edcios comprovados ao turismo, \u00e0 cultura e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico.<\/p><h5 class=\"wp-block-heading\"><strong>Sobre o Circuito Cultural Pra\u00e7a da Liberdade<\/strong><\/h5><p>O Circuito Cultural Pra\u00e7a da Liberdade \u00e9 um dos mais reconhecidos do Brasil, em especial em Minas Gerais. Muitos especialistas o apontam como o maior complexo cultural integrado do pa\u00eds e um dos mais expressivos da Am\u00e9rica Latina.<\/p><p>Localizado na regi\u00e3o centro-sul de Belo Horizonte, no tradicional bairro Funcion\u00e1rios, o Circuito re\u00fane museus, centros culturais e diversos espa\u00e7os de acesso p\u00fablico, entre eles o Pal\u00e1cio da Liberdade, o Memorial Minas Gerais Vale, o Museu das Minas e do Metal, o CCBB (Centro Cultural Banco do Brasil) e o Espa\u00e7o do Conhecimento UFMG.<\/p><p>Com papel relevante no turismo, na preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, na promo\u00e7\u00e3o da arte e da cultura e na difus\u00e3o do conhecimento, o Circuito Cultural Pra\u00e7a da Liberdade tamb\u00e9m tem contribu\u00eddo para a revitaliza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea central da capital mineira, atraindo visitantes de todo o pa\u00eds e do exterior.<\/p><p>Processo n.0009496-90.2007.4.01.3800. Julgamento em 05\/08\/2025.<\/p><p>Jos\u00e9 Am\u00e9rico Silva Montagnoli<\/p><p>Analista Judici\u00e1rio<\/p><p><strong>Fonte: TRF6<\/strong><\/p>\n    <div class=\"xs_social_share_widget xs_share_url after_content \t\tmain_content  wslu-style-1 wslu-share-box-shaped wslu-fill-colored wslu-none wslu-share-horizontal wslu-theme-font-no wslu-main_content\">\n\n\t\t\n        <ul>\n\t\t\t        <\/ul>\n    <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6\u00aa Regi\u00e3o (TRF6), por unanimidade, negou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG) e do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) contra a senten\u00e7a que julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, Banco do Brasil, Tim Telefonia, Vale Mineradora e Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). 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