O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) revogou a medida cautelar, concedida em abril deste ano, que suspendia o Chamamento P\u00fablico n\u00ba 1\/2025, destinado a selecionar a melhor proposta para a gest\u00e3o do Hospital Municipal de Arauc\u00e1ria (HMA), na Regi\u00e3o de Curitiba.<\/p>
Com valor m\u00e1ximo de R$ 73 milh\u00f5es anuais, a licita\u00e7\u00e3o lan\u00e7ada pelo munic\u00edpio havia sido suspensa em raz\u00e3o de aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o dos representantes legais de Arauc\u00e1ria \u00e0s convoca\u00e7\u00f5es do TCE-PR para que juntassem defesa preliminar e documentos ao processo de Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es movido pelo Instituto de Estudos e Pesquisas Humaniza.[<\/p>
Na Representa\u00e7\u00e3o, a entidade noticiou irregularidades relativas a supostas exig\u00eancias abusivas contidas no edital, entre as quais certid\u00f5es emitidas pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e pelo Conselho Municipal de Sa\u00fade como crit\u00e9rios de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica. Crit\u00e9rios subjetivos de pontua\u00e7\u00e3o das candidatas, estabelecidos na forma de n\u00famero de anos de experi\u00eancia na gest\u00e3o de unidades hospitalares, tamb\u00e9m foram apontados como irregularidades.<\/p>
Diante da aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o dos representes legais do munic\u00edpio, mesmo tendo sido notificados, e da aparente proced\u00eancia das alega\u00e7\u00f5es da representante, o relator da Representa\u00e7\u00e3o, conselheiro Fernando Guimar\u00e3es, concedeu a medida cautelar para suspender o certame, decis\u00e3o monocr\u00e1tica posteriormente homologada pelo Tribunal Pleno do TCE-PR.<\/p>
“Tendo em conta a demonstra\u00e7\u00e3o da verossimilhan\u00e7a e considerando a aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o preliminar pelos respons\u00e1veis devidamente intimados, o que pode importar em contrata\u00e7\u00e3o com viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios constitucionais e legais que regem a atua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, inclusive com risco de preju\u00edzo ao er\u00e1rio (…) determino a expedi\u00e7\u00e3o de medida cautelar em face do Munic\u00edpio de Arauc\u00e1ria e seu prefeito, (…) para que promovam a imediata suspens\u00e3o do Chamamento P\u00fablico n\u00ba 1\/2025, no estado em que se encontre”, deliberou o relator.<\/p>
Reconsidera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p> Ap\u00f3s a suspens\u00e3o do edital, em Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, o Munic\u00edpio de Arauc\u00e1ria apresentou documenta\u00e7\u00e3o e pediu a reconsidera\u00e7\u00e3o da cautelar, alegando a imin\u00eancia do fim do contrato com a ent\u00e3o gestora do Hospital Municipal, situa\u00e7\u00e3o que poderia causar preju\u00edzo \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. O munic\u00edpio tamb\u00e9m argumentou que os crit\u00e9rios de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica contidos no edital est\u00e3o previstos no Decreto Municipal n\u00ba 40.481\/2024, que regulamenta a Lei Municipal n\u00ba 4.372\/2024.<\/p> Segundo a defesa, as exig\u00eancias do edital estabelecendo a apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo com o SUS e do respectivo atestado emitido pelo Conselho Municipal de Sa\u00fade, comprovando que a candidata tenha prestado servi\u00e7os anteriormente, s\u00e3o crit\u00e9rios e condi\u00e7\u00f5es para que organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil sem fins lucrativos ou organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais prestem servi\u00e7os ao poder p\u00fablico local.<\/p> O conselheiro Fernando Guimar\u00e3es, ao analisar a documenta\u00e7\u00e3o agora trazida pelo Munic\u00edpio de Arauc\u00e1ria, considerou que ficou demonstrado que a suspens\u00e3o do certame pode gerar a possibilidade de dano reverso \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, consistente em aus\u00eancia de gest\u00e3o administrativa do hospital em raz\u00e3o da suspens\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o, atraso na contrata\u00e7\u00e3o e eventual preju\u00edzo aos atendimentos.<\/p> Ao analisar as exig\u00eancias t\u00e9cnicas do edital, o relator tamb\u00e9m considerou que, al\u00e9m do fato de que sete candidatas foram habilitadas tecnicamente a participar da disputa, as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o a que se submeteram est\u00e3o previstas em lei municipal, afastando a probabilidade de irregularidade ou abuso na cobran\u00e7a dos dois documentos.<\/p> Com voto divergente apresentado pelo conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o, no qual apontou a necessidade de manuten\u00e7\u00e3o da medida cautelar, os demais membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado do TCE-PR acompanharam, por maioria, o voto do relator, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 15\/2025, conclu\u00edda em 14 de agosto. A decis\u00e3o consta do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2145\/25 – Tribunal Pleno, veiculada em 29 de agosto, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.516 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td> 227580\/25<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td> 2.145\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Arauc\u00e1ria<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> Instituto de Estudos e Pesquisas Humaniza, Luiz Gustavo Botogoski, Renata Knopik Botogoski e Secretaria de Sa\u00fade do Munic\u00edpio de Arauc\u00e1ria<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>