{"id":14239,"date":"2025-09-04T16:18:02","date_gmt":"2025-09-04T19:18:02","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=14239"},"modified":"2025-09-04T16:18:04","modified_gmt":"2025-09-04T19:18:04","slug":"tcu-fiscaliza-projeto-de-lei-de-diretrizes-orcamentarias-da-uniao-para-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/tcu-fiscaliza-projeto-de-lei-de-diretrizes-orcamentarias-da-uniao-para-2026\/","title":{"rendered":"TCU fiscaliza Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias da Uni\u00e3o para 2026"},"content":{"rendered":"

Acompanhamento do PLDO 2026 prev\u00ea aumento de despesas obrigat\u00f3rias, proje\u00e7\u00e3o superdimensionada de receitas, baixo impacto de ren\u00fancias fiscais na redu\u00e7\u00e3o de desigualdades e otimismo excessivo com a conten\u00e7\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica<\/strong><\/em><\/p>

O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) fez acompanhamento para observar aspectos fiscais e de conformidade do Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias da Uni\u00e3o<\/strong> para o exerc\u00edcio financeiro de 2026 (PLDO 2026 – 2\/2025-CN) com o objetivo principal de fornecer informa\u00e7\u00f5es ao respectivo processo legislativo.<\/p>

O TCU realiza essa fiscaliza\u00e7\u00e3o todos os anos para auxiliar a Comiss\u00e3o Mista de Planos, Or\u00e7amentos P\u00fablicos e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (CMPOF) a analisar o projeto da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO). O objetivo \u00e9 melhorar a gest\u00e3o do or\u00e7amento da Uni\u00e3o<\/strong>, focando em responsabilidade fiscal, planejamento e transpar\u00eancia.<\/p>

Os principais pontos observados na auditoria, entre outros, foram:<\/p>

a) Os par\u00e2metros macroecon\u00f4micos usados para calcular as receitas e despesas no PLDO 2026 est\u00e3o alinhados com as proje\u00e7\u00f5es de mercado feitas em maio de 2025. O PIB, que \u00e9 o principal indicador para estimar receitas, foi calculado de forma conservadora, ficando um pouco abaixo das estimativas do mercado. J\u00e1 o IPCA, usado para estimar despesas, foi projetado no PLDO 2026 abaixo das estimativas de mercado. Apesar disso, as regras que permitem varia\u00e7\u00f5es nas despesas acima da infla\u00e7\u00e3o, at\u00e9 70% do crescimento real das receitas, fazem com que as despesas projetadas no PLDO fiquem acima das corrigidas pela infla\u00e7\u00e3o. No entanto, as despesas discricion\u00e1rias (gastos que o governo pode ajustar) foram consideradas praticamente invi\u00e1veis e precisar\u00e3o ser revisadas.<\/strong><\/p>

b) As estimativas de receita prim\u00e1ria l\u00edquida de 2025 a 2027 no PLDO 2026 s\u00e3o otimistas, superando as proje\u00e7\u00f5es baseadas em dados de mercado. Para 2025, a receita prim\u00e1ria total foi projetada com um crescimento nominal de 13,66% em rela\u00e7\u00e3o a 2024. Contudo, o aumento das despesas acima da infla\u00e7\u00e3o, conforme as regras da Lei Complementar 200\/2023, n\u00e3o parece suficiente para recuperar os n\u00edveis das despesas discricion\u00e1rias, que devem cair significativamente a partir de 2026. Al\u00e9m disso, as estimativas do PLDO para 2025 e 2026 ultrapassam o limite de crescimento real de 2,5% ao ano. A partir de 2027, h\u00e1 o risco de as despesas obrigat\u00f3rias ultrapassarem 95% do total das despesas prim\u00e1rias, o que acionaria restri\u00e7\u00e3o prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal para conter gastos obrigat\u00f3rios<\/strong>.<\/p>

c) A proje\u00e7\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica foi considerada excessivamente otimista.<\/strong> As premissas adotadas sobre pol\u00edtica fiscal, crescimento econ\u00f4mico e custo da d\u00edvida n\u00e3o parecem realistas. Por exemplo, o PLDO prev\u00ea uma redu\u00e7\u00e3o dr\u00e1stica nas despesas discricion\u00e1rias (gastos ajust\u00e1veis pelo governo), o que exigiria revisar outras despesas ou aumentar receitas. Al\u00e9m disso, o ajuste fiscal para alcan\u00e7ar um resultado positivo foi adiado para 2027, mesmo com sinais de que a economia j\u00e1 est\u00e1 operando acima de seu potencial desde 2023. Essas hip\u00f3teses comprometem a consist\u00eancia entre os resultados fiscais planejados e a estabiliza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica, violando normas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da Lei Complementar 200\/2023.<\/strong><\/p>

d) Existe um risco significativo de abandono, ruptura ou flexibiliza\u00e7\u00e3o da \u00e2ncora fiscal estabelecida pela Lei Complementar 200\/2023.<\/strong> Embora o PLDO 2026 n\u00e3o utilize todo o espa\u00e7o fiscal permitido para os anos de 2027 a 2029, o risco relacionado \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das despesas discricion\u00e1rias permanece. A partir de 2027, os gastos discricion\u00e1rios podem atingir n\u00edveis cr\u00edticos, prejudicando a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas n\u00e3o obrigat\u00f3rias e a manuten\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina p\u00fablica. Para evitar isso, seria necess\u00e1rio conter o avan\u00e7o das despesas obrigat\u00f3rias, reavaliar os pisos constitucionais ou limitar o volume de emendas parlamentares<\/strong>. Apesar da relev\u00e2ncia desse risco, ele n\u00e3o foi abordado no Anexo de Riscos Fiscais do PLDO 2026.<\/p>

e) As metodologias usadas para estimar os recursos destinados a investimentos em andamento na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual de 2026 precisam ser melhoradas.<\/strong> Isso garantiria que os investimentos em andamento fossem adequadamente atendidos. Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio aumentar a transpar\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es para que os interessados possam avaliar se os recursos destinados est\u00e3o adequados.<\/p>

f) Sobre o impacto fiscal das recomenda\u00e7\u00f5es de avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas:<\/p>