{"id":14251,"date":"2025-09-04T16:41:06","date_gmt":"2025-09-04T19:41:06","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=14251"},"modified":"2025-09-04T16:41:07","modified_gmt":"2025-09-04T19:41:07","slug":"por-cautelar-monocratica-tce-es-suspende-convocacao-de-temporarios-aprovados-em-processo-seletivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/por-cautelar-monocratica-tce-es-suspende-convocacao-de-temporarios-aprovados-em-processo-seletivo\/","title":{"rendered":"Por cautelar monocr\u00e1tica, TCE-ES suspende convoca\u00e7\u00e3o de tempor\u00e1rios aprovados em processo seletivo"},"content":{"rendered":"

Por meio de medida cautelar, o conselheiro substituto Marco Ant\u00f4nio da Silva determinou que a Prefeitura da Serra<\/mark> se abstenha de admitir analistas de sistemas<\/mark> e quaisquer profissionais provenientes do Edital de Processo seletivo simplificado 001\/2023,<\/mark> da Secretaria Municipal de Gest\u00e3o e Planejamento. A decis\u00e3o monocr\u00e1tica foi publicada no Di\u00e1rio Oficial de Contas desta quarta-feira (3).<\/a><\/strong> Quando concedida monocraticamente, a cautelar deve ser referendada na primeira sess\u00e3o colegiada ap\u00f3s a decis\u00e3o. <\/p>

O conselheiro substituto, que \u00e9 relator do processo, verificou que h\u00e1 probabilidade de haver irregularidade na admiss\u00e3o de servidores provenientes da sele\u00e7\u00e3o realizada pelo Edital, pois a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria n\u00e3o atende \u00e0 excepcionalidade prevista no ordenamento jur\u00eddico.  <\/p>

O caso <\/h5>

O processo se originou de uma den\u00fancia apresentada por um cidad\u00e3o ao Tribunal, referente ao Edital de convoca\u00e7\u00e3o publicado na data 23\/7\/2025 para a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de Analistas de Sistema, que realizou a convoca\u00e7\u00e3o dos profissionais habilitados do Processo Seletivo Simplificado 1\/2003. <\/p>

Segundo a den\u00fancia, essa contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria estaria sendo feita para os mesmos cargos ofertados no Concurso P\u00fablico n\u00ba 005\/2024,<\/mark> o qual se encontra com edital vigente, provas realizadas e pendente apenas de homologa\u00e7\u00e3o, por in\u00e9rcia da pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o Municipal. Assim, a prefeitura estaria desrespeitando os aprovados em concurso p\u00fablico e prossegue convocando candidatos tempor\u00e1rios. <\/p>

A refer\u00eancia \u00e9 ao Edital do Concurso PMS n\u00ba 005\/2024, que foi julgado em 09\/07\/2025, data em que tamb\u00e9m foi deferida medida cautelar no Processo TC 4019\/2025<\/a><\/strong> . A cautelar foi para suspender a contrata\u00e7\u00e3o de tempor\u00e1rios nas vagas para a Secretaria de Obras,<\/a><\/strong> pelo mesmo motivo. <\/p>

Esse concurso ofertou 45 cargos nas mais variadas \u00e1reas e 152 vagas para provimento imediato, e todas as etapas se encerraram no final de 2024. No entanto, apenas em 04 de agosto de 2025 publicou-se a homologa\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico. <\/p>

De acordo com a \u00e1rea t\u00e9cnica do TCE-ES, no caso da convoca\u00e7\u00e3o de 2025, destinada a suprir fun\u00e7\u00e3o de Analista de Sistema, observou-se que n\u00e3o houve apresenta\u00e7\u00e3o de justificativa no processo administrativo,<\/mark> impossibilitando verificar se o atendimento da demanda do setor requisitante \u00e9 ou n\u00e3o permanente, ou incompat\u00edvel com ingresso de profissionais aprovados em concurso p\u00fablico v\u00e1lido. Essa aus\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o espec\u00edfica<\/mark> impede a caracteriza\u00e7\u00e3o da excepcionalidade exigida pela lei,<\/mark> comprometendo a legalidade da convoca\u00e7\u00e3o. <\/p>

\u201cConsiderando que cada contrata\u00e7\u00e3o exige motiva\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o da excepcionalidade, \u00e9 indispens\u00e1vel que, previamente, conste nos autos do processo administrativo a devida justificativa. \u00c9 nesse momento que o respons\u00e1vel deve declarar as raz\u00f5es que fundamentam a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, assegurando, assim, a regularidade do ingresso do servidor tempor\u00e1rio, nos termos do que disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, pontuou a \u00e1rea t\u00e9cnica. <\/p>

Acompanhando o posicionamento, o relator tamb\u00e9m verificou que a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria pretendida pelo Edital n\u00e3o atende \u00e0 excepcionalidade prevista no ordenamento jur\u00eddico. <\/p>

\u201cTem-se que a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria para cargos com concurso vigente n\u00e3o \u00e9 ilegal, desde que destinada a atender \u00e0 necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, bem como n\u00e3o podendo preterir os candidatos aprovados no concurso. Com isto, tem-se que o edital deve detalhar o car\u00e1ter tempor\u00e1rio; e a aceita\u00e7\u00e3o de uma vaga tempor\u00e1ria n\u00e3o pode prejudicar o direito do candidato \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o no cargo efetivo. Assim, indispens\u00e1vel \u00e9 que se fa\u00e7a a motiva\u00e7\u00e3o para a sua concretiza\u00e7\u00e3o, de modo que a aus\u00eancia desta influi no afastamento do car\u00e1ter de excepcionalidade, como ocorreu no caso\u201d, opinou, na decis\u00e3o. <\/p>

Por isso, considerando que as irregularidades trazidas na den\u00fancia podem ser plaus\u00edveis, devido \u00e0 aus\u00eancia de previs\u00e3o legal para a contrata\u00e7\u00e3o desta forma, e ofensa ao Princ\u00edpio da Legalidade, e a necessidade de uma medida de urg\u00eancia, o relator decidiu conceder a medida cautelar, suspendendo o edital de convoca\u00e7\u00e3o da Secretaria de Gest\u00e3o e Planejamento da Prefeitura da Serra.  <\/p>

O conselheiro substituto tamb\u00e9m notificou o Secret\u00e1rio da pasta Municipal de Gest\u00e3o e Planejamento Jorge Tadeu Laranja para que apresente os esclarecimentos ou documentos no prazo de 10 dias. <\/p>

Entenda: medida cautelar  <\/h5>

Tem a finalidade de, emergencialmente, prevenir, conservar, proteger ou assegurar direitos, por haver fundado receio de grave ofensa ao interesse p\u00fablico ou de inefic\u00e1cia das decis\u00f5es do tribunal.   <\/p>

A medida cautelar poder\u00e1 ser concedida no in\u00edcio ou no decorrer do processo, podendo a decis\u00e3o ser revista a qualquer tempo por essa Corte de Contas.   <\/p>

A cautelar n\u00e3o indica julgamento terminativo do m\u00e9rito, ou seja, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel atribuir valor \u00e9tico e formal \u00e0 conduta do agente a partir desta decis\u00e3o.   <\/p>

Processo TC 5729\/2025<\/a><\/strong> <\/p>

Fonte: TCE-ES<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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