{"id":14254,"date":"2025-09-04T16:47:27","date_gmt":"2025-09-04T19:47:27","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=14254"},"modified":"2025-09-04T16:47:28","modified_gmt":"2025-09-04T19:47:28","slug":"apos-recurso-de-ex-prefeito-conselheiros-do-tce-es-retiram-multa-e-obrigacao-de-ressarcimento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/apos-recurso-de-ex-prefeito-conselheiros-do-tce-es-retiram-multa-e-obrigacao-de-ressarcimento\/","title":{"rendered":"Ap\u00f3s recurso de ex-prefeito, conselheiros do TCE-ES retiram multa\u202f e obriga\u00e7\u00e3o de ressarcimento\u202f \u202f"},"content":{"rendered":"

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo (TCE-ES)<\/mark> mudaram o entendimento na an\u00e1lise de recurso sobre uma Tomada de Contas Especial<\/strong>. O processo em quest\u00e3o analisou a falta de pagamentos da prefeitura de Muniz Freire<\/strong> ao INSS, em 2018. <\/p>

Inicialmente, os conselheiros do TCE-ES decidiram que o ex-prefeito Carlos Brahim Bazzarella havia sido respons\u00e1vel pelo atraso no pagamento ao INSS das obriga\u00e7\u00f5es patronais dos servidores. Com isso, ele deveria ressarcir aos cofres p\u00fablicos o total de 220.625,5662 VRTE \u2013 equivalente a R$ 890.224,16. Al\u00e9m da obriga\u00e7\u00e3o pelo ressarcimento, o ex-prefeito havia sido multado em R$ 2 mil. <\/p>

Contudo, ap\u00f3s recurso, os conselheiros retiraram a multa, a obriga\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o dos recursos e julgaram as contas regulares com ressalvas. A tese do julgamento \u00e9 a que a constata\u00e7\u00e3o do dano ao er\u00e1rio n\u00e3o imp\u00f5e, de forma autom\u00e1tica, o julgamento pela irregularidade das contas, sendo admiss\u00edvel sua classifica\u00e7\u00e3o como regular com ressalva quando demonstradas justificativas plaus\u00edveis e aus\u00eancia de inten\u00e7\u00e3o ou erro grosseiro. <\/p>

Por maioria, o colegiado o voto do conselheiro S\u00e9rgio Aboudib, que iniciou a diverg\u00eancia, ao considerar a dificuldade financeira enfrentada pelo munic\u00edpio.\u202f\u202f <\/p>

\u201cLevando em considera\u00e7\u00e3o estas circunst\u00e2ncias, entendo que a imputa\u00e7\u00e3o de ressarcimento ao gestor pode ser avaliada observando o princ\u00edpio da razoabilidade, diante da situa\u00e7\u00e3o financeira cr\u00edtica que foi herdada e dos resultados alcan\u00e7ados atrav\u00e9s do esfor\u00e7o exercido no per\u00edodo de sua gest\u00e3o\u201d, ponderou Aboudib.\u202f <\/p>

Mesmo retirando a necessidade de ressarcimento dos valores, Aboudib prop\u00f4s uma multa de R$ 5 mil ao ex-prefeito. Entendimento do qual divergiu o conselheiro Rodrigo Chamoun.<\/p>

\u201cA multa aplicada deve refletir a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, funcionando como um \u2018term\u00f4metro\u2019 para mensurar sua relev\u00e2ncia. Se a conduta foi considerada menos grave a ponto de afastar a necessidade de ressarcimento ao er\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 coer\u00eancia em aumentar a puni\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria. Ao contr\u00e1rio, a l\u00f3gica imp\u00f5e que a san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria tamb\u00e9m seja reduzida, garantindo proporcionalidade e equil\u00edbrio na aplica\u00e7\u00e3o da penalidade\u201d, justificou Chamoun.\u202f <\/p>

Dessa maneira, o conselheiro prop\u00f4s conhecer o recurso apresentado pelo ex-prefeito, julgar regular com ressalvas a tomada de contas especial do ex-prefeito de Muniz Freire, Carlos Bazzarella. <\/p>

A maioria dos conselheiros do TCE-ES seguiram o voto do conselheiro Chamoun, sendo vencido o relator, conselheiro Rodrigo Coelho, acompanhado pelo conselheiro Carlos Ranna, que votaram por negar provimento ao recurso. <\/p>

Processo TC 2008\/2024<\/a><\/strong>  <\/p>

Resumo em t\u00f3picos<\/strong>

Mudan\u00e7a de decis\u00e3o<\/strong>: O TCE-ES alterou o entendimento sobre a Tomada de Contas Especial de Muniz Freire, retirando a multa e o ressarcimento inicialmente atribu\u00eddos ao ex-prefeito.

Justificativa aceita<\/strong>: A maioria dos conselheiros considerou plaus\u00edveis as justificativas apresentadas, como dificuldades financeiras, e julgou as contas como regulares com ressalvas.

Voto<\/strong>: O conselheiro Chamoun defendeu que a penalidade deve refletir a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, propondo san\u00e7\u00e3o mais equilibrada e sendo seguido pela maioria do colegiado.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Fonte: TCE-ES<\/strong><\/p>\n

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