O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou ao Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional (Fundepar) que, nas pr\u00f3ximas licita\u00e7\u00f5es, ap\u00f3s Estudo T\u00e9cnico Preliminar, demonstre objetivamente que a avalia\u00e7\u00e3o e a pondera\u00e7\u00e3o da qualidade t\u00e9cnica das propostas que superarem os requisitos m\u00ednimos estabelecidos no edital sejam relevantes aos fins pretendidos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; e estabele\u00e7a pontua\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnica e pre\u00e7o compat\u00edvel com a complexidade da obra.<\/p>
Al\u00e9m disso, o instituto deve justificar adequadamente sua decis\u00e3o e apenas fixar na propor\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 70% a valora\u00e7\u00e3o para a proposta t\u00e9cnica em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, em conformidade com o artigo 18, inciso IX, e artigo 36, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133\/21, a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos.<\/p>
O TCE-PR tamb\u00e9m determinou que haja a motiva\u00e7\u00e3o circunstanciada dos crit\u00e9rios de pontua\u00e7\u00e3o e julgamento das propostas t\u00e9cnicas; e que, quando esses crit\u00e9rios possu\u00edrem objetos semelhantes, sigam uma l\u00f3gica coerente em suas defini\u00e7\u00f5es e tenham pertin\u00eancia com o objeto da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>
Outra determina\u00e7\u00e3o foi para que, caso haja qualquer altera\u00e7\u00e3o no instrumento convocat\u00f3rio que minimamente cause impacto na proposta, seja obrigatoriamente reiterada a sua divulga\u00e7\u00e3o, pelos mesmos meios da sua publicidade inicial.<\/p>
Os conselheiros recomendaram, ainda, que a Fundepar, quando poss\u00edvel, adote o modelo de constru\u00e7\u00f5es que exija t\u00e9cnica “preferencialmente”, e n\u00e3o “exclusivamente”, a fim de ampliar a competitividade; e evite utilizar o tempo de servi\u00e7o isoladamente como crit\u00e9rio de pontua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/p>
As determina\u00e7\u00f5es e as recomenda\u00e7\u00f5es foram expedidas no processo em que os conselheiros julgaram procedente Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es formulada pela Segunda Inspetoria de Controle Externo (2\u00aa ICE) do TCE-PR em face das licita\u00e7\u00f5es n\u00ba 40\/24, n\u00ba 61\/24 e n\u00ba 82\/24 do Fundepar. Sob a superintend\u00eancia do conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o, a 2\u00aa ICE \u00e9 a unidade t\u00e9cnica do Tribunal de Contas atualmente respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea tem\u00e1tica Educa\u00e7\u00e3o, Esporte e Cultura<\/em> na esfera estadual.<\/p> Essas licita\u00e7\u00f5es foram lan\u00e7adas pelo Fundepar para a contrata\u00e7\u00e3o integrada de empresa especializada em engenharia ou arquitetura, para elabora\u00e7\u00e3o de projetos b\u00e1sico, legal e executivo de arquitetura; projetos complementares de engenharia; aprova\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os competentes; e execu\u00e7\u00e3o das obras em sistema construtivo pr\u00e9-fabricado de novas edifica\u00e7\u00f5es das escolas Professora Godom\u00e1 Bevilacqua de Oliveira, em Apucarana (Norte do Estado); Zacarias Cardoso de Cristo, em Rio Branco do Sul (Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba); e do Col\u00e9gio Estadual Frei Beda Maria e da Escola Estadual Bacharel Ant\u00f4nio Alves, ambos em Itaperu\u00e7u (tamb\u00e9m na RMC).<\/p> Irregularidades<\/strong><\/p> O TCE-PR considerou irregular a defini\u00e7\u00e3o n\u00e3o motivada do percentual de 70% para a nota t\u00e9cnica e 30% para o pre\u00e7o; e o fato de que, para a nota t\u00e9cnica, havia pontua\u00e7\u00e3o por \u00e1rea constru\u00edda, a qual variava conforme o tamanho da obra, sem, no entanto, existir justificativa para conceder pontua\u00e7\u00e3o superior em rela\u00e7\u00e3o a \u00e1reas constru\u00eddas maiores do que as exigidas na contrata\u00e7\u00e3o.<\/p> O Tribunal tamb\u00e9m julgou irregular a pontua\u00e7\u00e3o pelo fator denominado Plano de Trabalho, que ostenta crit\u00e9rios subjetivos, para a nota t\u00e9cnica; al\u00e9m do fato de que essa pontua\u00e7\u00e3o n\u00e3o constava originalmente no instrumento convocat\u00f3rio e n\u00e3o houve nova divulga\u00e7\u00e3o do edital ap\u00f3s essa altera\u00e7\u00e3o.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Durval Amaral, concordou com a 2\u00aa ICE e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) quanto \u00e0 proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, com a emiss\u00e3o das determina\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es.<\/p> Amaral afirmou que as exig\u00eancias relativas \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica n\u00e3o teriam motiva\u00e7\u00e3o suficiente, como a defini\u00e7\u00e3o do percentual de 70% para a nota t\u00e9cnica e 30% para o pre\u00e7o, considerada desarrazoada pela 2\u00aa ICE. Ele lembrou que a Lei 14.133\/2021, em seu artigo 36, par\u00e1grafo 2\u00ba, permite expressamente a aloca\u00e7\u00e3o do percentual de 70% para a proposta t\u00e9cnica; mas destacou que essa mesma lei exige motiva\u00e7\u00e3o circunstanciada para os crit\u00e9rios de pontua\u00e7\u00e3o e julgamento das propostas t\u00e9cnicas – artigo 18, inciso IX.<\/p> Al\u00e9m disso, o conselheiro explicou que a Lei 14.133\/21 prev\u00ea que a ado\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de julgamento por t\u00e9cnica e pre\u00e7o seja utilizado t\u00e3o somente quando Estudo T\u00e9cnico Preliminar demonstrar que a avalia\u00e7\u00e3o e a pondera\u00e7\u00e3o da qualidade t\u00e9cnica das propostas que superarem os requisitos m\u00ednimos estabelecidos no edital forem relevantes aos fins pretendidos pela administra\u00e7\u00e3o.<\/p> Assim, o relator concluiu que o uso do crit\u00e9rio de t\u00e9cnica e pre\u00e7o exige uma dupla motiva\u00e7\u00e3o. Primeiro, quanto \u00e0 sua ado\u00e7\u00e3o. Segundo, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua valora\u00e7\u00e3o. Mas ele afirmou que o Fundepar n\u00e3o cumpriu esses requisitos de justificativa.<\/p> Amaral tamb\u00e9m considerou irregular o fato de a administra\u00e7\u00e3o estadual n\u00e3o ter definido crit\u00e9rio justificado para os percentuais de \u00e1rea constru\u00edda adotados. Ele lembrou que poderia ter sido fixada a pontua\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com o tamanho do objeto, sem comprometimento da competividade e da busca por licitantes tecnicamente id\u00f4neas.<\/p> Finalmente, o conselheiro ressaltou que houve a altera\u00e7\u00e3o da atribui\u00e7\u00e3o de pontua\u00e7\u00e3o pelo fator Plano de Trabalho, que teve crit\u00e9rios subjetivos, sem a demonstra\u00e7\u00e3o de como seria atribu\u00edda a pontua\u00e7\u00e3o m\u00ednima ou m\u00e1xima; e sem a republica\u00e7\u00e3o de edital ap\u00f3s a sua altera\u00e7\u00e3o, o que pode ter afetado a formula\u00e7\u00e3o das propostas.<\/p> Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 15\/25 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 14 de agosto. A decis\u00e3o, contra a qual cabe recurso, est\u00e1 expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2177\/25 – Tribunal Pleno, disponibilizado em 27 de agosto, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.514 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 760927\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 2177\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional – Fundepar<\/td><\/tr> Interessados<\/strong>:<\/td> Eliane Teruel Carmona, Segunda Inspetoria de Controle Externo do TCE-PR e outros<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>