O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE\/SC) esclarece que \u00e9 permitida a inclus\u00e3o da chamada taxa de remunera\u00e7\u00e3o do risco, tamb\u00e9m conhecida como reserva de conting\u00eancia, no or\u00e7amento estimado de contratos sob o regime de contrata\u00e7\u00e3o semi-integrada, conforme previsto na Lei n\u00ba 14.133\/2021. <\/p>
A Decis\u00e3o n.: 925\/2025, proferida em resposta \u00e0 consulta apresentada pela Secretaria de Estado da Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil, explica que essa taxa deve estar vinculada \u00e0 matriz de aloca\u00e7\u00e3o de riscos, documento que define as responsabilidades de cada parte envolvida no contrato. <\/p>
De acordo com o relator do processo, conselheiro Luiz Roberto Herbst, entre os principais pontos que devem ser observados est\u00e3o: <\/p>
– A taxa de risco deve ser distribu\u00edda de forma linear \u00e0s fam\u00edlias de servi\u00e7os previstos no or\u00e7amento, independentemente da aplica\u00e7\u00e3o do \u00edndice Benef\u00edcios e Despesas Indiretas (BDI). <\/p>
– Quando essa taxa estiver prevista, os valores referentes a seguros, garantias e riscos devem ser retirados do BDI. <\/p>
– A taxa n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de reequil\u00edbrio posterior para aditivos contratuais. <\/p>
– A taxa de remunera\u00e7\u00e3o do risco n\u00e3o deve ser considerada como um item de \u201cservi\u00e7o aut\u00f4nomo\u201d previsto na planilha or\u00e7ament\u00e1ria, mas um valor a ser acrescido aos pre\u00e7os dos servi\u00e7os, n\u00e3o sendo condicionado o seu pagamento quando da efetiva ocorr\u00eancia do risco previsto. <\/p>
Caso o c\u00e1lculo da taxa seja feito com base em an\u00e1lise t\u00e9cnica sem metodologia estat\u00edstica, recomenda-se que o percentual n\u00e3o ultrapasse 10% do valor estimado em contrata\u00e7\u00f5es semi-integradas e 15% em contrata\u00e7\u00f5es integradas. Caso esse limite referencial seja ultrapassado, \u00e9 recomend\u00e1vel que as estimativas de custos e, posteriormente, as an\u00e1lises de riscos sejam reconsideradas. <\/p>
A elabora\u00e7\u00e3o da matriz de riscos \u00e9 obrigat\u00f3ria nesses contratos. Ela deve prever: <\/p>
– Os eventos que podem afetar o equil\u00edbrio financeiro do contrato; <\/p>
– As obriga\u00e7\u00f5es de meio (sem liberdade metodol\u00f3gica) que s\u00e3o distintas das obriga\u00e7\u00f5es de resultado (com liberdade t\u00e9cnica). Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para definir os limites de inova\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e para evitar desequil\u00edbrios contratuais; <\/p>
– A defini\u00e7\u00e3o e a respectiva forma de c\u00e1lculo do que ser\u00e1 considerado \u201conerosidade excessiva\u201d para fins de configura\u00e7\u00e3o do desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro e, consequentemente, para os eventuais pleitos de termos aditivos para restabelecimento do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato. <\/p>
Essas medidas visam garantir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, previsibilidade e efici\u00eancia na gest\u00e3o dos contratos p\u00fablicos. <\/p>
A matriz de risco em licita\u00e7\u00e3o \u00e9 um documento que formaliza a reparti\u00e7\u00e3o de responsabilidades por eventos futuros e incertos (riscos) que podem impactar a execu\u00e7\u00e3o do contrato, sendo uma cl\u00e1usula contratual para garantir o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro. Ela identifica riscos previstos e presum\u00edveis, define quem arcar\u00e1 com os \u00f4nus financeiros e estabelece mecanismos para evitar ou mitigar seus efeitos, sendo obrigat\u00f3ria em contrata\u00e7\u00f5es de grande vulto ou integradas\/semi-integradas conforme a Lei n\u00ba 14.133\/2021. <\/p>
\u00c9 um percentual do or\u00e7amento de obras e servi\u00e7os de engenharia aplicado aos respectivos custos diretos, resultando na parcela do or\u00e7amento total atribu\u00edvel a custos indiretos, despesas indiretas, tributa\u00e7\u00f5es e parcela de lucro do empreendimento. Representa um percentual aplicado ao custo direto de uma obra para cobrir custos e despesas indiretas do empreendimento (como rateio da administra\u00e7\u00e3o central da empresa executora, seguros, impostos, despesas financeiras, riscos) e garantir a margem de lucro desejada, formando assim o pre\u00e7o de venda final do projeto. <\/p>
A licita\u00e7\u00e3o \u00e9 feita com base em um anteprojeto, e o contratado desenvolve os projetos b\u00e1sico e executivo. <\/p>
A licita\u00e7\u00e3o utiliza um projeto b\u00e1sico j\u00e1 elaborado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, e o contratado \u00e9 respons\u00e1vel pelo projeto executivo e pela execu\u00e7\u00e3o. <\/p>
Fonte: TCE-SC<\/strong><\/p>\n