A atua\u00e7\u00e3o preventiva do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), por meio de medida cautelar, levou o Munic\u00edpio de Palmeira a suspender o Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 28\/25, destinado a contratar empresa prestadora de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o dos sem\u00e1foros nesta cidade da Regi\u00e3o dos Campos Gerais. O contrato resultante do certame seria gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.<\/p>
A cautelar foi concedida pelo conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o, por meio de despacho expedido em 6 de junho, e homologada na Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria n\u00ba 32\/25 do Tribunal Pleno do TCE-PR, realizada presencialmente na \u00faltima quarta-feira (3 de setembro). A Controladoria-Geral do Munic\u00edpio de Palmeira j\u00e1 comprovou a suspens\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>
O TCE-PR acatou Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/21) formulada pela empresa Dataprom Equipamentos e Servi\u00e7os de Inform\u00e1tica Industrial Ltda. em face do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 28\/25 da Prefeitura de Palmeira, com o mesmo objeto do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 68\/24 desse mesmo munic\u00edpio, que havia sido suspenso pelo TCE-PR tamb\u00e9m por meio de cautelar expedida pelo conselheiro Durval Amaral em agosto do ano passado.<\/p>
A cautelar que suspendia o certame anterior e posteriormente foi revogada, expedida em processo de Representa\u00e7\u00e3o formulada pela mesma empresa, havia sido concedida em raz\u00e3o de Amaral ter considerado que a administra\u00e7\u00e3o municipal havia institu\u00eddo a obrigatoriedade de as licitantes seguirem caracter\u00edsticas e especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas excessivas, as quais restringiram o car\u00e1ter competitivo da disputa.<\/p>
Poss\u00edvel direcionamento<\/strong><\/p> Ao emitir a nova cautelar, Requi\u00e3o considerou que havia ind\u00edcios de direcionamento dos itens 2 a 5 do edital da licita\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa SSAT Sinaliza\u00e7\u00e3o Vi\u00e1ria, em raz\u00e3o da exig\u00eancia de que as pe\u00e7as fossem compat\u00edveis e intercambi\u00e1veis com os equipamentos j\u00e1 instalados e em uso no munic\u00edpio.<\/p> Requi\u00e3o explicou que os componentes internos dos controladores semaf\u00f3ricos s\u00e3o compat\u00edveis somente com as pe\u00e7as da mesma fabricante, que s\u00e3o atualmente da marca SSAT Sinaliza\u00e7\u00e3o Vi\u00e1ria. Ele ressaltou que o controlador semaf\u00f3rico, referente ao item 2 do edital, \u00e9 fornecido exclusivamente pela SSAT; e que o m\u00f3dulo de pot\u00eancia, referente ao item 5 do edital, \u00e9 de fabrica\u00e7\u00e3o exclusiva dessa mesma empresa.<\/p> O conselheiro afirmou que esses itens do edital se aglutinam com outros bens e servi\u00e7os que s\u00e3o fornecidos em ampla concorr\u00eancia. Ele esclareceu que o crit\u00e9rio de julgamento adotado na licita\u00e7\u00e3o \u00e9 o de “menor pre\u00e7o por lote” e que todos os itens licitados foram aglutinados em um \u00fanico lote; e, assim, o fornecimento exclusivo de um \u00fanico item implica direcionamento de toda a contrata\u00e7\u00e3o.<\/p> O relator lembrou que, nos termos do artigo 11, inciso II, da Lei n\u00ba 14.133\/21, o processo licitat\u00f3rio tem por objetivo assegurar tratamento ison\u00f4mico entre os licitantes, bem como a justa competi\u00e7\u00e3o.<\/p> Requi\u00e3o verificou que esse princ\u00edpio n\u00e3o teria sido respeitado, pois, apesar de o objeto permitir o parcelamento dos itens em lotes diversos, houve a aglutina\u00e7\u00e3o em lote \u00fanico, que implica total restri\u00e7\u00e3o \u00e0 competitividade do certame e direcionamento da contrata\u00e7\u00e3o a uma \u00fanica empresa, em afronta \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do artigo 40, al\u00ednea “b”, da Lei n\u00ba 14.133\/21 e da S\u00famula n\u00ba 247 do Tribunal de Contas de Uni\u00e3o (TCU).<\/p> O Despacho n\u00ba 922\/25, do Gabinete do Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o, foi publicado em 10 de junho, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.460 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do Tribunal<\/a>. O ac\u00f3rd\u00e3o com a homologa\u00e7\u00e3o dessa decis\u00e3o monocr\u00e1tica pelo Tribunal Pleno tamb\u00e9m ser\u00e1 publicado no DETC<\/a>. Caso n\u00e3o seja revogada, os efeitos da nova medida cautelar perduram at\u00e9 que o Tribunal decida sobre o m\u00e9rito do processo.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 140582\/25<\/td><\/tr> Despacho n\u00ba<\/strong><\/td> 922\/25 – Gabinete do Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Recurso de Agravo<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Palmeira<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>