{"id":14378,"date":"2025-09-12T14:46:51","date_gmt":"2025-09-12T17:46:51","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=14378"},"modified":"2025-09-12T14:46:52","modified_gmt":"2025-09-12T17:46:52","slug":"tce-es-permite-que-controle-interno-das-camaras-seja-realizado-pelo-controle-interno-do-executivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/tce-es-permite-que-controle-interno-das-camaras-seja-realizado-pelo-controle-interno-do-executivo\/","title":{"rendered":"TCE-ES permite que controle interno das C\u00e2maras seja realizado pelo Controle Interno do Executivo"},"content":{"rendered":"

Ap\u00f3s debate no plen\u00e1rio do Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo (TCE-ES)<\/mark>, os conselheiros entenderam que \u00e9 poss\u00edvel que o controle interno das prefeituras<\/strong> realize, de forma excepcional, as atividades do controle interno Legislativo<\/strong>. Pela compreens\u00e3o da Corte de Contas, a possibilidade se justifica nos casos em que o custo envolvido seja maior que o benef\u00edcio gerado.\u202f <\/p>

O debate teve in\u00edcio ap\u00f3s a Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual do presidente da C\u00e2mara de Alto Rio Novo apontar que, naquela institui\u00e7\u00e3o, as atividades de controle interno estavam sendo desempenhadas pelo controle interno do Poder Executivo. Na ocasi\u00e3o, a Controladoria-Geral do Munic\u00edpio alertou para o risco de comprometimento das fun\u00e7\u00f5es de controle interno devido \u00e0 aus\u00eancia de uma estrutura pr\u00f3pria no \u00e2mbito do Poder Executivo. <\/p>

O voto-vencedor foi proferido pelo conselheiro Carlos Ranna, que teve entendimento divergente do relator, conselheiro Rodrigo Coelho. \u201cPresumir a exig\u00eancia de uma unidade pr\u00f3pria, aut\u00f4noma, com estrutura administrativa consolidada, independentemente da realidade local, \u00e9 impor solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que contraria os fundamentos do Estado cooperativo e ignora as restri\u00e7\u00f5es de natureza fiscal, estrutural e organizacional que permeiam a atua\u00e7\u00e3o de diversos entes p\u00fablicos, especialmente os de pequeno porte\u201d, afirmou. <\/p>

\u201cExigir a exist\u00eancia de uma unidade formal sem garantir sua funcionalidade \u00e9, em \u00faltima inst\u00e2ncia, fomentar estruturas meramente decorativas, em desconformidade com os princ\u00edpios da boa governan\u00e7a\u201d, acrescentou Ranna. <\/p>

O relator do processo, conselheiro Rodrigo Coelho, seguiu o entendimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas e rejeitou a possibilidade de as atividades do controle interno do Legislativo serem feitas pelo controle interno do Executivo. <\/p>

Crit\u00e9rios <\/h5>

Em seu voto, o conselheiro Ranna ainda definiu os crit\u00e9rios para que as atividades do controle interno das C\u00e2maras sejam realizadas pelo controle interno das prefeituras. Segundo ele, \u00e9 preciso que: <\/p>

a) haja previs\u00e3o legal espec\u00edfica no \u00e2mbito municipal;<\/p>

b) a unidade de controle interno do Executivo esteja efetivamente estruturada, ativa e tecnicamente capacitada;<\/p>

c) reste demonstrada, mediante elementos objetivos, a inviabilidade econ\u00f4mica, t\u00e9cnica ou estrutural da cria\u00e7\u00e3o de unidade pr\u00f3pria;<\/p>

d) sejam asseguradas a independ\u00eancia t\u00e9cnica do controle, a aus\u00eancia de subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica e a preserva\u00e7\u00e3o da autonomia funcional do Legislativo.<\/p>

Decis\u00e3o <\/h5>

Dessa maneira, ficou decido que o exerc\u00edcio das atividades inerentes ao controle interno da C\u00e2mara Municipal compete, regra geral, \u00e0 unidade respons\u00e1vel pelo controle interno do pr\u00f3prio Poder Legislativo municipal.\u202f <\/p>

Excepcionalmente, poder\u00e1 haver subordina\u00e7\u00e3o do Legislativo municipal ao controle interno e \u00e0s normas de rotinas e procedimentos da Unidade Central de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, na hip\u00f3tese em que a C\u00e2mara Municipal seja dispensada de criar estrutura pr\u00f3pria de controle interno, quando o custo envolvido seja maior que o benef\u00edcio gerado, considerando-se as disponibilidades or\u00e7ament\u00e1rias e financeiras, bem como os princ\u00edpios da efici\u00eancia, economicidade e razoabilidade, e desde que haja previs\u00e3o legal nesse sentido e que o sistema de controle interno do Executivo esteja efetivamente estruturado e ativo. <\/p>

Processo TC 9905\/2024<\/a><\/strong><\/p>

Resumo em t\u00f3picos<\/strong>

Entendimento<\/strong>: O TCE-ES decidiu que, excepcionalmente, o controle interno das prefeituras pode assumir fun\u00e7\u00f5es do controle interno legislativo, quando o custo for maior que o benef\u00edcio.

Caso analisado<\/strong>: A decis\u00e3o surgiu ap\u00f3s an\u00e1lise das contas da C\u00e2mara de Alto Rio Novo, onde o controle interno era feito pelo Executivo, gerando alerta da Controladoria-Geral do Munic\u00edpio.

Voto vencedor<\/strong>: O conselheiro Carlos Ranna defendeu que exigir estrutura pr\u00f3pria ignora limita\u00e7\u00f5es fiscais e organizacionais dos pequenos munic\u00edpios, sendo seguido pela maioria.

Crit\u00e9rios definidos<\/strong>: Para que o Executivo assuma o controle interno do Legislativo, \u00e9 necess\u00e1rio previs\u00e3o legal, estrutura ativa, inviabilidade comprovada e garantia de autonomia funcional.

Decis\u00e3o<\/strong>: A regra geral mant\u00e9m o controle interno no Legislativo, mas permite exce\u00e7\u00e3o quando houver justificativa t\u00e9cnica e legal, respeitando princ\u00edpios de efici\u00eancia e economicidade.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Fonte: <\/strong>TCE-ES<\/strong><\/p>\n

\n\n\t\t\n
    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Ap\u00f3s debate no plen\u00e1rio do\u00a0Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo (TCE-ES), os conselheiros entenderam que \u00e9 poss\u00edvel que o\u00a0controle interno das prefeituras\u00a0realize, de forma excepcional, as atividades do\u00a0controle interno Legislativo. Pela compreens\u00e3o da Corte de Contas, a possibilidade se justifica nos casos em que o custo envolvido seja maior que o benef\u00edcio gerado.\u202f\u00a0<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[8536,882,15206,15205,15207,15204,4702,4707],"class_list":["post-14378","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-camaras","tag-controle-interno","tag-controle-interno-das-prefeituras","tag-controle-interno-do-executivo","tag-controle-interno-legislativo","tag-excepcional","tag-tce-es","tag-tribunal-de-contas-do-estado-do-espirito-santo"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14378"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14378"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14378\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14378"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14378"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14378"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}