O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) definiu, em reuni\u00e3o do Pleno desta semana (10\/9), que munic\u00edpios e \u00f3rg\u00e3os estaduais n\u00e3o podem limitar a participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es a empresas sediadas local ou regionalmente, mesmo em editais exclusivos para micro e pequenas empresas. O entendimento foi apresentado em resposta a uma consulta submetida pela Assembleia Legislativa ao TCEMG.<\/p>
Relator do processo, o conselheiro em exerc\u00edcio Telmo Passareli destacou que a pr\u00e1tica \u2018afronta os princ\u00edpios da competitividade e da isonomia previstos na Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es\u2019.<\/p>
\u201cN\u00e3o h\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o legal para se restringir a participa\u00e7\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o de acordo com a localiza\u00e7\u00e3o da sede do licitante, sob pena de afronta aos princ\u00edpios constitucionais e legais\u201d, ressaltou Passareli, em seu voto.<\/p>
A Corte de Contas mineira admitiu, contudo, que a limita\u00e7\u00e3o de proximidade poder\u00e1 ser fixada como condi\u00e7\u00e3o contratual nos casos em que isso for considerado indispens\u00e1vel para a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Nesse sentido, o crit\u00e9rio precisar\u00e1 ser justificado tecnicamente na fase interna do processo, com aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da efici\u00eancia, economicidade e interesse p\u00fablico.<\/p>
A decis\u00e3o refor\u00e7a, ainda, que apenas a Uni\u00e3o tem compet\u00eancia para legislar sobre normas gerais de licita\u00e7\u00e3o, competindo a estados e munic\u00edpios somente complementar a lei federal, quando necess\u00e1rio.<\/p>
Cabe enfatizar que a decis\u00e3o vale como norma do TCEMG e passa a orientar casos futuros. Al\u00e9m disso, traz seguran\u00e7a jur\u00eddica aos munic\u00edpios e institui\u00e7\u00f5es estaduais sobre as regras de prefer\u00eancia para pequenos neg\u00f3cios.<\/p>
Fonte: TCE-MG<\/strong><\/p>\n