O Tribunal de Contas do Estado suspendeu o processo de privatiza\u00e7\u00e3o da Companhia de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1 (Celepar). Medida cautelar concedida pelo conselheiro-substituto Livio Sotero Costa acatou pedido feito por meio de Representa\u00e7\u00e3o formulada pela Quarta Inspetoria de Controle Externo (4\u00aa ICE) do TCE-PR e determinou a imediata suspens\u00e3o do processo, concedendo 15 dias para que as partes envolvidas exer\u00e7am o contradit\u00f3rio.<\/p>
A medida cautelar n\u00e3o entra no m\u00e9rito da quest\u00e3o relativa \u00e0 desestatiza\u00e7\u00e3o da companhia. A Corte de Contas pretende obter acesso irrestrito a toda a documenta\u00e7\u00e3o relativa ao processo, para decidir sobre o tema.<\/p>
Concedida nesta quinta-feira (11 de setembro), a liminar, que tem efeitos imediatos, dever\u00e1 ser submetida \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do Tribunal Pleno do TCE-PR na sess\u00e3o presencial da pr\u00f3xima quarta-feira (dia 17). Em sua manifesta\u00e7\u00e3o, Sotero Costa, que substitui o relator do processo, conselheiro Durval Amaral, durante suas f\u00e9rias, destaca que foram identificadas “fragilidades que poderiam expor o Estado, caso n\u00e3o sanadas, a riscos financeiros e de continuidade da consecu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas atribu\u00eddas \u00e0 referida estatal”.<\/p>
A cautelar teve por base os seguintes apontamentos da 4\u00aa ICE, que \u00e9 superintendida pelo conselheiro Ivan Bonilha e responde pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da Celepar: aus\u00eancia, no processo de privatiza\u00e7\u00e3o, de estudos e a\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para mitigar os riscos decorrentes da sa\u00edda do Estado do controle da companhia; n\u00e3o conclus\u00e3o, previamente \u00e0 privatiza\u00e7\u00e3o, de estrutura t\u00e9cnica m\u00ednima de pessoal e organizacional das secretarias; depend\u00eancia tecnol\u00f3gica, dada a dificuldade ou impossibilidade de internalizar e de terceirizar os produtos e servi\u00e7os fornecidos pela Celepar.<\/p>
E ainda: aus\u00eancia de pol\u00edtica de governan\u00e7a em TIC do Poder Executivo estadual; prioriza\u00e7\u00e3o do cumprimento de um cronograma preestabelecido em detrimento da adequada prepara\u00e7\u00e3o do Estado para a mudan\u00e7a; falta de pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD); necessidade de fixa\u00e7\u00e3o do prazo de entrega da documenta\u00e7\u00e3o antes da publica\u00e7\u00e3o do edital e de defini\u00e7\u00e3o do rol m\u00ednimo de documentos; inexist\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e jur\u00eddica para assinatura de termos de anu\u00eancia da explora\u00e7\u00e3o comercial de softwares<\/em> e viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios do interesse p\u00fablico, da indisponibilidade do interesse p\u00fablico e da motiva\u00e7\u00e3o; e inconsist\u00eancias nas justificativas apresentadas para a privatiza\u00e7\u00e3o da companhia.<\/p> Caso n\u00e3o seja revogada, os efeitos da medida cautelar perduram at\u00e9 que o Tribunal decida sobre o m\u00e9rito do processo. Antes da emiss\u00e3o da decis\u00e3o, a Casa Civil do Estado do Paran\u00e1 foi ouvida pelo TCE-PR a respeito do processo. O despacho contendo a decis\u00e3o ser\u00e1 devidamente publicado no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do Tribunal de Contas<\/a> desta segunda-feira (15 de setembro). Todas as partes envolvidas j\u00e1 foram devidamente notificadas.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 517232\/25<\/td><\/tr> Despacho n\u00ba<\/strong><\/td> 1169\/25 – Gabinete do Conselheiro-substituto Livio Sotero Costa<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Companhia de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro-substituto Livio Fabiano Sotero Costa<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>