{"id":14397,"date":"2025-09-12T16:47:30","date_gmt":"2025-09-12T19:47:30","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=14397"},"modified":"2025-09-12T16:47:31","modified_gmt":"2025-09-12T19:47:31","slug":"tce-sc-presta-orientacoes-tecnicas-antes-do-lancamento-de-edital-para-concessao-de-servicos-de-esgotamento-sanitario-e-de-abastecimento-de-agua","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/tce-sc-presta-orientacoes-tecnicas-antes-do-lancamento-de-edital-para-concessao-de-servicos-de-esgotamento-sanitario-e-de-abastecimento-de-agua\/","title":{"rendered":"TCE\/SC presta orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas antes do lan\u00e7amento de edital para concess\u00e3o de servi\u00e7os de esgotamento sanit\u00e1rio e de abastecimento de \u00e1gua"},"content":{"rendered":"<p>O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE\/SC) emitiu 65 recomenda\u00e7\u00f5es e alertas \u00e0 Prefeitura de Brusque para a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias antes do lan\u00e7amento do edital voltado \u00e0 futura delega\u00e7\u00e3o, por meio de concess\u00e3o, dos servi\u00e7os p\u00fablicos de esgotamento sanit\u00e1rio e de gest\u00e3o do abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel do munic\u00edpio. O projeto prev\u00ea contrato com prazo de 35 anos e valor estimado em R$ 677,4 milh\u00f5es.&nbsp;&nbsp;<\/p><p>\u201cO cumprimento dessas orienta\u00e7\u00f5es ser\u00e1 verificado posteriormente, quando o edital for publicado. Caso n\u00e3o sejam atendidas, poder\u00e1 ser determinada a susta\u00e7\u00e3o cautelar do certame\u201d, adverte o relator do processo (<a href=\"https:\/\/virtual.tce.sc.gov.br\/pwa\/#\/processo?nu_proc=25%2F00078609\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">@LCC 25\/00078609<\/a>), conselheiro Jos\u00e9 Nei Alberton Ascari, em sua decis\u00e3o singular publicada na&nbsp;<a href=\"https:\/\/consulta.tce.sc.gov.br\/Diario\/dotc-e2025-09-10.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">edi\u00e7\u00e3o de quarta-feira (10\/9) do Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do TCE\/SC<\/a>, nas p\u00e1ginas 2 a 8.&nbsp;<\/p><p>Na an\u00e1lise dos procedimentos de planejamento da licita\u00e7\u00e3o \u2014 foram enviadas mais de 1.300 p\u00e1ginas de documentos \u2014, a Diretoria de Licita\u00e7\u00f5es e Contrata\u00e7\u00f5es (DLC) do Tribunal apontou defici\u00eancias e fragilidades na modelagem da concess\u00e3o. Tais problemas est\u00e3o agrupados em cinco eixos principais: termo de refer\u00eancia, plano de neg\u00f3cios e fluxo de caixa; minuta do edital; minuta contratual; matriz de riscos \u2014 instrumento para a adequada distribui\u00e7\u00e3o de responsabilidades \u2014; e indicadores de desempenho \u2014 para controle de qualidade dos servi\u00e7os e gest\u00e3o contratual.&nbsp;<\/p><p>O valor de R$ 677,4 milh\u00f5es corresponde \u00e0 proje\u00e7\u00e3o de investimentos ao longo da vig\u00eancia contratual. O julgamento previsto se dar\u00e1 pelo crit\u00e9rio do maior desconto sobre a tarifa, limitado a 17% dos servi\u00e7os de esgotamento sanit\u00e1rio, juntamente com, em caso de empate, maior valor de outorga, que dever\u00e1 ser, no m\u00ednimo, de R$ 20 milh\u00f5es.&nbsp;<\/p><h6 class=\"wp-block-heading\"><strong>Atua\u00e7\u00e3o preventiva&nbsp;<\/strong><\/h6><p>O exame concomitante de processos de licita\u00e7\u00e3o na fase do planejamento \u2014 ou seja, antes da publica\u00e7\u00e3o no di\u00e1rio oficial \u2014 est\u00e1 previsto na&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.tce.sc.gov.br\/content\/instru%C3%A7%C3%A3o-normativa-n-tc-222015\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Instru\u00e7\u00e3o Normativa N. TC-022\/2015.<\/a>&nbsp;O objetivo \u00e9 contribuir para a redu\u00e7\u00e3o de irregularidades verificadas ap\u00f3s o lan\u00e7amento dos editais. Portanto, tem car\u00e1ter orientativo.&nbsp;&nbsp;<\/p><p>O conselheiro Ascari considera essa atua\u00e7\u00e3o preventiva essencial, uma vez que as concess\u00f5es s\u00e3o amplamente utilizadas pelo Poder P\u00fablico para viabilizar servi\u00e7os essenciais, como transporte coletivo, saneamento e infraestrutura. Ele destaca que, por envolverem elevado valor, longa dura\u00e7\u00e3o e impacto direto na popula\u00e7\u00e3o, tais contrata\u00e7\u00f5es exigem processos licitat\u00f3rios complexos e estudos t\u00e9cnicos aprofundados.&nbsp;<\/p><p>\u201cNesse cen\u00e1rio, o controle pr\u00e9vio permite identificar inconsist\u00eancias e garantir que os atos estejam em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente e os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, prevenindo irregularidades antes da publica\u00e7\u00e3o dos editais e contribuindo para a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a efetividade dos contratos\u201d, enfatiza na decis\u00e3o singular.&nbsp;<\/p><h6 class=\"wp-block-heading\"><strong>Inconsist\u00eancias&nbsp;<\/strong><\/h6><p>Com rela\u00e7\u00e3o ao termo de refer\u00eancia, ao plano de neg\u00f3cios e ao fluxo de caixa, auditores fiscais de Controle Externo da DLC identificaram, por exemplo:&nbsp;<br>&#8211; aus\u00eancia de an\u00e1lise de&nbsp;<em>Value for Money<\/em>&nbsp;adequada \u2014 m\u00e9todo para avaliar se o servi\u00e7o oferece o melhor resultado poss\u00edvel para a sociedade \u2014, restringindo-se \u00e0 compara\u00e7\u00e3o entre a concess\u00e3o comum e a presta\u00e7\u00e3o direta pelo munic\u00edpio;&nbsp;<br>&#8211; aus\u00eancia de avalia\u00e7\u00e3o comparativa com outras modalidades de contrata\u00e7\u00e3o, com parceria p\u00fablico-privada administrativa, que, segundo a DLC, poderia trazer ganhos de efici\u00eancia e modicidade tarif\u00e1ria;&nbsp;<br>&#8211; aus\u00eancia de justificativa para a transfer\u00eancia de custos do servi\u00e7o de abastecimento de \u00e1gua para a tarifa de esgotamento sanit\u00e1rio, onerando o sistema mais deficit\u00e1rio (esgoto, sem cobertura) em rela\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o maduro (\u00e1gua, j\u00e1 universalizado no munic\u00edpio);&nbsp;<br>&#8211; aus\u00eancia de justificativa para outros pontos, como a propor\u00e7\u00e3o de capital pr\u00f3prio\/terceiros, o processo de forma\u00e7\u00e3o de fluxo de caixa e das tarifas de \u00e1gua e esgoto ou a tabela de pre\u00e7os dos servi\u00e7os auxiliares e complementares.&nbsp;<\/p><p>Quanto \u00e0 minuta do edital, foram feitos apontamentos, entre eles:&nbsp;<br>&#8211; exig\u00eancia de patrim\u00f4nio m\u00ednimo em patamar superior ao limite legal de 10% do valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o;&nbsp;<br>&#8211; falta de justificativas para a remunera\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo Municipal de \u00c1gua e Esgoto (Samae) ou para atribuir \u00e0 concession\u00e1ria a negocia\u00e7\u00e3o de tarifas especiais de \u00e1gua;&nbsp;<br>&#8211; previs\u00e3o para que a fatura destinada aos usu\u00e1rios inclua \u201coutros servi\u00e7os\u201d al\u00e9m de abastecimento de \u00e1gua, esgotamento sanit\u00e1rio, servi\u00e7os auxiliares e manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos, desacompanhada de diretrizes, de crit\u00e9rios ou de limites para essa inclus\u00e3o;&nbsp;<br>&#8211; necessidade de dispor, expressamente, que os valores recebidos a t\u00edtulo de outorga sejam depositados no Fundo Municipal de Saneamento B\u00e1sico;&nbsp;<br>&#8211; necessidade de adequar o valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p><p>Na minuta contratual, foram verificados aspectos como:&nbsp;<br>&#8211; aus\u00eancia de metas concretas para redu\u00e7\u00e3o de perdas na distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua tratada, efici\u00eancia e uso racional da \u00e1gua, reuso de efluentes sanit\u00e1rios e do aproveitamento de \u00e1guas da chuva;&nbsp;<br>&#8211; meta de atendimento para esgotamento sanit\u00e1rio limitada \u00e0 95% da popula\u00e7\u00e3o at\u00e9 2033, sem previs\u00e3o de aumento do percentual at\u00e9 o final da concess\u00e3o, em 2059;&nbsp;<br>&#8211; incompatibilidades entre as cl\u00e1usulas do contrato e as diretrizes de gest\u00e3o comercial;&nbsp;<br>&#8211; aus\u00eancia de previs\u00e3o de nomea\u00e7\u00e3o de fiscal do contrato pelo poder concedente;&nbsp;<br>&#8211; aus\u00eancia de previs\u00e3o a respeito da tarifa social;&nbsp;<br>&#8211; previs\u00e3o inadequada de revis\u00e3o extraordin\u00e1ria do contrato, caso o valor dos terrenos indicados para desapropria\u00e7\u00e3o ultrapasse o montante previsto.&nbsp;<\/p><p>Na matriz de risco, foram registradas inconsist\u00eancias, como:&nbsp;<br>&#8211; riscos atribu\u00eddos ao poder concedente, quando deveriam ser \u00e0 concession\u00e1ria, ou vice-versa;&nbsp;<br>&#8211; aus\u00eancia de inser\u00e7\u00e3o de riscos espec\u00edficos, como judicializa\u00e7\u00e3o sist\u00eamica, insucesso de inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas e escassez de insumos, e exist\u00eancia de outros desnecess\u00e1rios;&nbsp;<br>&#8211; necessidade de revis\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o de alguns itens;&nbsp;<br>&#8211; necessidade de previs\u00e3o de justificativas para a defini\u00e7\u00e3o dos riscos.&nbsp;<\/p><p>Sobre os indicadores de desempenho, entre os itens observados, destaque para:&nbsp;<br>&#8211; aus\u00eancia de previs\u00e3o quanto \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o dos resultados;&nbsp;<br>&#8211; aus\u00eancia de indicadores de satisfa\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio;&nbsp;<br>&#8211; aus\u00eancia de um plano de a\u00e7\u00e3o para situa\u00e7\u00f5es de n\u00e3o atingimento das metas e dos objetivos;&nbsp;<br>&#8211; aus\u00eancia de unidades de medidas dos indicadores e de legendas de indicadores espec\u00edficos para os servi\u00e7os auxiliares e complementares de abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel.&nbsp;<\/p><p>A decis\u00e3o singular do conselheiro Ascari tamb\u00e9m considerou as sugest\u00f5es do procurador do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas de Santa Catarina (MPTC\/SC) S\u00e9rgio Ramos Filho, voltadas a contribuir para o aprimoramento dos instrumentos convocat\u00f3rios e contratuais. \u201cTenho que a proposta de encaminhamento sugerida por auditores da DLC guarda, em linhas gerais, pertin\u00eancia com o melhoramento do objeto a ser concedido, estando em conson\u00e2ncia com os dispositivos legais e par\u00e2metros regulat\u00f3rios incidentes\u201d, afirma o procurador em seu parecer.&nbsp;<\/p><p>A Prefeitura de Brusque, o \u00f3rg\u00e3o de controle interno do munic\u00edpio, o Conselho Municipal de Saneamento B\u00e1sico e a Comiss\u00e3o Permanente de Servi\u00e7os P\u00fablicos da C\u00e2mara de Vereadores ser\u00e3o cientificados da decis\u00e3o, do relat\u00f3rio da Diretoria de Licita\u00e7\u00f5es e Contrata\u00e7\u00f5es e do parecer do MPTC\/SC.&nbsp;<\/p><p><strong>Fonte: TCE\/SC<\/strong><\/p>\n    <div class=\"xs_social_share_widget xs_share_url after_content \t\tmain_content  wslu-style-1 wslu-share-box-shaped wslu-fill-colored wslu-none wslu-share-horizontal wslu-theme-font-no wslu-main_content\">\n\n\t\t\n        <ul>\n\t\t\t        <\/ul>\n    <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE\/SC) emitiu 65 recomenda\u00e7\u00f5es e alertas \u00e0 Prefeitura de Brusque para a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias antes do lan\u00e7amento do edital voltado \u00e0 futura delega\u00e7\u00e3o, por meio de concess\u00e3o, dos servi\u00e7os p\u00fablicos de esgotamento sanit\u00e1rio e de gest\u00e3o do abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel do munic\u00edpio. O projeto prev\u00ea contrato com prazo de 35 anos e valor estimado em R$ 677,4 milh\u00f5es.\u00a0\u00a0<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[3393,2936,12467,12492,1088,15234,3249,856,15236,253,460,10972,15235,3318,4484,1307,590,589],"class_list":["post-14397","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-abastecimento","tag-abastecimento-de-agua","tag-agua-potavel","tag-alertas","tag-concessao","tag-concessao-de-servicos-de-esgotamento-sanitario","tag-delegacao","tag-edital","tag-esgotamento-sanitario","tag-gestao","tag-municipio-2","tag-orientacoes-tecnicas","tag-prefeitura-de-brusque","tag-recomendacoes","tag-servicos-publicos","tag-tce-sc-2","tag-tce-sc","tag-tribunal-de-contas-de-santa-catarina"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14397"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14397"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14397\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14397"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14397"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14397"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}