Em uma delas, foi definido que o contribuinte optante do Simples Nacional n\u00e3o pode se beneficiar da al\u00edquota zero<\/a> relativa ao Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS), \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) e ao Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ), prevista no Perse, considerando a veda\u00e7\u00e3o legal do artigo 24, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei Complementar 123\/2006<\/a>.<\/p> A relatora do repetitivo, ministra Maria Thereza de Assis Moura, lembrou que esse dispositivo veda quaisquer altera\u00e7\u00f5es em al\u00edquotas que modifiquem o valor de imposto ou contribui\u00e7\u00e3o apurado na forma do Simples Nacional. Tendo em vista o car\u00e1ter opcional do regime simplificado, aos contribuintes n\u00e3o cabe invocar o princ\u00edpio da igualdade para exigir o tratamento favorecido. A microempresa ou empresa de pequeno porte n\u00e3o \u00e9 obrigada a recolher seus tributos pelo regime do Simples Nacional, podendo seguir os regimes n\u00e3o simplificados de tributa\u00e7\u00e3o, se assim for de seu interesse. Logo, o benef\u00edcio fiscal n\u00e3o pode ser estendido com base na isonomia.<\/em><\/p>\n\n REsp 2.126.428<\/em><\/p>\n\n Ministra Maria Thereza de Assis Moura<\/em><\/p><\/div><\/div> De acordo com a ministra, a veda\u00e7\u00e3o de cumula\u00e7\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel, ainda que n\u00e3o haja reprodu\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia do benef\u00edcio fiscal. “Perempt\u00f3ria e inexor\u00e1vel, n\u00e3o \u00e9 afastada por legisla\u00e7\u00e3o excepcional ou tempor\u00e1ria, como \u00e9 o caso da Lei 14.148\/2021, que trata de medidas de combate \u00e0 pandemia da Covid-19”, concluiu.<\/p> Para a Primeira Turma, a regra da retroatividade da lei mais ben\u00e9fica n\u00e3o se aplica a d\u00e9bitos antigos no \u00e2mbito do Simples Nacional quando seus fatos geradores forem referentes a per\u00edodo em que havia veda\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 ado\u00e7\u00e3o desse sistema especial de recolhimento de impostos e contribui\u00e7\u00f5es. O entendimento se deu no julgamento do AREsp 2.191.098<\/a>.<\/p> No processo, uma empresa da \u00e1rea de tecnologia buscava a aplica\u00e7\u00e3o retroativa da Lei Complementar 147\/2014<\/a>, que revogou hip\u00f3tese de veda\u00e7\u00e3o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional em seu artigo 17, inciso XI<\/a>. Ela ainda alegou que a lei, por ser mais ben\u00e9fica, deveria ser aplicada de forma retroativa, nos termos do artigo 106 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/a>.<\/p> Ao analisar o caso, o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) j\u00e1 havia reconhecido a responsabilidade tribut\u00e1ria dos s\u00f3cios da empresa e o car\u00e1ter intelectual de suas atividades de suporte t\u00e9cnico e assist\u00eancia t\u00e9cnica de inform\u00e1tica, de modo que a op\u00e7\u00e3o pela tributa\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional esbarrava no impedimento do artigo 17, inciso XI, da Lei Complementar 123\/2014 at\u00e9 a revoga\u00e7\u00e3o desse inciso pela Lei Complementar 147\/2014.<\/p> O ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, relator, observou que o ac\u00f3rd\u00e3o do TRF4 seguiu a jurisprud\u00eancia consolidada do STJ, a qual define que o artigo 106 do CTN s\u00f3 se aplica quando se trata de lei meramente interpretativa ou relacionada \u00e0 infra\u00e7\u00e3o e suas penalidades.<\/p> “Sendo assim, a previs\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o retroativa de lei mais ben\u00e9fica n\u00e3o se presta para embasar a pretens\u00e3o de inclus\u00e3o de d\u00e9bitos inadimplidos no \u00e2mbito do Simples Nacional quando se referem a fatos geradores ocorridos no per\u00edodo em que expressamente vedada a ado\u00e7\u00e3o da forma especial de recolhimento de impostos e contribui\u00e7\u00f5es disciplinada pela Lei Complementar 123\/2006”, afirmou o ministro ao rejeitar o pedido da empresa.<\/p> A Segunda Turma entendeu, no REsp 1.635.047<\/a>, que a contribui\u00e7\u00e3o ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), prevista no artigo 1\u00ba da Lei Complementar 110\/2001<\/a>, \u00e9 devida pelos optantes do Simples Nacional.<\/p> No caso analisado, o contribuinte alegava, entre outros pontos, que o artigo 13, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Lei Complementar 123\/2006<\/a> dispensou expressamente as empresas do Simples do “pagamento das demais contribui\u00e7\u00f5es institu\u00eddas pela Uni\u00e3o”, entre elas o FGTS.<\/p> Ainda segundo ele, a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o para o FGTS prevista no par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso VIII<\/a>, do mesmo artigo seria referente \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o do artigo 15 da Lei 8.036\/1990<\/a>, sem natureza tribut\u00e1ria, paga pelo empregador no valor de 8% sobre a remunera\u00e7\u00e3o de cada trabalhador, n\u00e3o se confundindo com a contribui\u00e7\u00e3o da LC 110\/2001, de natureza tribut\u00e1ria, correspondente a 10% sobre o saldo da conta do FGTS dos empregados despedidos sem justa causa.<\/p> O ministro Mauro Campbell Marques, relator, apontou que a solu\u00e7\u00e3o para a aparente contradi\u00e7\u00e3o verificada na Lei Complementar 123\/2006 deveria considerar a finalidade dos dispositivos citados e a preserva\u00e7\u00e3o da estabilidade dos v\u00ednculos jur\u00eddicos. Para isso, prosseguiu, era necess\u00e1rio manter a rela\u00e7\u00e3o de continuidade entre o antigo sistema do Simples Federal e o atual Simples Nacional. A contribui\u00e7\u00e3o ao FGTS prevista no artigo 1\u00ba da Lei Complementar 110\/2001 est\u00e1 inclu\u00edda na disciplina do artigo 13, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso XV, da LC 123\/2006, que determina a incid\u00eancia dos “demais tributos de compet\u00eancia da Uni\u00e3o”, e n\u00e3o na do artigo 13, par\u00e1grafo 3\u00ba, da mesma LC 123\/2006, que dispensa “do pagamento das demais contribui\u00e7\u00f5es institu\u00eddas pela Uni\u00e3o”, havendo de ser cobrada das empresas optantes pelo Simples Nacional.<\/em><\/p>\n\n REsp 1.635.047<\/em><\/p>\n\n Ministro Mauro Campbell Marques<\/em><\/p><\/div><\/div> “Em nenhum momento, seja na constru\u00e7\u00e3o do Simples antigo, seja na constru\u00e7\u00e3o do Simples Nacional, houve a inten\u00e7\u00e3o na pr\u00f3pria lei do Simples de atingir os recursos destinados ao FGTS, tendo em vista a sua natureza social de amparo ao trabalhador. Tanto que a \u00fanica contribui\u00e7\u00e3o destinada ao FGTS existente quando da publica\u00e7\u00e3o da Lei 9.317\/1996<\/a> (contribui\u00e7\u00e3o prevista no artigo 15 da Lei 8.036\/1990) teve a sua incid\u00eancia preservada pelo artigo 3\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, al\u00ednea “g”, da Lei 9.317\/1996<\/a>“, esclareceu o relator.<\/p> Para Campbell, se no regime antigo do Simples as empresas optantes n\u00e3o eram isentas da contribui\u00e7\u00e3o do artigo 1\u00ba da Lei Complementar 110\/2001, n\u00e3o faria sentido algum entend\u00ea-las eximidas com a vig\u00eancia do Simples Nacional, que adotou o mesmo regramento vigente anteriormente.<\/p> Tamb\u00e9m sob relatoria do ministro Campbell, a Segunda Turma decidiu, por maioria de votos, que a aus\u00eancia de alvar\u00e1 de funcionamento n\u00e3o \u00e9 suficiente para impedir a inclus\u00e3o de empresas no Simples Nacional. Para o colegiado, a falta do documento n\u00e3o pode ser tratada como irregularidade cadastral fiscal, sobretudo se a empresa estiver devidamente inscrita e em dia com os tributos devidos.<\/p> A discuss\u00e3o nesse caso (REsp 1.512.925<\/a>) girou em torno da express\u00e3o “irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual”, prevista no inciso XVI do artigo 17 da LC 123\/2006<\/a> para fins de veda\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o ou impossibilidade de manuten\u00e7\u00e3o da empresa no Simples Nacional. A empresa recorrente foi impedida de ingressar e se manter no regime por n\u00e3o ter alvar\u00e1 de localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento.<\/p> Segundo o relator, a express\u00e3o poderia indicar uma s\u00e9rie de irregularidades em quaisquer cadastros de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, dos estados ou dos munic\u00edpios, sendo imposs\u00edvel identificar, inicialmente, quais deles teriam natureza meramente administrativa ou natureza fiscal.<\/p> “A empresa foi impedida de ingressar e se manter no regime do Simples Nacional em raz\u00e3o da aus\u00eancia de alvar\u00e1 de localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento. N\u00e3o parece razo\u00e1vel que a aus\u00eancia do referido alvar\u00e1 trate de irregularidade cadastral fiscal”, avaliou o ministro.<\/p> Campbell explicou que, no \u00e2mbito federal, o termo “cadastro fiscal federal” diz respeito \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o\/cancelamento\/inaptid\u00e3o nos cadastros indicados do Minist\u00e9rio da Fazenda \u2013 Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) e Cadastro Geral de Contribuintes (CGC)\/Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas (CNPJ). Essas informa\u00e7\u00f5es integram o cadastro informativo de cr\u00e9ditos n\u00e3o quitados do setor p\u00fablico federal (Cadin), que cont\u00e9m o rol de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas respons\u00e1veis por obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias vencidas e n\u00e3o pagas, correspondendo tamb\u00e9m ao disposto no inciso V do artigo 17 da LC 123\/2006<\/a>.<\/p> Para o relator, como a falta de alvar\u00e1 de localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento n\u00e3o corresponde a registro de cr\u00e9dito n\u00e3o quitado no \u00e2mbito municipal nem a registro de suspens\u00e3o, cancelamento ou inaptid\u00e3o do CPF\/CGC\/CNPJ (artigo 2\u00ba, I e II, da Lei 10.522\/2002<\/a>), ou documentos equivalentes municipais, “n\u00e3o h\u00e1 que se falar em irregularidade cadastral fiscal apta a ensejar sua exclus\u00e3o do Simples Nacional”.<\/p> Em mais um processo de relatoria do ministro Campbell (AREsp 2.381.899<\/a>), a Segunda Turma reconheceu que as gorjetas n\u00e3o se incluem na base de c\u00e1lculo do Simples Nacional.<\/p> O ministro ressaltou que, conforme a jurisprud\u00eancia do STJ, as gorjetas n\u00e3o integram o pre\u00e7o do servi\u00e7o para fins de incid\u00eancia do Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS), devendo, portanto, ser exclu\u00eddas da apura\u00e7\u00e3o do Simples Nacional dos prestadores de servi\u00e7o. O relator lembrou que o artigo 18, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Lei Complementar 123\/2006<\/a> estipula que o Simples Nacional incide sobre a receita bruta do estabelecimento.<\/p> Para Campbell, pelas mesmas raz\u00f5es que \u00e9 ileg\u00edtimo o recolhimento de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL sobre a gorjeta, n\u00e3o se pode cogitar sua inclus\u00e3o na base de c\u00e1lculo do Simples Nacional.<\/p> Em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo assunto, a Primeira Turma, sob relatoria do ministro Gurgel de Faria, decidiu no AREsp 1.846.725<\/a> que “n\u00e3o se vislumbra nenhuma possibilidade” de considerar a gorjeta abarcada no conceito de receita bruta, que \u00e9 a base de c\u00e1lculo do Simples Nacional, como descrito pelo artigo 3\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei Complementar 123\/2006<\/a>.”<\/p> Leia tamb\u00e9m: <\/strong> Inclui os 10%? A jurisprud\u00eancia do STJ sobre gorjetas e tributa\u00e7\u00e3o<\/a><\/p> No REsp 1.988.618<\/a>, a Segunda Turma decidiu que as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional est\u00e3o isentas do pagamento do Adicional ao Frete para Renova\u00e7\u00e3o da Marinha Mercante (AFRMM), contribui\u00e7\u00e3o federal cobrada sobre o frete mar\u00edtimo nacional e internacional. A partir desse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso especial da Uni\u00e3o em a\u00e7\u00e3o promovida por uma empresa que buscava a restitui\u00e7\u00e3o do AFRMM.<\/p> O relator do caso, ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, explicou que o Simples Nacional, apesar de ser um sistema que unifica o recolhimento de determinados impostos e contribui\u00e7\u00f5es, n\u00e3o exclui a incid\u00eancia de outros tributos devidos pela empresa. Nesses casos, deve ser seguida a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s demais pessoas jur\u00eddicas, com a ressalva das isen\u00e7\u00f5es previstas na LC 123\/2006.<\/p> De acordo com o ministro, o par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 13 dessa lei traz regra de exonera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que isenta as optantes do Simples Nacional do pagamento das “demais contribui\u00e7\u00f5es institu\u00eddas pela Uni\u00e3o”, inclusive as contribui\u00e7\u00f5es para entidades privadas do servi\u00e7o social e de forma\u00e7\u00e3o profissional vinculadas ao sistema sindical, mencionadas no artigo 240 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, e demais entidades de servi\u00e7o social aut\u00f4nomo. A dispensa de pagamento “das demais contribui\u00e7\u00f5es institu\u00eddas pela Uni\u00e3o” n\u00e3o se restringe \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0s entidades privadas de servi\u00e7o social e de forma\u00e7\u00e3o profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o artigo 240 da CF\/1988, e demais entidades de servi\u00e7o social aut\u00f4nomo, e, sim, as abrange.<\/em><\/p>\n\n REsp 1.988.618<\/em><\/p>\n\n Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze<\/em><\/p><\/div><\/div> Bellizze destacou que as optantes do Simples Nacional est\u00e3o dispensadas do pagamento “das demais contribui\u00e7\u00f5es institu\u00eddas pela Uni\u00e3o” que n\u00e3o aquelas previstas no caput <\/em>do artigo 13<\/a> (recolhimento unificado) e no seu par\u00e1grafo 1\u00ba<\/a> (recolhimento do regime geral).<\/p> “A empresa recorrida, optante do Simples Nacional (no per\u00edodo de 1\u00ba\/1\/2012 a 30\/9\/2017), encontrava-se \u2013 de fato \u2013 dispensada do pagamento do AFRMM, compreendido como contribui\u00e7\u00e3o parafiscal de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico, institu\u00edda pela Uni\u00e3o, e n\u00e3o referida no caput<\/em>, bem como no par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 13 da LC 123\/2006″, finalizou o ministro.<\/p> Ao negar provimento ao REsp 1.825.143<\/a>, interposto pela Ag\u00eancia Nacional do Cinema (Ancine), a Primeira Turma estabeleceu que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional est\u00e3o isentas da Contribui\u00e7\u00e3o para o Desenvolvimento da Ind\u00fastria Cinematogr\u00e1fica Nacional (Condecine).<\/p> A autarquia especial argumentou que o Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF5), ao reconhecer a isen\u00e7\u00e3o, n\u00e3o considerou que a cobran\u00e7a \u00e9 feita em seu favor, e n\u00e3o em benef\u00edcio da Uni\u00e3o. Para ela, a Condecine n\u00e3o se enquadraria na regra do artigo 13, par\u00e1grafo 3\u00ba, da LC 123\/2006<\/a>, que prev\u00ea a dispensa de demais contribui\u00e7\u00f5es institu\u00eddas pela Uni\u00e3o.<\/p> O ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, relator do recurso, citou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo o qual a Condecine \u00e9 uma contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico (Cide) institu\u00edda pela Uni\u00e3o no exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia exclusiva, prevista no artigo 149, caput<\/em>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.<\/p> “Sendo a Condecine uma contribui\u00e7\u00e3o institu\u00edda pela Uni\u00e3o e n\u00e3o constando do rol taxativo das contribui\u00e7\u00f5es de que trata o caput <\/em>do artigo 13 da LC 123\/2006<\/a>, sujeitas ao recolhimento mensal, mediante documento \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, deve ser reconhecida a dispensa de seu recolhimento nos termos do par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 13 da LC 123\/2006″, concluiu o ministro.<\/p> No REsp 1.319.118<\/a>, a Primeira Turma analisou a legitimidade passiva em mandado de seguran\u00e7a por meio do qual uma empresa pretendia ingressar no Simples Nacional. O pedido administrativo foi rejeitado pela autoridade tribut\u00e1ria estadual do Rio Grande do Sul, diante da exist\u00eancia de d\u00e9bitos fiscais.<\/p> Na origem, o mandado de seguran\u00e7a foi extinto sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, por ilegitimidade passiva do delegado da Receita Federal. O ac\u00f3rd\u00e3o de segundo grau que manteve a decis\u00e3o indicou que as pend\u00eancias da empresa, que levaram \u00e0 rejei\u00e7\u00e3o do pedido, eram com o fisco estadual. Ao STJ, a empresa sustentou que n\u00e3o discutia as pend\u00eancias fiscais em si, mas a negativa de enquadramento no Simples Nacional em raz\u00e3o dessas pend\u00eancias.<\/p> Para o ministro Benedito Gon\u00e7alves, relator, as quest\u00f5es tribut\u00e1rias que impe\u00e7am o ingresso no Simples devem ser resolvidas entre o contribuinte e o ente tributante correspondente. Citando o artigo 41 da Lei Complementar 123\/2006<\/a>, ele observou que os casos sobre tributos abrangidos pelo Simples Nacional ser\u00e3o ajuizados contra a Uni\u00e3o, salvo os mandados de seguran\u00e7a em que o ato coator seja de autoridade dos estados, dos munic\u00edpios ou do Distrito Federal.<\/p> Ao negar provimento ao recurso especial, o relator destacou ainda que o ato de indeferimento de ingresso no Simples Nacional pela exist\u00eancia de d\u00e9bitos com os fiscos federal, estaduais, municipais ou distrital \u00e9 de responsabilidade da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do respectivo ente federado, conforme a regulamenta\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional.<\/p> Precedentes mais antigos sobre o Simples Nacional deram origem \u00e0 S\u00famula 425 do STJ, a qual determina que “a reten\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o para a seguridade social pelo tomador do servi\u00e7o n\u00e3o se aplica \u00e0s empresas optantes pelo Simples”.<\/p> O entendimento foi aplicado em julgado recente da Segunda Turma (REsp 2.137.118<\/a>), no qual uma empresa de servi\u00e7os de imuniza\u00e7\u00e3o e controle de pragas, optante pelo Simples, teve a sua atividade equiparada a servi\u00e7os de limpeza pelo Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3). Nessa linha, para o tribunal, ela estaria sujeita \u00e0 reten\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal.<\/p> O ministro Afr\u00e2nio Vilela, relator do processo, salientou que a regularidade das atividades exercidas pela empresa j\u00e1 havia sido atestada em primeiro grau. Com isso, ele considerou “indevida a reten\u00e7\u00e3o de 11% do valor da nota fiscal emitida pelo prestador de servi\u00e7os que fosse optante do Simples, por haver incompatibilidade entre os sistemas tribut\u00e1rios. No mesmo sentido, foi aprovada a S\u00famula 425 desta corte”, registrou o ministro ao restabelecer a senten\u00e7a.<\/p> Esta not\u00edcia refere-se ao(s) processo(s):<\/p> REsp 2126428<\/a><\/p> AREsp 2191098<\/a><\/p> REsp 1635047<\/a><\/p> REsp 1512925<\/a><\/p> AREsp 2381899<\/a><\/p> AREsp 1846725<\/a><\/p> REsp 1988618<\/a><\/p>
<\/p>![\"Imagem](\"https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/SiteAssets\/ReusableContent\/Visualizao%20de%20Contedo\/aspas-noticias.png\")
<\/figure>![\"\"](\"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/Min_Maria-Thereza-1.png\")
<\/figure>\n\nVeda\u00e7\u00e3o \u00e0 inclus\u00e3o de d\u00e9bitos antigos no Simples Nacional<\/h2>
FGTS \u00e9 devido pelos optantes do Simples Nacional<\/h2>
<\/p><\/figure>![\"\"](\"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/Min_Mauro-Campbell-Marques.png\")
<\/figure>\n\nFalta de alvar\u00e1 n\u00e3o impede ades\u00e3o ao Simples Nacional<\/h2>
Base de c\u00e1lculo do Simples Nacional n\u00e3o inclui gorjetas<\/h2>
Optantes s\u00e3o isentos do pagamento do AFRMM<\/h2>
<\/p><\/figure>![\"\"](\"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/Min_Marco-Aurelio-Bellizze.png\")
<\/figure>\n\nIsen\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o para o cinema brasileiro<\/h2>
Uso indevido de mandado de seguran\u00e7a em processo sobre o Simples<\/h2>
S\u00famula 425 e a reten\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o para a seguridade social<\/h2>