A Prefeitura de Wenceslau Braz dever\u00e1 anular todos os atos administrativos subsequentes \u00e0 fase de lances da Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 3\/2025, destinada \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para a opera\u00e7\u00e3o do aterro sanit\u00e1rio desse munic\u00edpio do Norte Pioneiro do Paran\u00e1. A determina\u00e7\u00e3o foi emitida em 1\u00ba de setembro, via medida cautelar expedida pelo conselheiro Fernando Guimar\u00e3es, relator da Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es protocolada no Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) pela EcoUni\u00e3o Gest\u00e3o em Meio Ambiente Ltda., a qual apontou irregularidades nas an\u00e1lises da documenta\u00e7\u00e3o apresentada pelas licitantes e tratamento diferenciado a uma das empresas.<\/p>
Conforme a Representa\u00e7\u00e3o, o munic\u00edpio teria relevado a aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es detalhadas nas planilhas de custos da empresa Brasil Reciclagens Ltda., vencedora do certame, fato capaz de comprometer a fiscaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pela administra\u00e7\u00e3o municipal, bem como o exame, pelas concorrentes, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 exequibilidade da proposta. A representante apontou que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, sem informa\u00e7\u00f5es detalhadas, aferir a demonstra\u00e7\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o apresentado pela Brasil Reciclagens, revelando inconsist\u00eancias entre seus custos e sua oferta final de pre\u00e7o.<\/p>
Outra suposta irregularidade \u00e9 a aus\u00eancia de detalhamento na composi\u00e7\u00e3o dos custos de seu item econ\u00f4mico denominado Benef\u00edcios e Despesas Indiretas (BDI). No item, devem constar, de forma segregada, os b\u00f4nus e custos indiretos provocados pela previs\u00e3o de impostos e margens de lucro da atividade, e sua forma\u00e7\u00e3o deve ser compatibilizada com as f\u00f3rmulas de c\u00e1lculo fixadas pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU).<\/p>
Entretanto, a irregularidade apontada na Representa\u00e7\u00e3o que motivou a concess\u00e3o da medida cautelar \u00e9 a falta de especializa\u00e7\u00e3o da empresa Brasil Reciclagens na gest\u00e3o de aterros sanit\u00e1rios, cujos documentos de capacidade t\u00e9cnica supostamente insuficientes foram relevados pelo Munic\u00edpio de Wenceslau Braz, chamando a aten\u00e7\u00e3o do relator do processo.<\/p>
As duas primeiras colocadas no certame por terem apresentado as propostas mais vantajosas, foram inabilitadas pelo munic\u00edpio por irregularidades formais em datas de documentos e erros em \u00edndices cont\u00e1beis. Com a inabilita\u00e7\u00e3o das duas primeiras colocadas, foi considerada vencedora a Brasil Reciclagens. “Essa disparidade no tratamento pode levar \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de que o munic\u00edpio deu mais peso aos problemas de uma empresa, enquanto demonstrou mais complac\u00eancia e flexibilidade para outra”, afirma um trecho da cautelar.<\/p>
Suposto favorecimento<\/strong><\/p> O conselheiro Fernando Guimar\u00e3es destacou que as alega\u00e7\u00f5es de impropriedades na composi\u00e7\u00e3o das planilhas de custos e do BDI, bem como as graves inconsist\u00eancias na qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da empresa declarada vencedora, podem efetivamente comprometer a idoneidade do certame. “Tais falhas podem resultar n\u00e3o apenas em uma contrata\u00e7\u00e3o que n\u00e3o assegura a proposta mais vantajosa \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mas que, crucialmente, implica em riscos significativos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e ao meio ambiente, dado o objeto sens\u00edvel de opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de aterro sanit\u00e1rio”, observou Guimar\u00e3es.<\/p> Para o relator, causa estranheza o fato de as duas primeiras colocadas terem sido inabilitadas em decorr\u00eancia de datas de balan\u00e7os financeiros em desacordo com o edital e questionamentos em rela\u00e7\u00e3o a \u00edndices econ\u00f4mico-financeiros, mas a vencedora, mesmo diante de demonstrada incapacidade t\u00e9cnica para assumir a alta complexidade de opera\u00e7\u00e3o consistente na gest\u00e3o de um aterro sanit\u00e1rio, foi declarada vencedora.<\/p> Ainda de acordo com o relator, os documentos de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica apresentados pela Brasil Reciclagens demonstram que ela tem especializa\u00e7\u00e3o em coleta, transporte, triagem e destina\u00e7\u00e3o final de materiais recicl\u00e1veis, atividade importante, mas que n\u00e3o se compara \u00e0 complexidade que envolve o tratamento a longo prazo de materiais altamente agressivos ao meio ambiente e cuja atividade est\u00e1 sujeita a normas regulamentadoras e legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e, ainda, \u00e0 rigorosa fiscaliza\u00e7\u00e3o das autoridades ambientais.<\/p> Ao fundamentar sua decis\u00e3o, o conselheiro fez um paralelo entre as implica\u00e7\u00f5es e legisla\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis, bem como profissionais especializados, para demonstrar que n\u00e3o h\u00e1 compatibilidades entre a reciclagem de materiais, mesmo com destina\u00e7\u00e3o final destes res\u00edduos, e a opera\u00e7\u00e3o de um aterro sanit\u00e1rio. “A experi\u00eancia em ?coleta seletiva’, como a demonstrada pela empresa vencedora, n\u00e3o se equipara \u00e0 complexidade e \u00e0s exig\u00eancias de ?opera\u00e7\u00e3o de aterro sanit\u00e1rio’, conforme j\u00e1 discutido, o que corrobora a potencial inaptid\u00e3o da contratada para a execu\u00e7\u00e3o segura do servi\u00e7o e, consequentemente, o risco de dano irrepar\u00e1vel \u00e0 coletividade e ao meio ambiente”, afirmou Guimar\u00e3es.<\/p> Anula\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p> Em consequ\u00eancia, o relator entendeu que o contrato firmado entre o Munic\u00edpio de Wenceslau Braz e a empresa Brasil Reciclagens \u00e9, preliminarmente, nulo. Segundo sua avalia\u00e7\u00e3o, ao contr\u00e1rio da manifesta\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, o perigo da demora em anular o contrato e substituir a empresa contratada por outra, n\u00e3o se configura pela interrup\u00e7\u00e3o do contrato em si e interrup\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, o que poderia ser afastado por medidas transit\u00f3rias.<\/p> “Mas sim pela continuidade da execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o por uma empresa cuja capacidade t\u00e9cnica \u00e9 question\u00e1vel e cujas propostas financeiras carecem de transpar\u00eancia, conforme exaustivamente demonstrado nos pontos de verossimilhan\u00e7a anteriormente abordados. Permitir que uma empresa sem a comprovada expertise<\/em> em ?opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de aterro sanit\u00e1rio’ – um servi\u00e7o de alta complexidade e risco, com potenciais danos ambientais e \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica irrevers\u00edveis, como contamina\u00e7\u00e3o de solos e len\u00e7\u00f3is fre\u00e1ticos – persista na presta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00f3 perpetua uma situa\u00e7\u00e3o potencialmente lesiva ao er\u00e1rio e ao meio ambiente, mas tamb\u00e9m confere-lhe a oportunidade de obter atestados de capacidade t\u00e9cnica ileg\u00edtimos, valendo-se deles em futuras licita\u00e7\u00f5es e, assim, ampliando os efeitos prejudiciais da situa\u00e7\u00e3o ora questionada”, escreveu o relator.<\/p> Sopesando os efeitos de sua decis\u00e3o, o conselheiro determinou que, em at\u00e9 dez dias a partir da emiss\u00e3o da cautelar, o munic\u00edpio, al\u00e9m de anular todos os atos da concorr\u00eancia p\u00fablica desde a fase de lances, anulasse o contrato com a Brasil Reciclagens, mantendo-o, mesmo nulo, at\u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o de empresa comprovadamente especializada com prazo m\u00e1ximo de mais dez dias. Ele concedeu, ainda, mais dez dias para a mobiliza\u00e7\u00e3o operacional da nova empresa que assumir\u00e1 a gest\u00e3o do aterro sanit\u00e1rio. “Para n\u00e3o prejudicar os servi\u00e7os essenciais de limpeza da cidade e a sa\u00fade p\u00fablica, o contrato atualmente em execu\u00e7\u00e3o, ainda que nulo, proveniente da Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 3\/2025, poder\u00e1 ser mantido em car\u00e1ter excepcional e emergencial por um prazo m\u00e1ximo e improrrog\u00e1vel de 20 dias, a contar da ci\u00eancia desta decis\u00e3o. Findo este prazo, deve ser afastada a empresa n\u00e3o qualificada da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, devendo o munic\u00edpio j\u00e1 ter conclu\u00eddo o refazimento do certame e a contrata\u00e7\u00e3o regular da nova empresa”, determinou.<\/p> Segunda Representa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p> Uma das empresas desclassificadas na fase de habilita\u00e7\u00e3o, a LJC Solu\u00e7\u00f5es Ambientais Ltda., tamb\u00e9m ingressou com Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es junto ao TCE-PR. O processo, por preven\u00e7\u00e3o, foi distribu\u00eddo ao mesmo relator.<\/p> Nesta segunda representa\u00e7\u00e3o sobre o mesmo procedimento licitat\u00f3rio e acompanhada de novos elementos, desconhecidos na primeira representa\u00e7\u00e3o, \u00e9 relatado pela representante que a empresa tida como vencedora, a Brasil Reciclagens, atuou sem registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) no per\u00edodo compreendido de mar\u00e7o de 2022 a junho de 2025 e que, em raz\u00e3o desta interrup\u00e7\u00e3o, dois de seus atestados de capacidade t\u00e9cnica apresentados durante a fase de habilita\u00e7\u00e3o seriam inv\u00e1lidos.<\/p> Ainda segundo a empresa representante, o respons\u00e1vel contratado pela vencedora da licita\u00e7\u00e3o teve seu Certificado de Acervo T\u00e9cnico (CAT), que sustentaria tecnicamente os atestados de capacidade t\u00e9cnica, negado pelo mesmo conselho regional em agosto passado, gerando incapacidade t\u00e9cnico-profissional do respons\u00e1vel t\u00e9cnico contratado pela vencedora.<\/p> Tamb\u00e9m foram apresentados documentos referentes ao contrato entre o Munic\u00edpio de Wenceslau Braz e a Ecovale Tratamento de Res\u00edduos, que prestava o mesmo servi\u00e7o at\u00e9 abril passado, a qual teve seu contrato rescindido pelo munic\u00edpio, culminando na contrata\u00e7\u00e3o emergencial da Brasil Reciclagens, em maio.<\/p> Um auto de infra\u00e7\u00e3o aplicado pelo Instituto \u00c1gua e Terra (IAT), \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental ligado ao Governo do Estado, contra o Munic\u00edpio de Wenceslau Braz, justificado em raz\u00e3o de supostos danos ao meio ambiente em \u00e1reas laterais ao aterro sanit\u00e1rio, tamb\u00e9m foi apresentado pela LJC, refor\u00e7ando a necessidade de interven\u00e7\u00e3o do TCE-PR.<\/p> Em raz\u00e3o de j\u00e1 ter determinado a anula\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o, o relator determinou, em despacho datado do dia 5 de setembro, o encaminhamento de pedido de informa\u00e7\u00f5es ao IAT referentes \u00e0 autua\u00e7\u00e3o e eventual assinatura de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o munic\u00edpio. Ele tamb\u00e9m determinou a concess\u00e3o de vista do processo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, para conhecimento e ado\u00e7\u00e3o eventual de medidas em sua al\u00e7ada de atua\u00e7\u00e3o.<\/p> O Munic\u00edpio de Wenceslau Braz e seus respons\u00e1veis legais foram intimados de ambas as cautelares, para ado\u00e7\u00e3o das determina\u00e7\u00f5es e encaminhamentos adicionais, bem como para apresentarem defesa no prazo de 15 dias. Com efeito imediato, as duas decis\u00f5es monocr\u00e1ticas do relator dever\u00e3o ser submetidas \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do Tribunal Pleno do TCE-PR. Os efeitos das cautelares ser\u00e3o mantidos at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito do processo, a n\u00e3o ser que ocorra sua revoga\u00e7\u00e3o antes disso.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processos n\u00ba<\/strong>:<\/td> 531654\/25 e 570498\/25<\/td><\/tr> Despachos n\u00ba<\/strong>:<\/td> 1295\/25 e 1326\/25 – Gabinete do Conselheiro Fernando Guimar\u00e3es<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Wenceslau Braz<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> Brasil Reciclagens Ltda., EcoUni\u00e3o Gest\u00e3o em Meio Ambiente Ltda., LJC Solu\u00e7\u00f5es Ambientais Ltda. e Luiz Carlos Vidal<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>