A regra \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es do inciso IV do artigo 14 da Lei n\u00ba 14.133\/21 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es), que veda a disputa em licita\u00e7\u00e3o ou participa\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o de contrato, direta ou indiretamente, daquele que mantenha v\u00ednculo de natureza t\u00e9cnica, comercial, econ\u00f4mica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante ou com agente p\u00fablico que desempenhe fun\u00e7\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o ou atue na fiscaliza\u00e7\u00e3o ou na gest\u00e3o do contrato, ou que deles seja c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau.<\/p>
Essa regra somente pode ser afastada em hip\u00f3teses excepcionais nas quais se verifique que a contrata\u00e7\u00e3o do licitante sujeito a essa causa de impedimento \u00e9 a \u00fanica alternativa capaz de atender ao objeto licitado, face as dificuldades enfrentadas no caso concreto.<\/p>
Para tanto, deve ser comprovada no processo de contrata\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00e3o de excepcionalidade e demonstrada a compatibilidade dos pre\u00e7os contratados com aqueles praticados no mercado; e devem ser adotadas salvaguardas adicionais pelo controle interno, a fim de garantir a lisura da contrata\u00e7\u00e3o e da execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>
A defini\u00e7\u00e3o precisa de quais pessoas podem ser enquadradas como “dirigente de \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante” depender\u00e1, necessariamente, do exame da legisla\u00e7\u00e3o local respons\u00e1vel por dispor a respeito da estrutura administrativa a ser observada pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante, considerando-se, tamb\u00e9m, o poder de influ\u00eancia do servidor sobre o resultado do certame ou a execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>
Desse modo, a veda\u00e7\u00e3o contida no artigo 14, inciso IV, da Lei n\u00ba 14.133\/21 deve ser estendida aos demais componentes da linha hier\u00e1rquica do “dirigente” na estrutura estatal, em raz\u00e3o do poder de influ\u00eancia que o superior hier\u00e1rquico pode exercer sobre a disputa do certame ou a execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>
Os ordenadores de despesas tamb\u00e9m devem obedi\u00eancia \u00e0 regra contida no artigo 14, inciso IV, da Lei n\u00ba 14.133\/21, seja por atuarem na condi\u00e7\u00e3o de dirigente do \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante, caso tenham poder de dire\u00e7\u00e3o, ou por atuarem na condi\u00e7\u00e3o de agente p\u00fablico que desempenha fun\u00e7\u00e3o no procedimento licitat\u00f3rio ou na gest\u00e3o do contrato.<\/p>
A op\u00e7\u00e3o pela realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es separadas ou conjuntas pertence ao ju\u00edzo discricion\u00e1rio do administrador p\u00fablico, n\u00e3o competindo ao Tribunal de Contas entrar ao m\u00e9rito do ato administrativo.<\/p>
No caso da op\u00e7\u00e3o pela realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es separadamente, por diferentes \u00f3rg\u00e3os que n\u00e3o possuem hierarquia entre si na estrutura municipal, n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia do impedimento legal, pois \u00e9 inexistente o poder de influ\u00eancia ou interfer\u00eancia de um \u00f3rg\u00e3o sobre os processos licitat\u00f3rios realizados pelo outro.<\/p>
No caso da realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es conjuntamente, por diferentes \u00f3rg\u00e3os da estrutura municipal, haver\u00e1 incid\u00eancia do impedimento legal, tendo em vista a capacidade de influ\u00eancia ou interfer\u00eancia sobre o processo licitat\u00f3rio de todos os \u00f3rg\u00e3os participantes.<\/p>
Esta \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), em resposta \u00e0 Consulta formulada pelo Munic\u00edpio de S\u00e3o Jer\u00f4nimo da Serra (Regi\u00e3o do Norte Pioneiro), por meio da qual questionou como deveriam ser interpretadas as disposi\u00e7\u00f5es do inciso IV do artigo 14 da Lei n\u00ba 14.133\/21 em munic\u00edpios de pequeno \u00edndice populacional, que na sua grande maioria possuem empresas com v\u00ednculo de parentesco at\u00e9 o terceiro grau com o gestor ou dirigentes de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>
Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p> A ent\u00e3o Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR afirmou que a veda\u00e7\u00e3o questionada pode ser afastada somente em hip\u00f3teses excepcionais, nas quais se verifique que a contrata\u00e7\u00e3o do licitante sujeito \u00e0 causa de impedimento em exame \u00e9 a \u00fanica alternativa capaz de atender ao objeto licitado, desde que sejam respeitadas as premissas listadas na resposta do TCE-PR \u00e0 Consulta e que sejam adotadas, gradativamente e dentro do poss\u00edvel, medidas voltadas a atrair potenciais competidores em certames futuros, de modo a restabelecer a plena observ\u00e2ncia da veda\u00e7\u00e3o legal.<\/p> A CGM ressaltou que a prerrogativa de decidir os rumos do processo licitat\u00f3rio \u00e9 inerente ao poder de dire\u00e7\u00e3o do dirigente e, portanto, a veda\u00e7\u00e3o \u00e9 justificada em raz\u00e3o do risco de interfer\u00eancia nas condi\u00e7\u00f5es de isonomia, competitividade e probidade do certame; e que cada lei de reg\u00eancia define quais s\u00e3o os agentes p\u00fablicos respons\u00e1veis por ocupar posi\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o dentro da estrutura estatal.<\/p> A unidade t\u00e9cnica entendeu que a defini\u00e7\u00e3o de quais pessoas devem ser enquadradas como “dirigentes de \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante” depender\u00e1 da an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o local respons\u00e1vel por estabelecer a estrutura administrativa do ente p\u00fablico. Al\u00e9m disso, destacou que a pr\u00e1tica de atos espec\u00edficos no processo licitat\u00f3rio n\u00e3o revela necessariamente a condi\u00e7\u00e3o de dirigente; e, em regra, os ordenadores de despesa ocupam posi\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, devendo ser examinados quais foram os poderes que lhe foram conferidos pelos comandos normativos locais.<\/p> O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) concordou, em seu parecer, com a instru\u00e7\u00e3o da CGM; e destacou que devem ser considerados como “dirigentes de \u00f3rg\u00e3o” aqueles que “possuam poderes de representa\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade”, assim como os demais agentes designados para o exerc\u00edcio de ger\u00eancias, coordenadorias e chefias, considerando-se, ainda, na an\u00e1lise do caso pr\u00e1tico, o poder de influ\u00eancia do servidor sobre o resultado do certame.<\/p> O MPC-PR apresentou entendimento id\u00eantico ao da CGM em rela\u00e7\u00e3o ao ordenador de despesas, que deve estar inclu\u00eddo entre os agentes abrangidos pela veda\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que sua atua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e gerencial \u00e9 suficiente para atrair a veda\u00e7\u00e3o contida no inciso IV do artigo 14 da Lei n\u00ba 14.133\/21.<\/p> Finalmente, o \u00f3rg\u00e3o ministerial salientou que, na an\u00e1lise de cada caso concreto, dever\u00e1 ser considerado o poder de influ\u00eancia do servidor sobre o resultado do certame, assim como a possibilidade da ocorr\u00eancia de conflito de interesses que possam vir a comprometer a imparcialidade e a integridade do processo licitat\u00f3rio.<\/p> Legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia<\/strong><\/p> O inciso XXVII do artigo 22 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88) disp\u00f5e que compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o, em todas as modalidades, para as administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas diretas, aut\u00e1rquicas e fundacionais da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, obedecido o disposto no artigo 37, inciso XXI, e para as empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, nos termos do artigo 173, par\u00e1grafo 1\u00b0, inciso III.<\/p> O inciso II do artigo 30 do texto constitucional expressa que compete aos munic\u00edpios suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e a estadual no que couber.<\/p> O inciso XXI do artigo 37 da CF\/88 estabelece que, ressalvados os casos especificados na legisla\u00e7\u00e3o, as obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es ser\u00e3o contratados mediante processo de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica que assegure igualdade de condi\u00e7\u00f5es a todos os concorrentes, com cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es de pagamento, mantidas as condi\u00e7\u00f5es efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitir\u00e1 as exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mica indispens\u00e1veis \u00e0 garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es. <\/p> O artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 14.133\/21 fixa que, na aplica\u00e7\u00e3o dessa lei, ser\u00e3o observados os princ\u00edpios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da efici\u00eancia, do interesse p\u00fablico, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transpar\u00eancia, da efic\u00e1cia, da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, da motiva\u00e7\u00e3o, da vincula\u00e7\u00e3o ao edital, do julgamento objetivo, da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel, assim como as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n\u00ba 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro).<\/p> O artigo 7\u00ba da Lei de Licita\u00e7\u00f5es expressa que caber\u00e1 \u00e0 autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade, ou a quem as normas de organiza\u00e7\u00e3o administrativa indicarem, promover gest\u00e3o por compet\u00eancias e designar agentes p\u00fablicos para o desempenho das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dessa lei.<\/p> Esse artigo especifica que esse agente p\u00fablico deve ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado p\u00fablico dos quadros permanentes da administra\u00e7\u00e3o; e ter atribui\u00e7\u00f5es relacionadas a licita\u00e7\u00f5es e contratos ou possuir forma\u00e7\u00e3o compat\u00edvel ou qualifica\u00e7\u00e3o atestada por certifica\u00e7\u00e3o profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder p\u00fablico. Al\u00e9m disso, fixa que ele n\u00e3o pode ser c\u00f4njuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da administra\u00e7\u00e3o, nem ter com eles v\u00ednculo de parentesco, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, ou de natureza t\u00e9cnica, comercial, econ\u00f4mica, financeira, trabalhista e civil.<\/p> O par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba 14.133\/21 disp\u00f5e que a autoridade referida no artigo dever\u00e1 observar o princ\u00edpio da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, vedada a designa\u00e7\u00e3o do mesmo agente p\u00fablico para atua\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea em fun\u00e7\u00f5es mais suscet\u00edveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de oculta\u00e7\u00e3o de erros e de ocorr\u00eancia de fraudes na respectiva contrata\u00e7\u00e3o.<\/p> O inciso IV do artigo 14 Lei de Licita\u00e7\u00f5es estabelece que n\u00e3o poder\u00e1 disputar licita\u00e7\u00e3o ou participar da execu\u00e7\u00e3o de contrato, direta ou indiretamente, aquele que mantenha v\u00ednculo de natureza t\u00e9cnica, comercial, econ\u00f4mica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante ou com agente p\u00fablico que desempenhe fun\u00e7\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o ou atue na fiscaliza\u00e7\u00e3o ou na gest\u00e3o do contrato, ou que deles seja c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, devendo essa proibi\u00e7\u00e3o constar expressamente do edital de licita\u00e7\u00e3o.<\/p> O artigo 181 da Lei n\u00ba 14.133\/21 fixa que os entes federativos instituir\u00e3o centrais de compras, com o objetivo de realizar compras em grande escala para atender a diversos \u00f3rg\u00e3os e entidades sob sua compet\u00eancia e atingir as finalidades desta Lei<\/p> O par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 80 do Decreto-lei n\u00ba 200\/67 define como “ordenador de despesas” toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emiss\u00e3o de empenho, autoriza\u00e7\u00e3o de pagamento, suprimento ou disp\u00eandio de recursos da Uni\u00e3o ou pela qual ela responda.<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2787\/22 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 56355\/22) disp\u00f5e que \u00e9 poss\u00edvel a contrata\u00e7\u00e3o de fornecimento de combust\u00edvel, por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, de empresa que seja a \u00fanica fornecedora instalada no munic\u00edpio, mesmo que seu s\u00f3cio seja agente pol\u00edtico municipal. Para tanto, no processo de contrata\u00e7\u00e3o deve ser comprovado que o pre\u00e7o \u00e9 o praticado pelo mercado.<\/p> Al\u00e9m disso, deve ser demonstrado por meio documental, inclusive com mem\u00f3ria de c\u00e1lculos, a superioridade dos custos com o abastecimento em outra localidade; e a inviabilidade de formas alternativas de abastecimento dos ve\u00edculos e maquin\u00e1rios do munic\u00edpio em cidades lim\u00edtrofes.<\/p> Outro requisito para essa contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 que a unidade de Controle Interno do munic\u00edpio adote salvaguardas adicionais para garantir a economicidade, a regularidade e a transpar\u00eancia na fase de execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2145\/21 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 425856\/20) estabelece que empresa que tenha como s\u00f3cio c\u00f4njuge, companheiro, ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade at\u00e9 o terceiro grau, de integrante do Controle Interno de entidade licitante n\u00e3o pode participar da licita\u00e7\u00e3o promovida pelo \u00f3rg\u00e3o em que o parente \u00e9 controlador, nem pode ser contratada pela entidade controlada.<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2290\/19 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 839610\/17) fixa que tamb\u00e9m \u00e9 vedada a participa\u00e7\u00e3o de empresa que tenha v\u00ednculo com dirigente ou servidor integrante da unidade respons\u00e1vel pela licita\u00e7\u00e3o, ou com qualquer servidor que, de acordo com a autoridade administrativa competente, tenha poder de influ\u00eancia sobre o certame.<\/p> Essas veda\u00e7\u00f5es incidem sobre servidores p\u00fablicos efetivos, tempor\u00e1rios ou comissionados; e aplicam-se tamb\u00e9m na hip\u00f3tese de contrata\u00e7\u00e3o direta, inclusive nos processos de credenciamento mediante inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o.<\/p> A proibi\u00e7\u00e3o incide mesmo quando o servidor do \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante figurar como mero s\u00f3cio cotista, sem poderes de administra\u00e7\u00e3o, e ainda que n\u00e3o seja respons\u00e1vel pela presta\u00e7\u00e3o direta do servi\u00e7o; e na hip\u00f3tese em que o servidor seja respons\u00e1vel pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o contratado, mesmo sem constar no quadro societ\u00e1rio da empresa contratada.<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2146\/18 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 112974\/17) expressa que um munic\u00edpio pode contratar o \u00fanico hospital instalado em seu territ\u00f3rio por meio de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de urg\u00eancia e emerg\u00eancia \u00e0 popula\u00e7\u00e3o local, mesmo que o vice-prefeito seja o propriet\u00e1rio da institui\u00e7\u00e3o. <\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> O relator do processo, conselheiro Durval Amaral, acompanhou o posicionamento da CGM e do MPC-PR como raz\u00e3o de decidir. Ele lembrou que o TCE-PR reconhece que muitos munic\u00edpios paranaenses apresentam quantitativo populacional reduzido, o que pode dificultar o cumprimento do disposto no inciso IV do artigo 14 da Lei n\u00ba 14.133\/21.<\/p> No entanto, o conselheiro relatou que o artigo questionado \u00e9 expl\u00edcito quanto \u00e0 veda\u00e7\u00e3o na participa\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o do contrato, sem fazer qualquer ressalva para os casos de munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o reduzida. Ele frisou que o inciso IV desse artigo \u00e9 cristalino quanto \u00e0 impossibilidade de que aquele que mantenha v\u00ednculo de natureza t\u00e9cnica, comercial, econ\u00f4mica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante ou com agente p\u00fablico que desempenhe fun\u00e7\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o ou atue na fiscaliza\u00e7\u00e3o ou na gest\u00e3o do contrato, ou que deles seja c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, dispute a licita\u00e7\u00e3o ou participe da execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p> O relator explicou que essa norma busca garantir a isonomia entre os participantes da licita\u00e7\u00e3o, como o objetivo de inibir eventuais situa\u00e7\u00f5es de favorecimentos provocados em virtude de rela\u00e7\u00f5es e v\u00ednculos existentes entre os agentes p\u00fablicos envolvidos no processo de contrata\u00e7\u00e3o e os participantes do certame ou execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p> Assim, Amaral entendeu que, mesmo no caso de munic\u00edpios com pequena densidade populacional, o dispositivo legal tem que ser aplicado, na medida em que visa evitar poss\u00edveis conflitos de interesses e o nepotismo nas contrata\u00e7\u00f5es, bem como garantir o cumprimento dos princ\u00edpios da moralidade, impessoalidade e probidade administrativa.<\/p> Contudo, o conselheiro ressaltou que, em hip\u00f3teses comprovadamente excepcionais, a veda\u00e7\u00e3o contida no inciso IV do artigo 14 da Lei n\u00ba 14.133\/21 pode ser contornada, cabendo ao \u00f3rg\u00e3o licitante demonstrar no processo licitat\u00f3rio que o participante sujeito ao impedimento legal \u00e9 a \u00fanica alternativa vi\u00e1vel ao atendimento do objeto licitado.<\/p> Al\u00e9m disso, o relator confirmou que, para garantir o cumprimento dos princ\u00edpios da impessoalidade, competitividade e moralidade administrativa, deve ser demonstrado que o pre\u00e7o contratado \u00e9 compat\u00edvel com aquele praticado no mercado e que o Controle Interno da entidade adotar\u00e1 medidas para garantir a economicidade, a regularidade e a transpar\u00eancia durante a fase de execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/p> Amaral enfatizou que outro ponto relevante se refere \u00e0 obrigatoriedade de que conste expressamente no edital de licita\u00e7\u00e3o a veda\u00e7\u00e3o constante do inciso IV do artigo 14 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, na medida em que o impedimento \u00e9 dirigido ao interessado em participar da licita\u00e7\u00e3o, o qual deve estar ciente da proibi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo fundamento para defender que haveria margem de discricionariedade do gestor para deixar de incluir a citada proibi\u00e7\u00e3o no edital.<\/p> O conselheiro tamb\u00e9m esclareceu que, diferentemente dos conceitos de “agente p\u00fablico” e “autoridade”, o conceito de “dirigente de \u00f3rg\u00e3o” n\u00e3o foi estabelecido na Lei n\u00ba 14.133\/21, o que pode causar d\u00favidas quanto \u00e0 sua defini\u00e7\u00e3o e alcance. Ele concluiu que o conceito de “dirigente” deve estar ligado \u00e0quele que possui poderes de decidir, conduzir, administrar e dirigir o \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p> Aprofundando essa quest\u00e3o, o relator salientou que, no caso espec\u00edfico do inciso IV do artigo 14 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, o conceito de dirigente do \u00f3rg\u00e3o deve abarcar aquele que tem o poder de decidir ou influenciar nas decis\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 disputa da licita\u00e7\u00e3o ou \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato. Desse modo, ele advertiu que n\u00e3o deve ser esquecida a possibilidade de o poder decis\u00f3rio ser derivado da delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, ampliando o entendimento de quem atua como dirigente para fins do disposto no artigo questionado.<\/p> Amaral explicou que o conceito de “ordenador de despesa” pode ser encontrado no artigo 80, par\u00e1grafo 1\u00ba, do Decreto-Lei n\u00ba 200\/67. Ele citou que os ordenadores de despesas ocupam posi\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o ou entidade, mas o fato de atuar como ordenador de despesa, n\u00e3o imp\u00f5e, necessariamente, a condi\u00e7\u00e3o de “dirigente de \u00f3rg\u00e3o”; e que o fato de assinarem o termo de refer\u00eancia e participarem do processo de pagamento, liquida\u00e7\u00e3o, acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos contratos n\u00e3o implica, necessariamente, a condi\u00e7\u00e3o de “dirigente”.<\/p> De qualquer forma, o conselheiro entendeu que os ordenadores de despesas n\u00e3o est\u00e3o imunes \u00e0 regra contida no inciso IV do artigo 14 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, pois o impedimento aplica-se tanto ao “dirigente do \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante” quanto ao “agente p\u00fablico que desempenhe fun\u00e7\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o ou atue na fiscaliza\u00e7\u00e3o ou na gest\u00e3o do contrato”, como \u00e9 o caso do ordenador de despesas.<\/p> O relator afirmou, ainda, que, caso a licita\u00e7\u00e3o seja realizada em separado, a veda\u00e7\u00e3o recair\u00e1 somente sobre a perspectiva dos dirigentes do \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pelo procedimento, ou dos agentes que desempenhem fun\u00e7\u00e3o no processo, devendo ser estendida apenas aos \u00f3rg\u00e3os ou entidades que possuem vincula\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica entre si.<\/p> Finalmente, Amaral ressaltou que, caso a licita\u00e7\u00e3o seja realizada em conjunto entre diversos \u00f3rg\u00e3os ou secretarias municipais, o impedimento derivado do inciso IV do artigo 14 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es estende-se a todos os dirigentes dos \u00f3rg\u00e3os ou secretarias envolvidos no processo licitat\u00f3rio, em raz\u00e3o da capacidade de influ\u00eancia de cada um deles sobre o resultado do certame.<\/p> Os conselheiros aprovaram o voto do relator por unanimidade, na Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 15\/25 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 14 de agosto. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2172\/25 – Tribunal Pleno foi disponibilizado em 27 de agosto, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.514 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>. <\/em>O tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o ocorreu em 5 de setembro.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 854085\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 2172\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Consulta<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de S\u00e3o Jer\u00f4nimo da Serra<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>